Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 9

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966729 Direitos Humanos

Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”.
Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes.
II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto.
III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto.

As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3966727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966727 Direitos Humanos

Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE tem competência legal para:

A

determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

B

autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;

C

aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;

D

analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;

E

decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

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Q3964502

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964502 Direitos Humanos

A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que

A

os membros de seu Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.

B

será aplicada às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

C

será considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.

D

não há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.

E

não há compromisso em adotar uma política de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.

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Q3964501

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964501 Direitos Humanos

Para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o reconhecimento

A

da independência da personalidade, independente dos deveres sociais.

B

à associação obrigatória.

C

à remuneração diversa a depender do grau de instrução.

D

da impossibilidade de somente os pais escolherem o modelo de educação dos filhos.

E

à propriedade coletiva.

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Q3964500

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964500 Direitos Humanos

A educação de nível superior, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deverá

A

ser implementada de forma progressiva e gratuita.

B

ser ofertada de forma gratuita a todos.

C

ser generalizada e tornar-se acessível a todos.

D

fomentar e interligar-se com a educação de base.

E

se tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um.

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Q3964499

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964499 Direitos Humanos

Conforme disposto expressamente pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a adaptação razoável é definida como

A

as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

C

as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias ao seu conforto e à qualificação de sua convivência.

D

o uso de línguas alternativas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada.

E

o efeito de impedir ou impossibilitar a desigualdade de oportunidades com as demais pessoas no contexto político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

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Q3964497

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964497 Direitos Humanos

A respeito do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, previsto pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, há previsão expressa de que:

A

o mandato de seus membros será de cinco anos, prevista a possibilidade de indicação para mais de um período subsequente.

B

para a eleição de seus membros, faz-se necessário quórum de votação constituído pela metade mais um dos Estados-Partes presentes à reunião.

C

seus membros recebam remuneração a partir de recursos das Nações Unidas, haja vista sua relevância.

D

deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, por duas vezes ao longo de um mesmo ano corrente.

E

em caso de saída de membro de um Estado-Parte, a recomposição da vaga será construída por indicação de Estado ainda não participante.

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Q3962891

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962891 Direitos Humanos

Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que concerne à prisão, detenção ou exílio, assinale a alternativa correta.

A

A prisão é admitida sempre que fundada em decisão administrativa.

B

O exílio é permitido quando autorizado por legislação interna genérica.

C

A detenção arbitrária é vedada apenas em tempos de paz.

D

A prisão, a detenção e o exílio são admitidos quando necessários à ordem pública.

E

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

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Q3962890

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962890 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano tem direito, em todos os lugares, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

B

O reconhecimento da personalidade jurídica depende da nacionalidade do indivíduo.

C

A personalidade jurídica é assegurada apenas no território do Estado de origem do ser humano.

D

O reconhecimento da personalidade jurídica pode ser suspenso por decisão administrativa genérica.

E

A personalidade jurídica é reconhecida apenas aos indivíduos que exerçam direitos civis e políticos.

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Q3962140

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962140 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bemestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A _______________ e a _____________ têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Assinale a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.

A

vida - morte

B

maternidade - infância

C

criança - adolescente

D

paternidade - maternidade

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Q3960984

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960984 Direitos Humanos

O monitor de ônibus escolar convive com alunos de diferentes crenças e convicções durante o trajeto escolar. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

A

A manifestação religiosa é permitida apenas em espaços privados, sendo a prática pública sujeita à regulamentação estatal.

B

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, podendo manifestá-la individualmente ou em grupo, em público ou em privado.

C

A liberdade de religião é garantida, porém o direito de mudar de crença pode ser restringido conforme os valores culturais de cada sociedade.

D

A prática religiosa coletiva é protegida, mas a manifestação individual de crença não encontra amparo nos direitos reconhecidos internacionalmente.

E

A liberdade religiosa abrange o ensino e a prática, mas cultos e ritos dependem de autorização prévia das autoridades de cada país.

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Q3960983

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960983 Direitos Humanos

O monitor de ônibus escolar lida com crianças de diferentes origens, condições sociais e características pessoais, o que exige postura pautada no respeito e na igualdade. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

A

A liberdade e a igualdade em dignidade e direitos são condições atribuídas a todos os seres humanos desde o nascimento, devendo as relações entre as pessoas ser pautadas pela fraternidade.

