Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Brusque para Concurso

Considerando o Plano Diretor, o território municipal será organizado com base em elementos estruturadores e integradores, segundo os sistemas referenciais, ambiental e de mobilidade. Em relação ao sistema ambiental, este é composto pelos seguintes elementos:

1. patrimônio cultural.
2. sub-bacia hidrográfica do rio Itajaí-Mirim.
3. cobertura vegetal integrante da Mata Atlântica.
4. todas as encostas com declividade inferior a 30% na linha de maior declividade.
5. Áreas de Preservação Permanente e faixas “non aedificandi” ao longo das águas correntes e dormentes e as demais legalmente exigidas pelo Poder Público destinadas a equipamentos urbanos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta seletiva será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e incentivada por campanha pública municipal, sendo concedida isenção de tributos municipais (taxas e impostos sobre serviços) às empresas legalmente constituídas cuja atividade principal efetiva for a:

Segundo o Código de Obras, o alvará de construção poderá, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal, ser:

1. revogado, atendendo a relevante interesse público.
2. anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
3. cassado com a aprovação do projeto, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Código de Posturas do Município de Brusque (Seção VI que trata de Saneamento e Salubridade Pública), quando a água potável for obtida por meio de poços, estes deverão ficar a montante das fossas e destas afastados um mínimo de:

O Código de Obras e Edificações do Município de Brusque estabelece normas e procedimentos para o processo de aprovação de projetos, alvará de construção, reforma, ampliação, demolição e habite-se de edificações no Município.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Subseção I - Das Instalações de água e esgoto.


( ) Os reservatórios de água deverão ser dimensionados pela estimativa de consumo mínimo, conforme a utilização da edificação, de acordo com as normas da ABNT e as exigências do Corpo de Bombeiros Militar e do órgão municipal de abastecimento de água.


( ) Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado para água tratada, com tampa, boia, reserva para combate a incêndio quando necessário e altura suficiente para permitir bom funcionamento e qualidade da distribuição interna, além de permitir o acesso.


( ) As edificações multifamiliares deverão prever um hidrômetro por unidade autônoma, para aferição do consumo individual, e a instalação de hidrômetro para a aferição do consumo de água global do condomínio, de acordo com as normas do órgão responsável pela prestação de serviços.


( ) É condição para aprovação de projetos para edificações multifamiliares acima de 30 unidades habitacionais, declaração de possibilidade de abastecimento de água emitido pelo órgão responsável.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.