Interpretação do Tema:
A questão trata do aproveitamento do servidor público municipal de Agrolândia colocado em disponibilidade após extinção do cargo ou declaração da sua desnecessidade. O foco é o prazo máximo para retorno obrigatório à atividade.

Legislação Aplicável:
O tema é disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia, especialmente no Art. 41:
“Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 meses.”

Explicação do Tema Central:
Quando o cargo é extinto ou desnecessário, o servidor estável não é demitido imediatamente. Ele é colocado em disponibilidade, recebendo remuneração integral, aguardando aproveitamento (reaproveitamento em outro cargo compatível com suas funções), que deve ocorrer dentro do prazo legal máximo. Saber esse prazo é essencial para o concurso.

Exemplo Prático:
Imagine que o cargo de agente comunitário de saúde de determinado bairro foi extinto em Agrolândia. O servidor estável é colocado em disponibilidade e o município tem até 12 meses para obrigatoriamente aproveitá-lo em outro cargo de atribuições semelhantes.

Alternativa Correta:
C) 12 meses. — Justifica-se literalmente pelo Art. 41 do Estatuto citado. O prazo de 12 meses garante segurança ao servidor, e obriga o município a buscar o reaproveitamento imediato, respeitando os direitos do servidor estável.

Por que as demais alternativas estão incorretas?
A) 3 meses, B) 6 meses e D) 24 meses — Não encontram amparo no Estatuto. Prazo menor que 12 meses prejudica o direito do servidor; maior que 12 meses, viola a proteção garantida em lei.

Pegadinha:
As opções de 3, 6 e 24 meses são comuns em provas para confundir com prazos de outras leis (como estágio probatório ou remoções). Foque sempre na leitura literal do artigo na prova!

Doutrina e Reforço:
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o prazo serve para evitar que o servidor fique indefinidamente afastado, mantendo a isonomia e estabilidade.

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CAPÍTULO V

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 41 – Extinto o cargo ou declarada sua desnessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Art. 42 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo Único – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

@Samir_Camargos