Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Itajaí para Concurso

Q4362534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362534 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002, verificada a violação a dispositivos da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.
Nesses casos, se o interessado reconhecer a procedência da autuação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, o valor da multa será reduzido em , quando o pagamento for efetuado no curso da análise da impugnação de primeira instância.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

10%.

B

25%.

C

30%.

D

35%.

E

50%.

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Q4362533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362533 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim compreendido com a receita líquida a ele correspondente.

B

O imposto será apurado, mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.

C

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País e nem sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

D

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, sem qualquer exceção, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

E

O sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, sendo qualificado como “responsável” o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

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Q4362532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Assistente Jurídico, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.

A

As vantagens de caráter pessoal integrarão a remuneração para fins previdenciários.

B

Compete ao Assistente Jurídico classificar e autuar processos, bem como realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas.

C

O cargo de Assistente Jurídico é lotado na Procuradoria-Geral do Município, em regime de 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva.

D

O Assistente Jurídico que possuir curso em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na respectiva área de atuação fará jus a adicional de especialização à ordem de 25% sobre o vencimento fixo.

E

Cada Procurador do Município terá designado para atuar em seu Gabinete três Assistentes Jurídicos.

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Q4362531

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito da licença para tratar de interesse particular, de acordo com a Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.

A

O servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 3 anos do término da anterior.

B

O servidor não poderá solicitar o seu retorno ao serviço antes de findo o prazo pelo qual foi concedida a licença.

C

O período da licença para tratar de interesse particular será considerado no computo para efeitos de aposentadoria ou de promoção.

D

É vedado à autoridade administrativa cassar a licença deferida e determinar que o servidor reassuma o exercício do cargo.

E

Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular, com remuneração, por período não superior a 2 anos.

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Q4362530

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A

Fica fixado em 17 o número de vereadores para a Câmara Municipal.

B

A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação federal.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.

D

É da competência exclusiva da Câmara Municipal propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

E

Compete ao Município, sempre em comum com a União e o Estado, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

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Q4362510

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria no âmbito do Município de Itajaí, de acordo com o Código Tributário Municipal.

A

A contribuição de melhoria incide sobre todo e qualquer imóvel de propriedade do Poder Público, sem exceção.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data da conclusão da obra realizada pela municipalidade.

C

A impugnação apresentada contra os dados constantes do edital suspende o prosseguimento da execução da obra, bem como obsta o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

D

A contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais, na forma e condições regulamentares.

E

O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite total o dobro da despesa realizada com a execução da obra pública.

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Q4323988

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002.

A

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 parcelas mensais e iguais.

B

Incide o imposto sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana, mesmo que seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

C

São contemplados pela isenção do imposto os ex-combatentes, os imóveis tombados e a parcela do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP).

D

Em relação aos imóveis que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município, é dispensada a inscrição pelo contribuinte no Cadastro Imobiliário.

E

Na determinação do valor venal do imóvel, para fins de definição da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q4323986

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Procurador do Município, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.

A

Para fins de progressão funcional do Procurador do Município, considera-se “padrão de vencimento” a escala horizontal de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada categoria.

B

Constituem prerrogativa e garantia do Procurador do Município receber honorários advocatícios decorrentes do princípio da sucumbência, sendo a sua distribuição regulamentada pelo Prefeito Municipal.

C

É vedada a atribuição de gratificação aos Procuradores do Município quando integrarem comissão, permanente ou especial, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

D

O Procurador do Município dar-se-á por suspeito para exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo em que haja atuado como advogado de qualquer das partes.

E

A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do Procurador do Município, no mês de janeiro de cada ano, e será considerada positiva para fins de promoção do servidor quando alcançar, no mínimo, 80 pontos.

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Q4323985

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito das infrações disciplinares e suas penalidades, de acordo com a Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.

A

São penas disciplinares, exclusivamente, a repreensão, a suspensão, a demissão simples e a cassação de aposentadoria.

B

A inassiduidade intermitente é a falta consecutiva durante 30 dias, e a permanente é a falta durante 30 dias em um prazo de 12 meses.

C

São infrações disciplinares puníveis com demissão simples a lesão aos cofres públicos e a delapidação do patrimônio público.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

E

A embriaguez habitual ou em serviço e a inassiduidade intermitente são infrações disciplinares puníveis com suspensão de 30 a 90 dias.

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Q4323984

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí, com suas respectivas Emendas.

A

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito Municipal, sob pena de extinção do mandato.

B

Os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

D

O veto em projeto de lei manifestado pelo Prefeito será apreciado pela Câmara Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio fechado.

E

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- -lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.

