Qual é a consequência imediata advinda ao infrator das norma...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual é a consequência imediata advinda ao infrator das normas de consumo se não efetuar o pagamento do valor das multas impostas pelo PROCON/ ITAJAÍ no prazo legal?

Inscrição em dívida ativa

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito

Inscrição nas receitas do Fundo de Defesa do Consumidor

Instauração de processo de execução fiscal

Instauração de investigação preliminar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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