B

A igualdade em dignidade e direitos entre os seres humanos é adquirida progressivamente ao longo da vida, conforme o indivíduo desenvolve sua razão e consciência.

C

O espírito de fraternidade nas relações humanas se aplica prioritariamente às relações entre povos de mesma nacionalidade, podendo ser relativizado em contextos de diversidade cultural.

D

A razão e a consciência são atributos que conferem direitos diferenciados aos seres humanos, de modo que aqueles com maior capacidade racional gozam de proteção mais ampla.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade como direito inato, mas condiciona a igualdade em dignidade ao cumprimento de deveres sociais previamente estabelecidos.

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Q3959011

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem |

Q3959011 Direitos Humanos

O aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil nas últimas décadas, trazendo impacto para as políticas de segurança, administração penitenciária, assim como para as políticas específicas de combate à desigualdade de gênero. Sobre as regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:

I. Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma médica ou enfermeira, o pedido será atendido na medida do possível, exceto em situações que exijam intervenção médica urgente. Se um médico conduzir o exame, de forma contrária à vontade da mulher presa, uma funcionária deverá estar presente durante o exame.

II. Se a mulher presa for acompanhada de criança, esta também deverá passar por exame médico, preferencialmente por um pediatra, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas. Deverá ser oferecido atendimento médico adequado, no mínimo equivalentes ao disponível na comunidade.

III. Funcionários/as da prisão deverão ser alertados dos momentos em que as mulheres possam sentir especial angústia, para que sejam sensíveis à situação dessas mulheres e assegurem que elas recebam apoio adequado.

IV. Se durante os exames houver necessidade da presença de um funcionário que não seja da equipe de saúde, este poderá ser de qualquer sexo, sendo assim, os exames deverão ser conduzidos de modo a salvaguardar a privacidade, dignidade e confidencialidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3958987

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958987 Direitos Humanos

As Regras de Mandela surgiram em 1955, em homenagem ao líder sul-africano Nelson Mandela e são diretrizes mínimas a serem observadas pelo Estado para o tratamento dos reclusos. De acordo com o estabelecido no referido documento, é INCORRETO afirmar que:

A

Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

B

O médico não tem obrigação de relatar ao diretor sempre que considerar que a saúde física ou mental de um preso foi ou será prejudicialmente afetada pelo encarceramento contínuo ou pelas condições do encarceramento, pois a responsabilidade é só dele.

C

Toda unidade prisional deve contar com um serviço de saúde incumbido de avaliar, promover, proteger e melhorar a saúde física e mental dos presos.

D

Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

E

Os funcionários devem possuir um padrão adequado de educação e receber as condições e os meios para exercerem suas funções de forma profissional.

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Q3958982

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958982 Direitos Humanos

As Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras apresentam alguns pontos importantes. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o estabelecido no referido documento.

A

Sanções disciplinares para mulheres presas devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com as crianças.

B

Se a mulher presa for acompanhada de criança, esta também deverá passar por exame médico, preferencialmente por um pediatra, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas.

C

Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres grávidas, nem a mulheres com filhos ou em período de amamentação.

D

Jovens presas deverão ter acesso à educação e à orientação vocacional equivalente ao disponível a jovens presos.

E

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades maternas, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.

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Q3958978

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958978 Direitos Humanos

Sabe-se que as Regras de Bangkok não substituem as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos e as Regras de Tóquio, mas devem servir para superar dificuldades práticas na sua aplicação, no sentido de que representam em seu conjunto, as aspirações globais consideradas pelas Nações Unidas como o objetivo comum de melhorar as condições das mulheres nas prisões, seus filhos e suas comunidades. Assim sendo, de acordo com o referido documento, é INCORRETO afirmar que:

A

A capacitação dos funcionários de penitenciárias femininas deverá colocá-los em condição de atender às necessidades especiais das presas para sua reinserção social, assim como a manutenção de serviços seguros e propícios para o cumprimento deste objetivo.

