Comentário da Questão – Código de Posturas do Município de Brusque

1. Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a circulação e uso de espaços públicos sob a ótica do Código de Posturas do Município de Brusque. Trata-se do regramento local que visa proteger o passeio público (calçadas) e garantir a acessibilidade, a segurança e a fluidez de pedestres e da coletividade.

2. Legislação Aplicável:
O art. 23 do Código de Posturas estabelece: "Nas construções e demolições não será permitido, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção."

3. Alternativa Correta – E:
A alternativa E está correta. O dispositivo legal citado veda expressamente a ocupação do passeio (calçada) com materiais de construção, garantindo o direito coletivo de circulação. Essa proibição ajuda a evitar riscos e transtornos aos pedestres, fomentando o ordenamento urbano sustentável.

Exemplo Prático:
Um morador decide reformar sua residência e deposita areia ou tijolos na calçada, gerando obstáculos às pessoas. Essa conduta é vedada pelo art. 23 do Código de Posturas.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: O uso de espaço público por bares e restaurantes pode ser autorizado de forma temporária e regrada; não é vedado em absoluto.
B) Incorreta: É obrigatória a licença para instalação de palanques, barracas ou estruturas provisórias em logradouros públicos.
C) Incorreta: É vedado abrir valetas, buracos ou escavações em estradas públicas sem autorização, mesmo que justificado.
D) Incorreta: Autorizações para uso de espaço público são sempre precárias e temporárias, jamais permanentes e por tempo indeterminado.

5. Pegadinhas e Estratégias:
A banca pode tentar confundir ao sugerir permissões irrestritas (como “permanente e indeterminado”) ou omitir a necessidade de licença, quando a lei exige regramento e autorização formal.

6. Doutrina e Jurisprudência:
Como destaca José Afonso da Silva, o Código de Posturas busca garantir o uso adequado dos espaços públicos. O STJ entende que a ocupação de área pública por particular não gera posse (Revista Eletrônica de Jurisprudência, 2008).

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