Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Brusque para Concurso

Segundo a Lei Complementar nº 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Brusque, entende-se por “desenvolvimento sustentável o crescimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida e as necessidades da geração atual, sem comprometer a possibilidade da geração futura satisfazer a sua”.

São estratégias propostas no Plano Diretor para o desenvolvimento urbano sustentável de Brusque:

1. Uso e ocupação racional do solo.
2. Promoção da Habitação de Interesse Social.
3. Valorização do meio ambiente natural e cultural.
4. Democratização do acesso à terra, estimulando os mercados acessíveis às faixas de menor renda.
5. Estímulo à participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, com a utilização de instrumentos urbanísticos diversificados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

Nos termos do Código Tributário de Brusque, a taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

A respeito desta taxa, é correto afirmar:

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, a respeito do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é correto afirmar:

1. É isento de IPTU o imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação desportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.


2. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.


3. Não são isentos de IPTU os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.


4. O IPTU tem como fato gerador a transmissão “Intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.