Tema Jurídico: A questão trata da classificação dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano, conforme previsto na Lei Complementar nº 250/2020 de Videira (Art. 2º) e também no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, Art. 4º).

Fundamentação Legal: De acordo com o Art. 2º da Lei Complementar 250/2020:

“São instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano: I - instrumentos tributários e financeiros; II - instrumentos de planejamento; III - instrumentos de regularização fundiária; IV - instrumentos jurídicos e urbanísticos.”

Explanação dos Instrumentos:

• Plano plurianual: Instrumento de planejamento.
• Tombamento: Instrumento jurídico e urbanístico.
• Incentivos e benefícios fiscais: Instrumento tributário e financeiro.
• Concessão de direito real de uso para moradia: Instrumento de regularização fundiária.

Exemplo prático: A prefeitura pode realizar tombamento para proteger um bem histórico (instrumento jurídico/urbanístico), conceder direito real de uso de imóvel público para famílias de baixa renda (regularização fundiária), oferecer incentivo fiscal para determinadas áreas urbanas (tributário/financeiro), ou definir programas no plano plurianual (planejamento).

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C:

Sequência correta: 3 – 1 – 4 – 2. Assim:

1. Incentivos fiscais  tributários/financeiros
2. Plano plurianual  planejamento
3. Concessão de uso  regularização fundiária
4. Tombamento  jurídico/urbanístico

Tal classificação está alinhada ao entendimento doutrinário (José Afonso da Silva) e à legislação mencionada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Troca funções fundamentais (plano plurianual não é regularização fundiária).
• B: Tombamento não é instrumento tributário/financeiro.
• D e E: Trocam as naturezas dos instrumentos, ao contrário do que prevê a lei.

Dica sobre possíveis pegadinhas: Observe sempre a natureza do instrumento antes de associá-lo! Não confunda instrumentos financeiros (relacionados a receitas, gastos e incentivos) com instrumentos de planejamento (como PPA) ou regularização fundiária (como concessão de uso).

Conclusão: Dominar essas classificações facilita a compreensão da atuação municipal e evita erros em questões semelhantes!

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→ É um instrumento de planejamento da política municipal.

Classificação correta: Instrumento do planejamento.

→ Protege bens de valor histórico, cultural, ambiental.

→ É um instrumento jurídico e urbanístico.

→ São instrumentos tributários e financeiros do município.

→ Integra os instrumentos de regularização fundiária.

Coluna 2 (ordem dada na questão):

1. Instrumentos tributários e financeiros → 3
2. Instrumento de planejamento → 1
3. Instrumento de regularização fundiária → 4
4. Instrumento jurídico e urbanístico → 2