Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 111

Q2277235

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria C) |

Q2277235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Art. 86 da Lei Orgânica Municipal:

Excerto I: É obrigatória a associação sindical por parte dos servidores públicos.
Excerto II: O direito de greve só pode ser exercido em caso de salários atrasados.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

A

Estão corretos os excertos I e II.

B

Estão incorretos os excertos I e II.

C

Apenas o excerto II está correto.

D

Apenas o excerto I está correto.

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Q2273956

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil |

Q2273956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações pertencem à Administração municipal:

A

Hierárquica.

B

Gerencial.

C

Meritória.

D

Indireta.

E

Direta.

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Q2273955

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil |

Q2273955 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o orçamento de investimentos das empresas, cujo controle seja direta ou indiretamente detido pelo município, está compreendido:

A

No orçamento fiscal.

B

No orçamento de capital.

C

No plano de aplicação do patrimônio.

D

Nas metas de resultado nominal.

E

Na lei orçamentária anual.

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Q2273954

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil |

Q2273954 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa:

A

Do poder legislativo.

B

Do poder executivo.

C

De cada entidade do setor público.

D

Da administração direta e indireta.

E

Concorrente do poder executivo e do poder legislativo.

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Q2273931

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273931 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, o despejo líquido constituído de esgotos domésticos e especiais, água de infiltração e contribuição pluvial parasitária denomina-se:

A

esgoto sanitário.

B

esgoto pluvial.

C

vazamento.

D

saneamento básico.

E

volume coletado de esgotos.

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Q2273930

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273930 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela tarifária e tabela de preços e serviços da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), será exigida a análise prévia dos projetos arquitetônico e hidrossanitário para liberação da ligação predial de água e/ou esgoto em toda edificação com área a partir de:

A

300 m².

B

380 m².

C

500 m².

D

1.000 m².

E

10.000 m².

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Q2273929

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

1. nacionalidade brasileira ou equiparada.
2. conclusão de ensino superior.
3. idade mínima de dezesseis anos.
4. aptidão física e mental

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2273928

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para efeitos da Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento, considera-se quadro permanente de cargos:

A

o conjunto de classes de cargos de carreira.

B

o conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.

C

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.

D

o agrupamento de cargos com mesmo padrão inicial de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

E

o conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

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Q2273927

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei nº 1.069, de 1991, o funcionário, desde que autorizado pela autoridade competente, terá direito à licença remunerada, integralmente, quando for convocado ou autorizado a participar de cursos, congressos e competições esportivas oficiais, no período máximo de:

A

05 dias durante o mês.

B

08 dias durante o semestre.

C

05 dias durante o ano.

D

10 dias durante o ano.

E

30 dias durante o ano.

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Q2273926

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 1.069/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú, são penalidades disciplinares:

1. Censura.
2. Suspensão.
3. Exoneração.
4. Destituição de cargo em comissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2273925

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto na Lei nº 1.069/1991, (Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú), a volta do funcionário ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação no estágio probatório, se estável no serviço público municipal, denomina-se:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Aproveitamento.

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Q2273924

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273924 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei nº 3.568, de 07 de junho de 2013, que amplia a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), são cargos de apoio vinculados diretamente ao Diretor Geral:

1. Departamento de Protocolo.
2. Assessor Jurídico.
3. Gerente de Apoio Administrativo.
4. Assessor de Gabinete e Comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q2273923

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273923 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, compete com exclusividade à EMASA coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os seguintes serviços públicos relativos a saneamento básico e serviços de infraestrutura:

1. abastecimento de água potável.
2. esgotamento sanitário.
3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
4. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2273922

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2273922 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências, competirá ao Diretor Geral da EMASA dirigir as atividades da autarquia e, especialmente:

A

deliberar sobre alienação e oneração de bens.

B

dispor sobre a realização das operações de créditos.

C

decidir quanto à aprovação do plano de saneamento básico.

D

autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa.

E

resolver a respeito da constituição de fundos de reserva e especiais, bem como sobre suas aplicações.

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Q2273262

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico de Enfermagem |

Q2273262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:

A

O Prefeito pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta sem restrições.

B

É vedado ao Prefeito assumir qualquer cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, por qualquer meio de contratação.

C

Prefeito só pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta, mas não na indireta.

D

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto em artigo específico da constituição.

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Q2273227

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo |

Q2273227 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

Os servidores devem continuar exercendo suas funções sem qualquer afastamento para mandato eletivo.

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Q2269985

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Médico |

Q2269985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. É CORRETO afirmar que a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a:

A

Dois meses do respectivo vencimento.

B

Cinco meses do respectivo vencimento.

C

Três meses do respectivo vencimento.

D

Seis meses do respectivo vencimento.

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Q2269980

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Médico |

Q2269980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, a qual dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais, analise a afirmativa abaixo:

"Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório, por período de ___ meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo".

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

48

B

24

C

12

D

06

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Q2269817

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |

Q2269817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O que a Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina sobre o servidor quando seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade?

A

Ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

Ele ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Ele será exonerado e justamente indenizado.

D

Ele será exonerado, a bem do serviço público.

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Q2269802

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |

Q2269802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 042, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre o plano de cargos e carreira do Magistério Público de Palma Sola, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

(https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2017/5/42/lei-complementar-n-42-2017)

Marque o cargo que está em desacordo com o Art.3º da Lei enunciada.

A

Gestor Escolar.

B

Professor com formação na área de atuação.

C

Auxiliar de Coordenadoria.

D

Assistente de Educação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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