Comentário de Gabarito – Contratações Temporárias por Excepcional Interesse Público

O tema central da questão é a contratação temporária para atender a necessidades de excepcional interesse público, fundamentada no Estatuto dos Servidores Públicos de Agrolândia e alinhada à Constituição Federal (Art. 37, IX) e à Lei 8.745/1993 (Art. 2º).

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 37, IX: "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

Lei nº 8.745/1993, Art. 2º:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos epidêmicos;
III – realização de recenseamentos e pesquisas;
IV – admissão de professor substituto e professor visitante, incluindo estrangeiro.

Exemplo prático: Imagine uma escola pública sofrendo com a falta imediata de professores em razão de uma epidemia. O município pode contratar temporariamente professores ou pessoal de saúde para superar a emergência, o que é legalmente respaldado.

Análise das alternativas:

• I – Combater surtos epidêmicos: Correto.
• II – Fazer recenseamento: Correto.
• III – Atender situações de calamidade pública: Correto.
• IV – Desenvolver atividades didáticas ou de pesquisas científicas por professor visitante (inclusive estrangeiro): Correto.

Todas as hipóteses estão expressamente na legislação citada. Portanto, todos os quatro itens estão corretos, tornando a alternativa A a resposta certa.

Análise crítica das alternativas incorretas:

B, C, D – Estão incorretas porque excluem hipóteses reconhecidas por lei. Os erros geralmente ocorrem por desconhecimento literal do rol previsto na Lei 8.745/1993.

Pegadinha: A questão pode induzir erro ao citar o “professor visitante, inclusive estrangeiro”. Fique atento: a lei contempla expressamente essa situação, então não deve ser descartada.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho explica que essas contratações são exceções constitucionais ao concurso, somente admitidas nos casos legalmente fixados.

Jurisprudência: O STF (ADI 3.068-0) exige demonstração clara e legal de excepcionalidade. Irregularidade resulta em nulidade da contratação temporária.

Resumo: A banca queria verificar seu conhecimento literal da legislação federal e sua atenção ao rol taxativo de hipóteses legais.

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