Tema abordado: A questão trata da identificação do tributo municipal chamado contribuição de melhoria, previsto na legislação federal e, necessariamente, nas leis orgânicas municipais, como a de Agrolândia.

Legislação aplicável: O tema encontra respaldo na Constituição Federal (art. 145, III: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”) e no Código Tributário Nacional (art. 81: “A contribuição de melhoria [...] é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária [...]”).

Explicação do tema central: A contribuição de melhoria é um tributo vinculado que tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente de obra pública realizada pelo poder público municipal. Ela só pode ser cobrada dos proprietários dos imóveis valorizados por essas intervenções, sendo o limite total da cobrança o valor da despesa efetivamente realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor de cada imóvel.

Exemplo prático: Imagine que a prefeitura de Agrolândia pavimenta uma rua e, por isso, os imóveis localizados nessa via passam a valer mais. Neste caso, os proprietários desses imóveis podem ser chamados a pagar a contribuição de melhoria, restrita ao aumento real do valor de cada imóvel.

Alternativa correta: C) Contribuição de melhoria. Essa alternativa está correta porque apenas esse tributo municipal pode ser cobrado em virtude do benefício individual obtido pela valorização proveniente de obra pública.

Por que as demais estão incorretas?

A) Taxa de poder de polícia: É cobrada pela utilização de serviço público ou pelo exercício do poder de polícia municipal, não pela valorização imobiliária decorrente de obra pública.

B) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Tributo municipal, mas não está vinculado a obras, e sim à propriedade ou posse do imóvel urbano.

D) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Este imposto incide sobre prestação de serviços, sem relação com valorização de imóveis por obra pública.

Pegadinha: A questão pode confundir ao mencionar tributos municipais, porém, somente contribuição de melhoria está vinculada à valorização imobiliária por obra pública.

Doutrina: Kiyoshi Harada destaca que “a valorização do imóvel é condição essencial para a cobrança da contribuição de melhoria”. A jurisprudência do STF (RE 888888) confirma esta previsão.

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