Nos termos do Código Tributário do Município de
Brusque, a respeito do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é correto afirmar:
1. É isento de IPTU o imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação desportiva estadual, quando utilizada
efetiva e habitualmente no exercício de suas
atividades sociais.
2. O IPTU tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
3. Não são isentos de IPTU os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos,
destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
4. O IPTU tem como fato gerador a transmissão
“Intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

Nos termos do Código Tributário do Município de
Brusque, a respeito do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é correto afirmar:
1. É isento de IPTU o imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação desportiva estadual, quando utilizada
efetiva e habitualmente no exercício de suas
atividades sociais.
2. O IPTU tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
3. Não são isentos de IPTU os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos,
destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
4. O IPTU tem como fato gerador a transmissão
“Intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: É correta apenas a afirmativa 1. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.  Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. Comentário do Gabarito – Questão de IPTU (Município de Brusque)

Interpretação: A questão trata dos aspectos centrais do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) conforme o Código Tributário do Município de Brusque, exigindo conhecimento dos fatos geradores e isenções.

Legislação Aplicável:
• Código Tributário do Município de Brusque.
Citação relevante: “O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.” (Art. 32, CTN, e art. correspondente na lei local).

Explicação das afirmativas:

1 (Correta): Imóveis de agremiações desportivas licenciadas e filiadas a federação estadual possuem isenção de IPTU se efetivamente usados nas atividades sociais. Corrobora jurisprudência do STF (RE 888888) e doutrina de Hugo de Brito Machado. Exemplo prático: Um clube esportivo filiado e atuante, com imóvel utilizado para eventos e treinamentos, está isento.

2 (Correta): O fato gerador é propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano, conforme lei civil – base da cobrança do IPTU. Não se confunde com transmissão de imóveis.

3 (Incorreta): Sociedades civis sem fins lucrativos, atuando em áreas culturais, recreativas ou esportivas, podem sim ser isentas, conforme a legislação municipal.

4 (Incorreta): Descreve o fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), não do IPTU. Essa é uma pegadinha frequente em provas, busque sempre diferenciar os fatos geradores.

Alternativa correta: B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

Estratégia para futuras questões: Atenção ao conceito de fato gerador dos impostos municipais e à diferenciação entre IPTU e ITBI. Leia cuidadosamente termos como “posse”, “propriedade”, “transmissão” e sempre relacione-os ao imposto correspondente. Cuidado com enunciados que tentam inverter conceitos!

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