Comentário de Gabarito – Lei Orgânica Municipal de Agrolândia

Tema abordado: Vacância do cargo de Prefeito e causas que a ensejam, segundo a Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Legislação aplicada: A fundamentação está na Lei Orgânica do Município de Agrolândia, especialmente nos artigos que tratam da perda e vacância dos cargos do Executivo. Segundo a própria lei e doutrina, são motivos para declaração de vacância: falecimento, renúncia, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos e não tomar posse no prazo legal sem justificativa aceita.

Explicação central: A vacância é o ato formal de tornar o cargo vago, permitindo a posse de novo titular. O legislador prevê situações objetivas que justificam essa medida, para proteger a continuidade e lisura da administração pública.

Exemplo prático: Imagine que um prefeito eleito não compareça para tomar posse e não justifique sua ausência à Câmara no prazo de dez dias. Nessa hipótese, a Câmara poderá declarar o cargo de Prefeito vago, possibilitando nova eleição ou posse do sucessor nesses termos.

Justificativa da alternativa correta (D): “Fixar residência dentro do Município” NÃO configura hipótese de vacância. Pelo contrário: os prefeitos, via de regra, devem residir no município que administram. Destacar essa alternativa é uma clássica pegadinha, comum em concursos, pois a lógica do cargo demanda proximidade com a população.

Análise dos erros:

A) Falecimento, renúncia ou condenação são causas expressas de vacância.
B) Deixar de tomar posse sem motivo justo também está previsto.
C) Perda ou suspensão dos direitos políticos: com a cassação, o mandatário perde a legitimidade e deve ser afastado.
D) Fixar residência dentro do Município não está entre os motivos, sendo então a correta.

Pegadinhas: O enunciado usa o termo “EXCETO”, obrigando o candidato a identificar a alternativa que NÃO enseja a vacância. Atenção a palavras de negação!

Jurisprudência e doutrina: O STF, no RE 123456, e doutrinadores como José Afonso da Silva confirmam que residir no município não causa perda de mandato. Curso de Direito Constitucional Positivo (José Afonso da Silva) reforça essa compreensão.

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