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Q3613365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Código de Edificações do Município de Videira, para todos os edifícios com três ou mais pavimentos, qualquer que seja o afastamento, devem ser colocados tapumes em toda a testada do lote, sempre que se executarem obras de construção, reforma ou ampliação.



Assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura mínima que os tapumes devem possuir de acordo com o código.

Alternativas

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Interpretação do Enunciado

A questão exige atenção à legislação local de Videira, sobre os tapumes obrigatórios em construções, reformas ou ampliações de edifícios com três ou mais pavimentos, independentemente de afastamentos laterais ou frontais.

Legislação Aplicável

A regulamentação encontra-se no Código de Edificações do Município de Videira, que determina:

“Deverão ser colocados tapumes de no mínimo 3,00m (três metros) de altura em toda a testada do lote durante a execução de obras em edifícios com três ou mais pavimentos.”

Tema Central da Questão

O foco é garantir a segurança e organização do espaço público durante obras, exigindo que o candidato saiba interpretar normas técnicas locais, algo recorrente em provas para Fiscal de Obras.

Exemplo Prático

Imagine um prédio residencial em construção no Centro de Videira. Mesmo tendo recuo frontal em relação à rua, é obrigatório instalar tapume de 3 metros de altura em toda sua frente, protegendo pedestres e delimitando a obra.

Análise da Alternativa Correta

C) 300 cm está correta, pois corresponde exatamente ao mínimo de 3,00 metros (300 cm) exigidos pelo Código de Edificações do Município.

Justificativa das Alternativas Incorretas

  • A) 280 cm: Inferior à altura mínima, descumpre a norma.
  • B) 290 cm: Ainda abaixo do exigido, inadequada.
  • D) 310 cm e E) 320 cm: Apesar de aceitarem tapumes mais altos, a questão pede a altura mínima, que é 300 cm.

Dica de Prova

Fique atento ao termo “altura mínima”. Pegadinhas podem induzir ao erro se você confundir o mínimo exigido com alturas superiores possíveis, mas não obrigatórias.

Conclusão

Alternativa correta: C – 300 cm.

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