Analise as afirmativas abaixo a respeito do zoneamento e ocu...
1. O poder Executivo deverá incentivar a criação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares na zona urbana.
2. A área urbana é aquela incluída dentro dos limites do perímetro urbano definido em Lei Municipal específica.
3. No disciplinamento do uso e ocupação do solo na área rural se estimulará a implantação de indústrias não ligadas a atividades típicas do campo.
4. O macrozoneamento tem por finalidade orientar o desenvolvimento, direcionando o crescimento para as áreas mais adequadas à urbanização, dotadas de infraestrutura adequada e capacidade de suporte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Interpretação do Tema:
A questão avalia o conhecimento sobre zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural no município de Brusque, conforme a Lei Complementar nº 419/2024. Exige atenção à definição de área urbana/rural, macrozoneamento e políticas de incentivo à ocupação do solo.
Fundamentação Legal:
Art. 2º: “A área urbana é aquela incluída dentro dos limites do perímetro urbano definido em Lei Municipal específica.”
Art. 3º: “O macrozoneamento tem por finalidade orientar o desenvolvimento, direcionando o crescimento para as áreas mais adequadas à urbanização, dotadas de infraestrutura adequada e capacidade de suporte.”
Comentário sobre as afirmativas:
1. INCORRETA. O incentivo a agroindústrias familiares é medida típica de zona rural, não urbana, contrariando a prática e a legislação.
2. CORRETA. Repete o texto literal do art. 2º da Lei Complementar 419/2024.
3. INCORRETA. Indústrias na zona rural só são incentivadas se ligadas a atividades típicas do campo, não de setores desvinculados do meio rural.
4. CORRETA. O conceito está em conformidade com o art. 3º do diploma legal citado.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A está correta ao indicar apenas as afirmativas 2 e 4 como certas: ambas estão literalmente previstas ou amparadas na legislação municipal vigente.
Erro das alternativas incorretas:
B, C, D e E erram ao incluir as afirmativas 1 e/ou 3, que são incorretas por irem contra a lógica do zoneamento e ocupação territorial definido pela legislação local e pela doutrina urbanística (cf. José Afonso da Silva, Direito Urbanístico Brasileiro).
Exemplo prático:
Se um empresário deseja instalar uma indústria de software na zona rural de Brusque, não será incentivado, pois não tem vínculo com atividades rurais.
Pegadinhas:
Afirmativas 1 e 3 usam termos genéricos (“agroindústrias na zona urbana”, “indústrias não ligadas ao campo”) para confundir. Fique atento à associação correta entre zona rural e atividades agrícolas.
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