Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Timbó para Concurso - Página 4

Q2201825

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201825 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na LC n.° 483/2016 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, marque a alternativa que corresponde à atividade que centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de veículos de transporte de cargas, com movimentação de carga superior a 5 (cinco) toneladas por dia de funcionamento normal e/ou de veículos leves em quantidade maior do que 150 (cento e cinquenta) veículos por dia de funcionamento normal:

A

Pólo Gerador de Risco Alto.

B

Pólo Gerador de Tráfego.

C

Gerador de Ruído Noturno.

D

Pólo Gerador de Risco.

E

Gerador de Ruído Diurno.

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Q2201822

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201822 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho máximo admitido para guaritas construídas com alinhamento de muro:

A

Não excedam sete metros e cinquenta centímetros quadrados.

B

Não excedam nove metros e cinquenta centímetros quadrados.

C

Não excedam oito metros e cinquenta centímetros quadrados.

D

Não excedam dez metros e cinquenta centímetros quadrados.

E

Não excedam onze metros e cinquenta centímetros quadrados.

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Q2201821

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, assinale a alternativa que corresponde ao elemento que consiste em coberturas salientes em balanço, na parte externa de uma edificação, destinadas a servir de proteção, sem utilização na parte superior:

A

Alinhamento.

B

Edificação.

C

Marquise.

D

Toldo.

E

Varanda.

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Q2201820

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201820 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo, marque a alternativa que corresponde à unificação ou anexação, que é a união de 2 (dois) ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária:

A

Loteamento.

B

Desdobro.

C

Amembramento.

D

Desmembramento.

E

Remembramento.

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Q2201819

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que corresponde à maior dimensão admitida para quadras, prevista na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:

A

2000 metros.

B

200 metros.

C

500 metros.

D

1000 metros.

E

300 metros.

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Q2201818

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os termos previstos na LC n.° 478/2016 - Lei de mobilidade Urbana com suas respectivas definições:
Coluna I: termos 1.Arteriais. 2.Coletoras. 3.Locais.
Coluna II: definições (__)Vias destinadas ao tráfego local, permitindo acesso direto aos imóveis lindeiros, onde o tráfego de passagem deve ser desestimulado.
(__)Vias destinadas a atender com prioridade ao tráfego de passagem e secundariamente ao local, interligando centros urbanos e recebendo os fluxos veiculares das vias coletoras e locais.
(__)Vias que coletam e distribuem os fluxos veiculares entre as vias arteriais e locais, destinadas tanto ao tráfego de passagem como ao tráfego local, apoiando a circulação nas vias arteriais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

2, 1, 3.

B

2, 3, 1.

C

3, 2, 1.

D

3, 1, 2.

E

1, 2, 3.

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Q2201745

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Assistente Social | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Dentista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Enfermeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Florestal | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fisioterapeuta | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Psicólogo | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Professor de Atendimento Especializado | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Médico | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Psicopedagogo |

Q2201745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da Administração, a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor estável, nas seguintes condições:

A

Pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

B

Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem remuneração.

C

Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração.

D

Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

E

Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

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Q2201472

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 543/2020, assinale a alternativa correta que corresponde a subsídios que decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções:

A

Subsídios entre localidades.

B

Subsídios diretos.

C

Subsídios tarifários.

D

Subsídios fiscais.

E

Subsídios internos.

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Q2201467

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201467 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:

A

Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.

B

Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.

C

Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.

D

Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.

E

Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.

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Q2201462

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201462 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:

A

45

B

10

C

20

D

60

E

40

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Q2201309

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Radiologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Vigilância Sanitária | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Odontologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Recreação Infantil |

Q2201309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas. São elas:

A

Por vontade do chefe do Poder Executivo e por determinação do Poder Legislativo.

B

Por decreto ou por circular.

C

Por Projeto de Lei e por Emenda à Lei Orgânica.

D

Por decreto, numerado, em ordem cronológica e por portaria.

E

Por circular e por portaria.

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Q2201306

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Radiologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Vigilância Sanitária | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Odontologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Recreação Infantil |

Q2201306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas a seguir é citada pela Lei Complementar n.º 01/1993 de Timbó/SC como sendo um dever do servidor?

A

Zelar pelo uso indiscriminado do material e do patrimônio público.

B

Divulgar os assuntos da repartição, a fim de garantir que se cumpra o princípio da publicidade.

C

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Omitir-se sobre ilegalidades, omissão ou abuso de poder.

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q1839819

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |

Q1839819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dos itens abaixo, qual NÃO representa uma das garantias por meio das quais o município de Timbó/SC cumpre seu dever com a educação?

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Ensino médio e superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

C

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

E

Acesso aos níveis elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q1839818

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |

Q1839818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"O aperfeiçoamento da sua comunidade, prioritariamente pela educação" é citado pela Lei Orgânica de Timbó/SC como:

A

Objetivo do Município.

B

Dever do Poder Legislativo.

C

Dever do Poder Executivo.

D

Obrigação do Município.

E

Dever do Poder Judiciário.

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Q1839817

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |

Q1839817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no poder público de Timbó/SC será submetido a:

A

Estágio probatório por período de 12 (doze) meses.

B

Estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses.

C

Acompanhamento psicológico por período de 12 (doze) meses.

D

Estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.

E

Acompanhamento psicológico por período de 36 (trinta e seis) meses.

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Q1839816

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |

Q1839816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo, foram citados os Órgãos Administrativos que compõem a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Timbó/SC. Analise-os:
I. Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. II. Todo o quadro de funcionários efetivos e comissionados do Poder Legislativo. III. Diretoria Administrativa. IV. Funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviço para a Câmara Municipal. V. Todo o quadro de funcionários efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo.
Estão CORRETOS:

A

Apenas os itens I e III correspondem a tais órgãos.

B

Apenas os itens III e IV correspondem a tais órgãos.

C

Apenas os itens I e V correspondem a tais órgãos.

D

Apenas os itens II e III correspondem a tais órgãos.

E

Apenas os itens IV e V correspondem a tais órgãos.

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Q1839815

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |

Q1839815 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto Servidor do Município de Timbó/SC, a nomeação para cargo de provimento efetivo depende de:

A

Classificação, dentro do número de vagas, em processo seletivo simplificado.

B

Prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

Decisão unilateral do Poder Executivo.

D

Prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação que o órgão a que se destina julgar coerente.

E

Escolha do representante do órgão ao qual a vaga se destina.

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Q1691223

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691223 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É competência do Conselho de Administração do TIMBOPREV:

I- Decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos do TIMBOPREV.

II- Aprovar o orçamento do TIMBOPREV.

III- Promover educação previdenciária. IV- Autorizar a abertura de licitações, sua homologação e contratações.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1691222

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo sobre as receitas do TIMBOPREV:

I- 5% (cinco por cento) do IPTU arrecadado pelo Município de Timbó/SC.

II- Doações, legados e outras rendas e contribuições extraordinárias que vierem a ser instituídas.

III- Receitas decorrentes da compensação financeira entre os regimes de previdência.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q1691221

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 411/ 2011 do Município de Timbó, que dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores públicos do município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Timbó – TIMBOPREV. Nesse âmbito, é possível afirmar que o salário-maternidade é devido:

A

Durante cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, apenas para a gestante, respeitados os demais critérios legais.

B

Durante cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, tanto para a gestante, quanto para a adotante, respeitados os demais critérios legais.

C

Durante cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, tanto para a gestante, quanto para a adotante, respeitados os demais critérios legais.

D

Durante cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, apenas para a gestante, respeitados os demais critérios legais.

E

Não há previsão legal para o pagamento de salário-maternidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de timbó em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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