Comentário da Questão – Lei Orgânica de Agrolândia

Tema central: Disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, abordando legitimidade para ação popular, nomenclatura de bens públicos e laicidade em cemitérios municipais.

Legislação Aplicável:

Art. 202 da Lei Orgânica do Município: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.”
Lei Federal nº 4.717/65, Art. 1º: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

Análise das assertivas:

I – CORRETA. A legitimidade para propor ação visando a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio municipal é prevista em lei federal, refletida, também, nas legislações locais. Exemplo: um professor participa, na qualidade de cidadão, requerendo na Justiça a anulação de ato municipal lesivo ao erário.

II – INCORRETA. O Art. 202 proíbe nomear bens e serviços com nome de pessoas vivas, mas não estipula prazo mínimo de 12 meses após o falecimento para homenagear alguém. Esse acréscimo é “pegadinha” comum: atenção à literalidade da lei! A lei somente exige que o homenageado esteja falecido, sem prazo de carência.

III – CORRETA. Os cemitérios municipais devem ter caráter secular e permitir ritos de todas as confissões religiosas, assegurando respeito à liberdade de crença—a própria Lei Orgânica evidencia o compromisso do município com o Estado laico.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D (Apenas I e III) é a correta, pois apenas as assertivas I e III refletem fielmente a legislação municipal e princípios constitucionais, enquanto II contém adição legislativa inexistente na Lei Orgânica.

Por que as demais alternativas estão INCORRETAS?

• A: Incorreta pela inclusão da assertiva II.
• B: Incorreta, pois III também está correta.
• C: Errada, pois II está errada.

Dica de prova: Sempre desconfie de trechos que trazem prazos ou condições não literais do texto legal. Tenha atenção a adições que não constam na Lei Orgânica.

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