Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 107

Q3078729

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), além dos tributos que forem transferidos pela União e por Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

A

apenas impostos.

B

apenas taxas.

C

somente impostos e taxas.

D

impostos, taxas, contribuição de melhoria e receitas patrimoniais.

E

somente impostos e contribuição de melhoria.

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Q3078728

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o tributo que tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo município sobre a instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, ascensores, alçapões, monta-cargas e congêneres, escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza similar, em observância às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é a taxa de fiscalização de:

A

máquina, motor e equipamento eletrônico.

B

obra particular.

C

de conservação de equipamentos.

D

veículo de transporte de passageiro.

E

aparelho de transporte.

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Q3078726

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), os impostos municipais não incidem sobre:

A

serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

B

estabelecimentos de saúde de qualquer natureza, incluídos os da rede privada.

C

o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

D

processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

E

terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

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Q3078725

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078725 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:

A

3 dias úteis.

B

4 dias corridos.

C

5 dias úteis.

D

10 dias úteis.

E

30 dias corridos.

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Q3078724

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com relação às obrigações referentes às taxas de competência do Município de Mafra, dispostas no código tributário do município (Lei 2359/1999), as entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham comprovadamente, como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros, são:

A

isentas do pagamento.

B

obrigadas a efetuar o pagamento total.

C

substitutas tributárias.

D

imunes do pagamento.

E

obrigadas a efetuar o pagamento parcial.

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Q3078723

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais serão exercidas pelo(s):

A

gabinete do Prefeito.

B

sistema de controle interno, subordinado ao gabinete do Prefeito.

C

órgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal de Administração.

D

órgãos fazendários, subordinados à Câmara Municipal de Vereadores.

E

órgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

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Q3078722

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, de alguns serviços listados no artigo 162 da referida norma.

Assinale a alternativa que indica corretamente um desses serviços.

A

Fiscalização de ocupação de vias e logradouros públicos

B

Fiscalização de obra particular

C

Numeração de prédios e residências

D

Coleta de lixo

E

Limpeza de ruas e logradouros públicos

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Q3078720

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no:

A

contrato de aluguel.

B

cadastro da prestadora de serviços de energia elétrica.

C

cartório de registro civil.

D

cadastro da prestadora de serviços de água e esgoto.

E

cadastro imobiliário.

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Q3078719

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (sem acréscimos), incidente sobre o valor venal do imóvel edificado de uso residencial, será de:

A

0,50%.

B

0,75%.

C

1,00%.

D

3,00%.

E

5,00%.

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Q3078717

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078717 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa que tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é denominada taxa de fiscalização de:

A

obra particular.

B

ocupação do solo urbano.

C

conservação do solo.

D

localização, instalação e funcionamento.

E

funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário.

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Q3078716

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), assinale a alternativa que indica corretamente a data na qual o município considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

1º de janeiro de cada exercício financeiro.

B

31 de julho de cada ano civil.

C

31 de dezembro de cada exercício financeiro.

D

10 de janeiro de cada ano civil.

E

No quinto dia útil do mês de janeiro de cada ano civil.

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Q3078620

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação às casas de carne e peixarias no Município de Mafra.

A

O uso de aventais e gorros é permitido em quaisquer cores claras.

B

Nas peixarias são permitidos móveis de madeira dotados de revestimento permeável.

C

Podem ser utilizados machados e cepas nas casas de carne e açougues.

D

É autorizado o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial.

E

Os balcões devem possuir tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica.

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Q3078619

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe Código de Posturas do Município de Mafra.

A

Os serviços de limpeza das ruas, praças e logradouros do município devem ser executados exclusivamente pela Prefeitura.

B

Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua residência.

C

É permitido aos moradores de rua ou às pessoas comprovadamente carentes lavar roupas nos chafarizes e tanques situados nas vias públicas.

D

Ao morador do município é autorizado queimar o lixo doméstico e carcaças de pequenos animais no quintal de sua residência.

E

Nos salões de barbeiros e de cabeleireiros, as toalhas e panos que recobrem o encosto de cadeira podem ser usados até o máximo de 5 atendimentos.

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Q3078617

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078617 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Mafra, é correto afirmar:

A

O cumprimento e a observância dos preceitos do Código de Posturas municipal é exclusivo do prefeito, dos vereadores e dos servidores municipais.

B

Paga a multa imposta, o infrator fica automaticamente isento de reparar o dano resultante da infração praticada.

C

Para o infrator autuado apresentar sua defesa, é necessário depositar previamente aos cofres da Prefeitura a importância correspondente à multa imposta.

D

As penas previstas por violação ao Código de Posturas são impostas conjuntamente ao infrator e aos que foram por ele coagidos a cometer a infração.

E

A emissão de auto de infração constitui um ato privativo dos servidores ligados à fiscalização municipal.

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Q3075953

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais - Habilitado |

Q3075953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quantos dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação?

A

30 dias.

B

45 dias.

C

15 dias.

D

60 dias.

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Q3075952

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais - Habilitado |

Q3075952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Uma das atribuições privativas da Câmara Municipal é autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por necessidade de serviço, por mais de:

A

1 dia.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3075865

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de História | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio Habilitado em Libras |

Q3075865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Pessoalidade.

D

Publicidade.

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Q3075864

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de História | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio Habilitado em Libras |

Q3075864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O mandato do Prefeito é de ______ e terá início em ___ de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, podendo ser reeleito para um único período subsequente.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

6 anos; 2.

B

4 anos; 1º.

C

6 anos; 1º.

D

4 anos; 2.

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Q3075862

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de História | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio Habilitado em Libras |

Q3075862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:

A

Um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

Um quarto dos membros da Câmara Municipal.

C

Um quinto dos membros da Câmara Municipal.

D

Um décimo dos membros da Câmara Municipal.

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Q3070853

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3070853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações (Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e dá outras providências) determina no Art. 4ª que o Conselho Municipal de Educação é composto por conselheiros titulares, homologados pelo Chefe do Poder Executivo. O referido artigo da lei determina que o Conselho Municipal de Educação será constituído por:

A

12 (doze) conselheiros titulares.

B

15 (quinze) conselheiros titulares.

C

10 (dez) conselheiros titulares.

D

17 (dezessete) conselheiros titulares.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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