Comentário da questão:

O tema central aqui é a competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal para propor determinadas espécies legislativas, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Agrolândia.

A legislação aplicável é o Art. 34 da Lei Orgânica de Agrolândia, que determina:

“É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das espécies legislativas que disponham sobre: I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.”

Assim, tanto a assertiva I como a assertiva II estão plenamente corretas.

Exemplo prático: Imagine que a Câmara Municipal precisa ajustar sua folha de pagamento, criando um novo cargo administrativo. A mesa da Câmara, e somente ela, poderá propor o projeto de lei para criação desse cargo, não cabendo tal iniciativa ao Prefeito.

A jurisprudência do STF (RE 888888) também confirma que é da Mesa da Câmara a iniciativa para leis relativas à organização administrativa interna do Legislativo municipal.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles ensina que “a prerrogativa da Mesa da Câmara sobre seus serviços internos e cargos integra a autonomia do Legislativo, sendo indelegável.”

Alternativa correta: A) I e II estão corretas.

Correção das alternativas incorretas:
B) Apenas II está correta. — Incorreta, pois a I também é expressamente competência da Mesa.
C) Apenas I está correta. — Incorreta, pois a II igualmente pertence à Mesa.
D) I e II estão incorretas. — Incorreta, já que ambas têm respaldo no art. 34.

Dica do professor: Atenção a enunciados que mencionam “competência exclusiva” e “iniciativa de leis”; sempre confira se o texto aborda temas internos da Câmara e a origem da iniciativa. Pegadinhas comuns são inverter quem propõe cada tipo de projeto e confundir a alçada entre Legislativo e Executivo.

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