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Q4287610

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287610 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para fins de expedição de habite-se, o Código de Obras estabelece que:

1. a obra ou edificação deve estar concluída em condição de habitabilidade e com instalações hidrossanitárias em funcionamento.
2. toda a edificação, seja qual for seu uso, deverá obter alvará de habite-se antes de sua ocupação.
3. o deferimento da vistoria de habite-se atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado e com a licença expedida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287608

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287608 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São índices urbanísticos reguladores da ocupação do solo segundo a legislação municipal:

1. coeficiente de aproveitamento
2. taxa de ocupação do embasamento e da torre
3. taxa de permeabilidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287589

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A demolição de qualquer edificação ou de parte dela só poderá ser executada mediante licença do Município, conforme prescreve o Código de Obras. Em qualquer demolição, o profissional responsável e o proprietário ou o possuidor deverão por em prática todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, moradores e pedestres, bem como à preservação da integridade dos logradouros, dos imóveis vizinhos e dos demais bens públicos ou privados.
Dessa forma, será exigido termo de responsabilidade técnica para edificações:

1. com dois ou mais pavimentos ou com altura igual ou superior a 9 metros.
2. construídas sobre uma ou mais divisas do lote.
3. quando o Município entender necessário, de forma justificada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287587

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do município, é obrigatória a expedição de licença para a execução de obras ou serviços de:

1. reforma, demolição.
2. rebaixamento de meio-fio.
3. alinhamento de muro frontal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287578

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações determina que a licença de construção abrangerá obras iniciais ou de ampliação de área construída, obras de reconstrução parcial ou integral e obras de modificação da forma externa da edificação, ainda que sem acréscimo ou com decréscimo da área construída existente.
Sendo que a licença de construção terá validade de , contado(s) da data de expedição.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

6 meses

B

18 meses

C

1 ano

D

2 anos

E

3 anos

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Q4286950

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286950 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A quem cabe aprovar os formulários de fiscalização utilizados pelo PROCON/ITAJAÍ?

A

Apenas ao Procurador-Geral do Município.

B

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ e ao Procurador-Geral do Município.

C

Ao Procurador-Geral do Município, mediante proposta do Procurador-Chefe do PROCON/ ITAJAÍ.

D

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ, mediante proposta do Procurador-Geral do Município.

E

Apenas ao Procurador-Chefe do PROCON/ ITAJAÍ.

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Q4286949

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual é a consequência imediata advinda ao infrator das normas de consumo se não efetuar o pagamento do valor das multas impostas pelo PROCON/ ITAJAÍ no prazo legal?

A

Inscrição em dívida ativa

B

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito

C

Inscrição nas receitas do Fundo de Defesa do Consumidor

D

Instauração de processo de execução fiscal

E

Instauração de investigação preliminar

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Q4286946

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286946 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Itajaí.

A

O Secretário da Secretaria Executiva será escolhido por maioria qualificada dos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor para um mandato de 2 anos.

B

A representação dos consumidores na composição do Plenário caberá a 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Varejista de Itajaí e a 1 representante da União das Associações de Moradores de Itajaí.

C

Como órgão deliberativo, atua como última instância administrativa das decisões exaradas nos processos pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Defesa do Consumidor do Município.

D

A sua Secretaria Executiva destina-se a fornecer suporte administrativo ao órgão, sendo composta de ao menos 1 servidor efetivo disponibilizado pelo Município.

E

A sua Presidência é exercida pelo ProcuradorGeral do Município, a quem cabe presidir as sessões, manter a ordem dos trabalhos, apurar o resultado das votações e fazer anotar em ata o que ficar decidido.

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Q4286945

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:

A

A apresentação de reclamação anônima, ainda que justificada, impede a tomada de providências investigativas.

B

É condição de procedibilidade para as ações que visem tutelar direitos ou interesses coletivos e individuais.

C

No caso de indeferimento de sua instauração, cabe recurso administrativo ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que pode reconsiderar a decisão.

D

As medidas compensatórias resultantes de termo de ajustamento de conduta firmado que expressem valor pecuniário devem ser depositadas em conta vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

E

A falta de formalidade não implica no indeferimento do pedido de sua instauração, salvo se, desde logo, mostra-se improcedente a reclamação.

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Q4286944

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286944 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante apuração em processo administrativo em que restar constatado/a:

A

A violação de obrigação legal ou contratual.

B

A existência de vícios de qualidade por insegurança dos produtos.

C

A reincidência na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.

D

A comercialização de produtos ou serviços em desacordo com as especificações estabelecidas nas normas técnicas.

E

A comercialização de produtos ou serviços que resultar diretamente da promoção de publicidade enganosa.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de itajaí em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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