De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanç...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286944 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante apuração em processo administrativo em que restar constatado/a:

A violação de obrigação legal ou contratual.

A existência de vícios de qualidade por insegurança dos produtos.

A reincidência na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.

A comercialização de produtos ou serviços em desacordo com as especificações estabelecidas nas normas técnicas.

A comercialização de produtos ou serviços que resultar diretamente da promoção de publicidade enganosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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