Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Itajaí para Concurso - Página 2

Q4286943

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente alguns dos princípios a serem obedecidos pelo PROCON/ITAJAÍ no âmbito administrativo:

A

celeridade e moralidade

B

formalidade e motivação

C

finalidade e razoabilidade

D

economia e proporcionalidade

E

segurança jurídica e probidade

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Q4286942

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286942 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que tange às intimações do processo administrativo que tramitam no âmbito do PROCON/ITAJAÍ, é correto afirmar:

A

Devem obedecer a antecedência mínima de 5 dias quanto à data do comparecimento do destinatário.

B

O seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo consumidor ou fornecedor.

C

Sua realização deve ocorrer preferencialmente através de correspondência com aviso de recebimento ao destinatário.

D

O comparecimento do consumidor ou fornecedor não é suficiente para suprir a sua falta ou irregularidade.

E

Têm por objeto os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos ou atividade.

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Q4286941

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No PROCON/ITAJAÍ, no caso de não ser aceita a declaração de suspeição do servidor para se eximir de participar no processo administrativo por conta de ter interesse na matéria, cabe recurso:

A

Ao Prefeito Municipal.

B

Ao Procurador-Geral do Município.

C

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ.

D

Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

E

Ao Chefe da Assessoria Jurídica do PROCON/ ITAJAÍ.

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Q4286940

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286940 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) agente(s) competente(s) para processar o auto de infração dentro do limite territorial do município de Itajaí.

A

Os Procuradores do Município lotados no PROCON/ITAJAÍ.

B

O Procurador-Chefe do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor de Itajaí.

C

O Procurador-Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do PROCON/ITAJAÍ.

D

Os Fiscais de Relações de Consumo, devidamente credenciados, designados e vinculados ao PROCON/ITAJAÍ.

E

O Chefe da Assessoria Jurídica do PROCON/ ITAJAÍ.

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Q4286939

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286939 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos processos administrativos que tramitam no PROCON de Itajaí, é correto afirmar:

A

As infrações são apuradas, processadas e julgadas mediante processo administrativo que tenha por base a reclamação do interessado.

B

As reclamações somente podem ser efetuadas de forma presencial perante o setor de atendimento.

C

A intimação dos atos processuais será feita preferencialmente pela via postal, com aviso de recebimento.

D

As pessoas menores de 18 anos de idade possuem plena capacidade para instaurar e atuar no processo.

E

Em suas reclamações, as pessoas maiores de 60 anos de idade devem ser atendidas de maneira especial, simplificando-se ao máximo as exigências procedimentais.

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Q4286937

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286937 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A verificação da procedência de denúncia ou reclamação apresentada por consumidor no Município de Itajaí é de competência:

A

Do Serviço de Fiscalização.

B

Do Serviço de Apoio Administrativo.

C

Do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

D

Da Procuradoria de Defesa do Consumidor.

E

Do Coordenador do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

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Q4286935

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286935 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Município de Itajaí, a quem compete aprovar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços e autorizar a sua publicação?

A

Ao Prefeito.

B

Ao Procurador-Chefe.

C

Ao Presidente da Câmara de Vereadores.

D

Ao Chefe do Serviço de Educação ao Consumidor.

E

Ao Chefe do Serviço de Fiscalização do Consumidor

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Q4286934

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de multas aplicadas pelo PROCON de Itajaí.

A

A interposição de recurso não suspende a exigibilidade da multa.

B

O parcelamento da multa pode ser realizado em até 6 parcelas corrigidas, mensais e sucessivas.

C

O responsável pelo pagamento da multa deverá manifestar interesse até o décimo dia útil do recebimento da notificação para poder ter direito a desconto do valor da mesma.

D

O responsável pelo pagamento da multa deverá manifestar interesse até o vigésimo dia útil do recebimento da notificação para poder ter direito a desconto do valor da mesma.

E

O responsável pelo pagamento pode obter direito a desconto do seu valor a partir do vigésimo dia do recebimento da notificação da decisão de segunda instância.

