Analise as afirmativas abaixo a respeito dos
conhecimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 34/1994 (código tributário do município de
Brusque) e suas alterações posteriores.
1. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador
a prestação de serviços ou a disponibilidade
de coleta de lixo residencial, comercial, industrial e de estabelecimentos de saúde, pela prefeitura ou concessionárias de serviços públicos.
2. O imposto sobre a transmissão causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos, tem
como fato gerador a transmissão “intervivos”,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis.
3. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o ocupante
do imóvel, o locatário ou aquele que na
data do fato gerador faça uso residencial ou
explore comercialmente o imóvel.
4. O imposto sobre serviços de qualquer
natureza será apurado pelo próprio sujeito
passivo, anualmente no balanço patrimonial,
quando proporcional ao lucro líquido do
exercício; ou mensalmente, quando fixo ou
devido por estimativa.
5. A exclusão do crédito tributário não dispensa
o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal, cujo
crédito seja excluído ou dela consequentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos
conhecimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 34/1994 (código tributário do município de
Brusque) e suas alterações posteriores.
1. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador
a prestação de serviços ou a disponibilidade
de coleta de lixo residencial, comercial, industrial e de estabelecimentos de saúde, pela prefeitura ou concessionárias de serviços públicos.
2. O imposto sobre a transmissão causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos, tem
como fato gerador a transmissão “intervivos”,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis.
3. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o ocupante
do imóvel, o locatário ou aquele que na
data do fato gerador faça uso residencial ou
explore comercialmente o imóvel.
4. O imposto sobre serviços de qualquer
natureza será apurado pelo próprio sujeito
passivo, anualmente no balanço patrimonial,
quando proporcional ao lucro líquido do
exercício; ou mensalmente, quando fixo ou
devido por estimativa.
5. A exclusão do crédito tributário não dispensa
o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal, cujo
crédito seja excluído ou dela consequentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1 e 5. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5. Ou Alternativa E: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Alternativa [B] São corretas apenas as afirmativas 1 e 5. Gabarito: B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:  
A questão aborda dispositivos centrais do Código Tributário do Município de Brusque (Lei Complementar n.º 34/1994) e conceitos do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente sobre fato gerador, sujeito passivo, e exclusão do crédito tributário.

2. Fundamentação legal:  
A afirmativa 5 está alinhada ao CTN, art. 175, parágrafo único: “A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias...”  
Para a afirmativa 1, a Lei Complementar nº 34/1994, art. 78, define que a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação ou a colocação à disposição do serviço público de coleta de lixo.

3. Esclarecimento conceitual:  
A questão explora a diferença entre fato gerador tributário (evento que cria a obrigação de pagar o tributo) e outras figuras como sujeito passivo e formas de apuração do imposto.

Exemplo prático:  
Se a Prefeitura de Brusque disponibiliza a coleta de lixo a um imóvel, cobra-se a taxa mesmo que o morador não utilize efetivamente o serviço – basta a disponibilidade.

4. Justificativa da alternativa correta (B):  
Afirmativa 1 – Correta: Fato gerador é a prestação ou a disponibilidade da coleta de lixo.
Afirmativa 5 – Correta: A exclusão do crédito tributário (por isenção ou anistia) não dispensa obrigações acessórias, conforme CTN, art. 175, parágrafo único.

5. Análise das incorretas:  
Afirmativa 2 – Errada: Trata do ITBI, não do ITCMD, pois descreve transmissão intervivos (ato oneroso) – competência municipal.
Afirmativa 3 – Errada: O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, não o ocupante, locatário ou usuário.
Afirmativa 4 – Errada: O ISSQN independe do lucro, sendo devido pela prestação de serviços; o balanço patrimonial não é critério de apuração.

6. Atenção a pegadinhas:  
O principal cuidado envolve confundir imposto e taxa ou atribuir sujeitos passivos incorretos (como inquilino no IPTU).

Citação doutrinária relevante:  
Hugo de Brito Machado esclarece que a anistia afasta a multa, mas não as obrigações acessórias.

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