Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Itajaí para Concurso

Q3464918

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464918 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Decreto Municipal n° 11.783/2019 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta relativa a despesas, desligamento e valor da ligação temporária de esgoto.

A

As despesas de execução e desligamento da ligação são subsidiadas pelo governo local, sem custo para o requerente, enquanto o valor do esgoto é pago mensalmente.

B

As despesas de execução e desligamento da ligação, assim como o valor do esgoto para todo o período de concessão, são pagas antecipadamente pelo requerente.

C

As despesas de execução e desligamento da ligação são pagas posteriormente pelo requerente, juntamente ao valor do esgoto.

D

O valor do esgoto é pago mensalmente pelo requerente, enquanto as despesas de execução e desligamento são arcadas pelo Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA).

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Q3464917

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 270/2014 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta referente à promoção vertical do servidor.

A

Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.

B

Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.

C

Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.

D

Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.

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Q3464912

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme exposto no Decreto Municipal n° 11.304/2018 de Itajaí/SC, selecione a opção correta sobre isenção e/ou dispensa de pagamento das tarifas de água.

A

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá firmar contratos com empresas ou entidades grandes consumidoras de água, para o enquadramento de tarifas diferenciadas.

B

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá conceder isenção ou dispensa de pagamento das tarifas de água apenas para consumidores empresariais.

C

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) não poderá firmar contratos com empresas ou entidades grandes consumidoras de água para tarifas diferenciadas.

D

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá conceder isenção ou dispensa de pagamento das tarifas de água apenas para consumidores residenciais.

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Q3459667

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3459667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 3863/2003 de Itajaí/SC, assinale a opção correta que indica o período em que o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) deve enviar ao Prefeito e à Câmara de Vereadores uma cópia do relatório de suas atividades.

A

A cada três anos.

B

A cada seis meses.

C

A cada cinco anos.

D

Anualmente.

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Q3459662

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3459662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto Municipal nº 11.783/2019 de Itajaí/SC, qual é o limite máximo de tempo para a ligação temporária de esgoto?

A

4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado a critério do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA), mediante solicitação formal do Interessado.

B

3 (três) meses, podendo ser prorrogado a critério do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA), mediante solicitação formal do Interessado.

C

6 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA), mediante solicitação formal do Interessado.

D

5 (cinco) meses, podendo ser prorrogado a critério do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA), mediante solicitação formal do Interessado.

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Q3459660

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3459660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 6.233/2012 de Itajaí/SC, considerando que o imóvel está devidamente abastecido pelo sistema público de abastecimento de água, qual é a alíquota da Taxa de Esgotos Sanitários em relação ao consumo de água do mesmo contribuinte, expressa em porcentagem do valor correspondente à tarifa de água do mês?

A

30% (trinta por cento).

B

80% (oitenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

70% (setenta por cento).

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Q3449337

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Contador |

Q3449337 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual órgão é encarregado da cobrança da Taxa de Esgotos Sanitários no município de Itajaí, Santa Catarina?

A

Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura.

B

Companhia de Saneamento Básico.

C

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

D

Serviço Municipal de Limpeza Urbana.

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Q3117786

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 29 |

Q3117786 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando os apontamentos do Decreto nº 10.357/14 do Município de Itajaí, julgue as frases abaixo:
I.O professor, enquanto mediador da aprendizagem dos alunos, deve apresentar-lhes as dimensões que uma aprendizagem de qualidade terá em suas vidas, bem como desenvolver ações de colaboração e engajamento, por meio do qual todos possam aprender a aprender.
II.Entende-se por competência o plano imediato do saber fazer, aliado ao conhecimento, ou seja, a operacionalização da aprendizagem em situações práticas.
III.O aluno precisa sentir-se um aprendiz capaz de construir, seu próprio conhecimento, tornar-se um pesquisador criativo e manifestar sua curiosidade por meio de suas expectativas de aprender algo novo a cada dia e pela vontade de querer aprender sempre.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

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Q3056875

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Inglês |

Q3056875 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o Programa Municipal Diversidade Étnico-racial, de Gênero e Combate ao Bullying, Decreto 10.357/14, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. (__) É garantido a igualdade de oportunidade a todo cidadão brasileiro, independente da cor da pele, de gênero e orientação sexual na construção de um espaço e diálogo e formação permanente entre escola, comunidade e Secretaria Municipal de Educação.
2. (__) Rede Municipal de Educação, através de seus órgãos competentes, promoverá a interdisciplinaridade com o conjunto das áreas humanas, exatas e biológicas, adequando o estudo da cultura afro-brasileira e africana, relação de gênero, orientação sexual e bullying, bem como, seus valores civilizatórios.
3. (__) Os conteúdos de gênero e orientação sexual serão norteados por meio das abordagens especificadas pela Secretaria Especial de Política para as Mulheres e da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, entre outros estudos especializados selecionados por grupo de trabalho.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.V, 3.V.

B

1.F, 2.V, 3.F.

C

1.V, 2.F, 3.F.

D

1.F, 2.V, 3.V.

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Q1737770

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar.

A

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvada a manutenção da estabilidade financeira decorrente dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público ao longo da sua vida funcional.

B

A revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos será concedida por ato do Poder Executivo, preferencialmente, na mesma data.

C

Os cargos e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, deverão observar os percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os atos de improbidade administrativas importarão na perda dos direitos políticos, na suspensão da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário público na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo, de forma compulsória à sua investidura no cargo, sua vinculação ao regime próprio de previdência social do município, o qual será instituído e disciplinado em lei complementar.

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Q1737769

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que:
1. disponha a Guarda Municipal. 2. disponha sobre a criação de cargos e funções nos poderes do Município. 3. crie órgão da administração pública municipal. 4. disponha sobre a remuneração no âmbito do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737757

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade. 2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa. 3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral. 4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737756

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

B

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

C

A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.

D

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.

E

O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.

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Q1215430

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215430 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A

A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.

B

O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.

C

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.

D

O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

E

Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.

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Q1215429

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215429 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

São isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.

B

A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada a 15% no caso de imóveis não edificados.

C

Será concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de março do exercício a que corresponda o lançamento.

D

Aqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto.

E

Na determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q1215428

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215428 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

A

lançamento tributário.

B

impugnação ao lançamento.

C

extinção e exclusão de crédito tributário.

D

restituição de tributo indevido.

E

concessão de parcelamento.

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Q1215427

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do procedimento de consulta em matéria tributária.
1. Cabe recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes contra as decisões proferidas em processos de consulta, que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. 2. Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das atualizações monetárias. 3. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente. 4. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo, sendo que a modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1215426

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

A

à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.

B

à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.

C

à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.

D

ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.

E

à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

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Q1215421

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias. 2. faltas abonadas. 3. casamento, até 15 dias. 4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1215417

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215417 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A

Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina.

B

O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

C

Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

E

É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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