Tema central: A questão aborda a composição mínima do Conselho da Cidade conforme a Lei Complementar nº 250/2020 do município de Videira/SC. Esse órgão participa de forma consultiva e deliberativa na elaboração e monitoramento de políticas públicas ligadas ao desenvolvimento sustentável urbano.

Legislação aplicável: A resposta se encontra no art. 153 da Lei Complementar nº 250/2020: “O Conselho da Cidade será composto por, no mínimo, quinze (15) membros..."

Explicação: O Conselho da Cidade é um órgão colegiado, responsável por propor, avaliar e validar políticas municipais. Para que suas decisões sejam legítimas e representativas, a lei exige um número mínimo de membros, garantindo a pluralidade de opiniões e uma gestão democrática das demandas urbanas.

Exemplo prático: Imagine que o município de Videira irá revisar o Plano Diretor. O Conselho da Cidade, composto por pelo menos 15 integrantes de diferentes segmentos sociais, fará audiências, deliberará e validará sugestões, conferindo legitimidade técnica e social às decisões.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa “E” (15) encontra respaldo expresso na legislação local. A previsão de mínimo de quinze membros é uma garantia de representatividade e participação efetiva dos diversos setores da sociedade civil e do poder público.

Por que as alternativas A, B, C e D estão incorretas?

• A (5): Inferior ao mínimo estabelecido, poderia comprometer a representatividade.
• B (8): Não atende ao número mínimo estipulado legalmente.
• C (10): Também está abaixo do exigido, o que inviabiliza formação adequada do órgão.
• D (12): Aproxima-se, mas ainda não cumpre a exigência legal.

Pegada de prova: É comum que as bancas citem números próximos para confundir o candidato. Fique atento à literalidade da lei! Em provas objetivas, priorize o texto legal quando o assunto for número de membros em conselhos.

Resumo: O número mínimo de membros do Conselho da Cidade do Município de Videira, de acordo com a LC nº 250/2020, é 15, conforme determina expressamente o art. 153.

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