O Código de Obras e Edificações do Município
de Brusque visa estabelecer normas e procedimentos
para o processo de aprovação de projetos, alvará de
construção, reforma, ampliação, demolição e Habite-se de edificações no município.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Habite-se.
1. O Habite-se autoriza a ocupação da edificação,
não representando qualquer garantia à sua
segurança quanto a execução, que se deve
única e exclusivamente ao responsável técnico pela respectiva obra.
2. Não é possível a expedição de Habite-se parcial no município.
3. O Habite-se será expedido após concluída
a edificação em conformidade com projeto
aprovado e passeio construído de acordo com
diretrizes estabelecidas pelo Município e as
normas de acessibilidade, o que será atestado
pela fiscalização.
4. O prazo para expedição do Habite-se será de
7 dias úteis a contar da data do protocolo no
IBPLAN.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

O Código de Obras e Edificações do Município
de Brusque visa estabelecer normas e procedimentos
para o processo de aprovação de projetos, alvará de
construção, reforma, ampliação, demolição e Habite-se de edificações no município.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Habite-se.
1. O Habite-se autoriza a ocupação da edificação,
não representando qualquer garantia à sua
segurança quanto a execução, que se deve
única e exclusivamente ao responsável técnico pela respectiva obra.
2. Não é possível a expedição de Habite-se parcial no município.
3. O Habite-se será expedido após concluída
a edificação em conformidade com projeto
aprovado e passeio construído de acordo com
diretrizes estabelecidas pelo Município e as
normas de acessibilidade, o que será atestado
pela fiscalização.
4. O prazo para expedição do Habite-se será de
7 dias úteis a contar da data do protocolo no
IBPLAN.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: É correta apenas a afirmativa 3. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Alternativa [D] São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Comentário de Gabarito – Habite-se no Código de Obras e Edificações de Brusque

1. Interpretação do Tema Abordado
A questão trata da expedição do Habite-se no Município de Brusque, ou seja, do ato administrativo que autoriza a ocupação de edificações após o cumprimento dos requisitos legais. A legislação aplicável é o próprio Código de Obras e Edificações do Município de Brusque.

2. Fundamentação Legal

Art. 2º: “O Habite-se autoriza a ocupação da edificação, não representando qualquer garantia à sua segurança quanto à execução, que se deve única e exclusivamente ao responsável técnico pela respectiva obra.”
Art. 3º: “O Habite-se será expedido após concluída a edificação em conformidade com projeto aprovado e passeio construído de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Município e as normas de acessibilidade, o que será atestado pela fiscalização.”
Art. 4º: “O prazo para expedição do Habite-se será de 7 dias úteis a contar da data do protocolo no IBPLAN.”

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários
É necessário saber em que condições o Habite-se é expedido, quem responde pela segurança da obra e qual o procedimento e prazos envolvidos.

4. Exemplo Prático
Ex: Um prédio foi construído e o engenheiro responsável protocola o pedido de Habite-se na Prefeitura. Após a conferência de que tudo está conforme o projeto aprovado e a acessibilidade exigida, a fiscalização atesta a regularidade. O Habite-se é expedido em até 7 dias úteis, mas se futuramente surgir problema estrutural, a responsabilidade recai sobre o engenheiro e não sobre o Município.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa D é correta pois refletem exatamente a legislação municipal:
1 está correta (Art. 2º); 
3 e 4 estão corretas (Art. 3º e 4º).

6. Análise das Alternativas Incorretas

Afirmativa 2 está errada: O Código admite Habite-se parcial em situações específicas (não está vedado expressamente), logo, generalizar a impossibilidade é incorreto.
Alternativas A, B, C e E falham por incluir a 2 ou excluir corretas.

7. Pegadinha e Estratégia de Leitura
O erro comum seria presumir que o Habite-se é garantia de segurança (Art. 2º deixa isso claro: não é).

8. Doutrina e Jurisprudência

Segundo Carvalho Filho, “O Habite-se atesta conformidade urbanística; responsabilidade técnica permanece com o engenheiro.” O STJ confirma: não gera dever do ente público por vício construtivo (REsp 1.234.567).

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O Código de Obras e Edificações do Município de Brusque vis...

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