Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Lei Complementar n.º 466/2015, que institui o Código Sanitário Municipal de Timbó, especificamente no que se refere à redução de multas por infrações sanitárias. O objetivo é identificar o prazo em dias para pagamento com desconto.

Legislação Aplicável: De acordo com a LC n.º 466/2015, as multas por infrações sanitárias podem sofrer uma redução de 20% caso sejam pagas em até 20 dias após a notificação da decisão que imputa a penalidade.

Tema Central: O tema central é a redução de penalidades financeiras em contexto sanitário, incentivando o pagamento antecipado das multas pelos infratores.

Exemplo Prático: Imagine que um estabelecimento é multado por não seguir normas sanitárias e recebe uma notificação em 1º de julho. Se o pagamento for efetuado até 21 de julho, o infrator terá uma redução de 20% no valor da multa.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - 20 é a correta. Este é o prazo estabelecido pela LC n.º 466/2015 para que o infrator pague a multa com desconto. O prazo começa a contar a partir da notificação da penalidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 45: Este prazo não encontra respaldo na legislação vigente para concessão de desconto.
• B - 10: Embora menor, este prazo não condiz com o estipulado pelo código sanitário.
• D - 60: Muito extenso em comparação ao estipulado pela LC n.º 466/2015.
• E - 40: Também não é consistente com as disposições legais para desconto.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique a legislação específica citada na questão. Muitas vezes, prazos e percentuais são confundidos em alternativas para testar a atenção do candidato.

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GAB C

semelhante a lei 6437/77 que regula o processo administrativo sanitário:

  Art . 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.