Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Agrolândia

Tema central: A questão aborda a execução de obras e serviços municipais e os instrumentos legais que regulam a cooperação do município de Agrolândia com outros entes e entidades. O objetivo é verificar o domínio do candidato sobre dispositivos fundamentais da Lei Orgânica Municipal.

Legislação aplicada: A Lei Orgânica do Município de Agrolândia autoriza expressamente a cooperação do Município com outros entes federativos e entidades, prevendo ainda formas de execução de obras e serviços, permissão, concessão e convênios.

Exemplo prático para fixação: Se Agrolândia precisa de um caminhão de lixo para ações emergenciais, pode sim realizar a cessão temporária desse equipamento a outro município vizinho, desde que formalizado e autorizado por norma.

Análise das alternativas:

A) Correta. Obras públicas podem ser executadas pela prefeitura, suas autarquias, entidades da administração indireta ou terceiros mediante licitação, conforme prevê a legislação municipal e os princípios constitucionais da Administração Pública.

B) Correta. Tanto a concessão quanto a permissão de serviços públicos seguem regras rígidas: a permissão é precária, concedida por decreto do Prefeito após chamamento. A concessão depende de lei autorizativa e de licitação (concorrência pública), seguindo o previsto na Lei Orgânica e legislação federal correlata.

C) Correta. O Município pode realizar obras e serviços conjuntamente com outros entes ou particulares por convênio ou consórcio, prática respaldada também na jurisprudência do STF (ADI 1.842/DF).

D) Incorreta (GABARITO): Errada, pois NÃO existe vedação legal para permuta ou cessão temporária de equipamentos entre municípios, desde que respeitados os princípios administrativos. Ao contrário, a cooperação entre entes é incentivada, como reforça a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, valorizando a eficiência administrativa.

Dica de prova: Atenção a afirmações taxativas como "NÃO poderá”, pois são frequentes pegadinhas em concursos, enquanto a legislação privilegia a cooperação intermunicipal para o atendimento do interesse público.

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