B

Jovens presas deverão ter acesso à educação e à orientação vocacional equivalente ao disponível a jovens presos.

C

Haverá especial empenho na elaboração de programas apropriados para mulheres grávidas, lactantes e com filhos na prisão.

D

Serão envidados esforços para organizar e promover pesquisa sobre o número de crianças afetadas pelo conflito de suas mães com o sistema de justiça criminal, e o encarceramento em particular, e o impacto disso nas crianças, com o intuito de contribuir para a formulação de políticas e a elaboração de programas, considerando o melhor interesse das crianças.

E

As autoridades penitenciárias não são obrigadas a conceder às presas opções como saídas temporárias, regime prisional aberto, albergues de transição e programas e serviços comunitários com o intuito de facilitar sua transição da prisão para a liberdade.

Q3958969

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958969 Direitos Humanos

As Regras de Bangkok foram aprovadas na Assembleia Geral da ONU em 1957. Sobre o referido documento, é correto afirmar que:

A

Visitas que envolvam crianças devem ser realizadas em um ambiente comum das demais visitas e, se possível, deverão ser incentivadas visitas que permitam uma permanência reduzida dos filhos.

B

A alimentação adequada e pontual para gestantes, bebês, crianças e lactantes deverá ser fornecida pela família da detenta.

C

Sanções disciplinares para mulheres presas devem incluir proibição de contato com a família, especialmente, com as crianças.

D

Decisões para autorizar os filhos a permanecerem com suas mães na prisão deverão ser fundamentadas no melhor interesse da mãe.

E

Em caso de se retirar da prisão uma criança que viva com uma presa estrangeira não residente, será considerado o envio da criança a seu país de origem, considerando o melhor interesse da criança e após consulta à mãe.

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Q3958965

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia |

Q3958965 Direitos Humanos

A Regra 6 das Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras) complementa a Regra 24 das Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos e estabelece que o exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar, EXCETO:

A

A presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea; e, dependendo dos fatores de risco, mulheres presas poderão optar por realizar testes de HIV, com orientação antes e depois do teste.

B

Necessidades de cuidados com a saúde bucal, incluindo necessidades de eliminação de focos de infecção presentes na cavidade oral.

C

Necessidades de cuidados com a saúde mental, incluindo transtorno de estresse pós-traumático e risco de suicídio e de lesões autoinfligidas.

D

Abuso sexual ou outras formas de violência que possa ter sofrido anteriormente ao ingresso.

E

O histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva.

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Q3958892

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Farmácia |

Q3958892 Direitos Humanos

Analise as afirmações abaixo sobre as Regras de Mandela:

I. Os serviços de saúde devem garantir a continuidade do tratamento e da assistência a doenças como HIV, tuberculose e dependência química.
II. Não é permitida a participação de presos em experimentos clínicos e outras pesquisas de saúde acessíveis à comunidade.
III. O preso tem autonomia quanto às decisões sobre sua própria saúde.
IV. Os presos têm o direito de usufruir dos mesmos serviços de saúde disponíveis à comunidade, os quais devem ser gratuitos e sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3954680

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954680 Direitos Humanos

O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

A

a soberania estatal autoriza o Estado a limitar unilateralmente o alcance das obrigações assumidas, mesmo posteriormente e independentemente de previsão sobre o tema na CEDAW ou em seu Protocolo Facultativo.

B

a denúncia do Protocolo extingue todas as responsabilidades internacionais do Estado a partir do fim da quarentena, impedindo que quaisquer demandas sejam analisadas pelo Comitê da CEDAW.

C

reservas e denúncias são sempre inadmissíveis em tratados de direitos humanos, pois ofendem sua natureza de proteção à dignidade humana, exceto autorização específica do Comitê da CEDAW.

D

reservas incompatíveis com o objeto e a finalidade da CEDAW são incabíveis, sendo que o Estado não pode aderir apenas formalmente ao documento e se eximir das obrigações ali estabelecidas.

E

o Estado Brasileiro não pode denunciar ou opor novas reservas à CEDAW, mas pode se retirar do Protocolo Facultativo. tendo em vista que esse não gera obrigações jurídicas vinculantes.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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