Em relação ao processo administrativo preliminar para apura...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:

A apresentação de reclamação anônima, ainda que justificada, impede a tomada de providências investigativas.

É condição de procedibilidade para as ações que visem tutelar direitos ou interesses coletivos e individuais.

No caso de indeferimento de sua instauração, cabe recurso administrativo ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que pode reconsiderar a decisão.

As medidas compensatórias resultantes de termo de ajustamento de conduta firmado que expressem valor pecuniário devem ser depositadas em conta vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

A falta de formalidade não implica no indeferimento do pedido de sua instauração, salvo se, desde logo, mostra-se improcedente a reclamação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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