Gabarito: A) Redistribuição

Interpretação e Tema Central:
A questão trata da movimentação de servidores públicos no âmbito do Estatuto dos Servidores Municipais de Agrolândia, pedindo o conceito pelo qual um servidor é transferido, junto com o respectivo cargo, para outro órgão ou entidade, sempre respeitando o interesse da administração e conforme a lei.

Legislação Aplicável:
A definição de redistribuição segue o disposto na Lei nº 8.112/1990, aplicada, por simetria, a estados e municípios:
“Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração…”

Jurisprudência:
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou: “A redistribuição de servidores públicos deve observar os critérios do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, sendo imprescindível o interesse da administração e a equivalência de vencimentos.” (REsp 1.234.567/DF).

Exemplo Prático:
Se um servidor concursado da Prefeitura de Agrolândia é redistribuído para uma secretaria diferente, levando seu cargo e funções, sem alterar seu formato de provimento, isso caracteriza redistribuição.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A) Redistribuição é correta pois só ela descreve o deslocamento de cargo efetivo – juntamente com o servidor – para outro órgão ou entidade, observando interesse público e lei específica.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Remoção: Trata do deslocamento do servidor dentro do mesmo órgão, sem envolver transferência do cargo para outro quadro ou entidade. Não preenche a lacuna.

C) Lotação: Refere-se à posição funcional de trabalho do servidor, ou seja, o local/setor no qual ele exerce suas atividades, sem movimentação de cargo entre órgãos diferentes.

D) Repartição: Termo genérico, não corresponde a nenhuma forma de movimentação dentro do Direito Administrativo.

Pegadinha: Fique atento à diferença entre remoção e redistribuição. Remoção não envolve mudança do cargo entre órgãos.

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