Considerando o disposto no Código Tributário do Município d...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362534
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no Código Tributário do
Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar
nº 20/2002, verificada a violação a dispositivos da
legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que
não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo
Auto de Infração.
Nesses casos, se o interessado reconhecer a procedência da autuação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, o valor da multa será reduzido em , quando o pagamento for efetuado no curso da análise da impugnação de primeira instância.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Nesses casos, se o interessado reconhecer a procedência da autuação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, o valor da multa será reduzido em , quando o pagamento for efetuado no curso da análise da impugnação de primeira instância.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.