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Q4286933

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286933 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação à aplicação de multas pelo PROCON de Itajaí, é correto afirmar que elas podem ser reduzidas em:

A

10% do seu valor em caso de parcelamento, com pagamento da primeira parcela no prazo de 10 dias úteis.

B

20% do seu valor no caso de pagamento em parcela única.

C

20% do seu valor em caso de parcelamento, com pagamento da primeira parcela no prazo de 10 dias úteis.

D

30% do seu valor no caso de pagamento em parcela única.

E

40% do seu valor em caso de parcelamento, com pagamento da primeira parcela no prazo de 10 dias úteis.

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Q4285516

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285516 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar Municipal nº 274/2014, que disciplina a Guarda Municipal de Itajaí (SC).

A

O aluno será aprovado no curso mesmo com frequência inferior a 70%, desde que não seja reprovado em avaliações finais.

B

O limite de faltas em cada disciplina é livremente definido pelo instrutor, podendo variar conforme critérios pedagógicos individuais.

C

A frequência às atividades do curso é facultativa, desde que o aluno seja aprovado nas avaliações teóricas e práticas.

D

A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no curso, devendo o participante ter, no mínimo, 90% de frequência do total das aulas ministradas em cada disciplina.

E

A aprovação no Curso de Formação da Guarda Municipal exige apenas participação formal nas atividades, sendo dispensável a frequência mínima desde que o aluno obtenha média final satisfatória.

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Q4285515

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal;

A

É permitido ao servidor da Guarda Municipal recusar o cumprimento de ordens superiores sempre que entender inconveniente à sua convicção pessoal, mesmo que não haja ilegalidade manifesta.

B

O servidor da Guarda Municipal pode ausentar-se do serviço sem prévia autorização do superior imediato, desde que posteriormente apresente justificativa plausível.

C

A participação em cursos de capacitação constitui faculdade do servidor da Guarda Municipal, não podendo ser exigida pelo Coordenador em nenhuma hipótese.

D

É lícito ao servidor da Guarda Municipal valer- -se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, desde que não haja prejuízo direto ao patrimônio público.

E

São deveres específicos do servidor da Guarda Municipal pautar-se pela verdade, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, manter seu condicionamento físico apto, e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q4285513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal.

A

A Guarda Municipal de Itajaí possui natureza jurídica militar, submetendo-se integralmente ao regime constitucional aplicável às Polícias Militares estaduais, inclusive quanto à disciplina funcional.

B

O regime jurídico aplicável aos integrantes da Guarda Municipal de Itajaí exclui a incidência subsidiária das normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em razão da autonomia institucional conferida pela legislação específica.

C

A estrutura funcional da Guarda Municipal de Itajaí dispensa organização hierárquica interna formal, uma vez que o exercício das atribuições operacionais ocorre em regime de coordenação horizontal entre todos os agentes.

D

As competências institucionais da Guarda Municipal de Itajaí restringem-se exclusivamente à vigilância patrimonial de prédios públicos municipais, vedada atuação preventiva voltada à proteção de serviços públicos ou espaços de uso comum.

E

A Guarda Municipal de Itajaí constitui instituição de caráter civil, uniformizada, subordinada à Secretaria Municipal competente, submetida a regime especial de hierarquia e disciplina e destinada ao exercício da proteção municipal preventiva.

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Q4285510

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto no regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (Lei Municipal nº 2.960/1995).

A

A ineficiência desidiosa no exercício do cargo é infração disciplinar punível com demissão simples.

B

São penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a exoneração e a demissão a bem do serviço público.

C

As infrações serão punidas independentemente dos antecedentes, do grau de culpa do agente e das circunstâncias e consequências do ilícito.

D

Constitui infração disciplinar punível com demissão a ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

E

Revela circunstâncias agravante da pena ter o agente cometido a infração sob coação de superior hierárquico.

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Q4285506

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285506 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 2.960/1995, que institui o regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (SC).

A

O Secretário de Administração é competente para dar posse aos cargos em comissão.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

C

Entende-se por provimento a operação que torna possível, de maneira válida, a posse.

D

Os cargos públicos serão providos exclusivamente por nomeação ou promoção.

E

Nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

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Q4285289

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285289 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O município de Itajaí possui estrutura administrativa organizada para atender às demandas da população local.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o instrumento jurídico que organiza a estrutura administrativa dos municípios brasileiros.

A

Constituição Estadual, pois estabelece as normas gerais para os municípios do estado.

B

Lei Orgânica Municipal, pois é a norma fundamental que rege a organização do município.

C

Decreto Municipal, pois regulamenta as ações do poder executivo local.

D

Regimento Interno, pois disciplina o funcionamento interno das secretarias.

E

Portaria Municipal, pois define os procedimentos internos da gestão pública local.

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Q4285265

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285265 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os serviços públicos municipais são organizados conforme a estrutura político-administrativa local.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo fundamental que rege a organização do município de Itajaí.

A

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que regula o funcionamento do Legislativo e define as normas para aprovação de leis municipais.

B

O Plano Plurianual Municipal, que organiza as ações e investimentos do governo por um período de quatro anos.

C

A Lei Orgânica Municipal, que estabelece a estrutura do governo local, os direitos dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.

D

O Código Tributário Municipal, que estabelece as regras de arrecadação de impostos e taxas no âmbito local.

E

O Estatuto do Servidor Público Municipal, que define os direitos e deveres dos funcionários concursados da administração.

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Q4285010

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285010 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto de Lei nº 2960 abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-itajai-sc. [adaptado]. Acesso em: 05 jun. 2026.

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 2960.

A

O termo sublinhado gozadas no contexto jurídico-constitucional significa usufruídas, desfrutadas ou exercidas plenamente.

B

O trecho sublinhado converter dez dias do período de férias em abono pecuniário significa que o servidor poderá requerer mais 10 dias de férias.

C

A expressão sublinhada superior hierárquico refere-se ao chefe ou à autoridade que ocupa um cargo de igual posto dentro da estrutura de comando da instituição.

D

O servidor terá direito de usufruir 30 (trinta) dias consecutivos de férias anualmente durante o primeiro ano de exercício no cargo público.

E

O disposto sublinhado É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço regulamenta que as faltas serão descontadas das férias.

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Q3464918

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464918 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Decreto Municipal n° 11.783/2019 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta relativa a despesas, desligamento e valor da ligação temporária de esgoto.

A

As despesas de execução e desligamento da ligação são subsidiadas pelo governo local, sem custo para o requerente, enquanto o valor do esgoto é pago mensalmente.

B

As despesas de execução e desligamento da ligação, assim como o valor do esgoto para todo o período de concessão, são pagas antecipadamente pelo requerente.

C

As despesas de execução e desligamento da ligação são pagas posteriormente pelo requerente, juntamente ao valor do esgoto.

D

O valor do esgoto é pago mensalmente pelo requerente, enquanto as despesas de execução e desligamento são arcadas pelo Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA).

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Q3464917

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 270/2014 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta referente à promoção vertical do servidor.

A

Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.

B

Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.

C

Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.

D

Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.

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Q3464912

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme exposto no Decreto Municipal n° 11.304/2018 de Itajaí/SC, selecione a opção correta sobre isenção e/ou dispensa de pagamento das tarifas de água.

A

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá firmar contratos com empresas ou entidades grandes consumidoras de água, para o enquadramento de tarifas diferenciadas.

B

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá conceder isenção ou dispensa de pagamento das tarifas de água apenas para consumidores empresariais.

C

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) não poderá firmar contratos com empresas ou entidades grandes consumidoras de água para tarifas diferenciadas.

D

O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá conceder isenção ou dispensa de pagamento das tarifas de água apenas para consumidores residenciais.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de itajaí em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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