Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150481 Direitos Humanos

O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantias específicas relativas ao tratamento de crianças privadas de liberdade.
Com relação ao disposto nesse artigo, analise os itens a seguir.

I. No Brasil, é vedada a imposição de prisão perpétua por delitos cometidos por menores de dezoito anos.
II. A detenção de uma criança deverá ser efetuada como último recurso e pelo mais breve período que for apropriado.
III. Toda criança privada de liberdade ficará separada dos adultos responsáveis, medida aplicável em qualquer hipótese.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4135568

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135568 Direitos Humanos

Documento adotado pela Organização das Nações Unidas em 1948, considerado um marco histórico na proteção da dignidade humana e na afirmação de direitos fundamentais universais, e que estabelece princípios relacionados à liberdade, igualdade e proteção dos direitos humanos em âmbito internacional. A descrição apresentada refere-se à:

A

Convenção de Genebra.

B

Carta das Nações Unidas.

C

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q4132302

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4132302 Direitos Humanos

O Decreto nº 6.949/2009, que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apresenta importantes considerações relacionadas à dignidade, à proteção e à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Entre esses aspectos, o documento destaca a maior exposição desse grupo a situações de violência, negligência, abuso e exploração, tanto no ambiente doméstico quanto em outros espaços sociais. Com base nas disposições do referido decreto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no ambiente doméstico quanto fora dele, de sofrer violência, lesões, abuso, negligência, maus-tratos ou exploração.
(__)Estabelece como objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como promover o respeito por sua dignidade inerente.
(__)Define como objetivo da Convenção, o respeito pela dignidade inerente, pela autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e pela independência das pessoas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

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Q4125179

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125179 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU em 2006, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status normativo específico. Sobre essa incorporação, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no ordenamento brasileiro atual, configura documento de natureza administrativa, com aplicação restrita a órgãos governamentais específicos e sem força normativa vinculante sobre sistemas de ensino.

B

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, integrando a Constituição Federal.

C

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como documento de caráter indicativo, com aplicação facultativa pelos entes federados conforme deliberações internas dos órgãos administrativos competentes.

D

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como norma infraconstitucional ordinária pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, com hierarquia equivalente às demais leis ordinárias do ordenamento brasileiro.

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Q4123069

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123069 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) em seu Art. 1º, todos os seres humanos nascem livres e iguais em:

A

Dignidade e direitos.

B

Liberdade e fraternidade.

C

Sociedade e comunidade.

D

Respeito e independência.

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Q4122339

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122339 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), é correto afirmar:

A

Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho, sendo consideradas as distinções pertinentes.

B

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita nos graus elementares, fundamentais, técnicos e superiores.

C

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias não remuneradas periódicas.

D

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

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Q4122224

Q4122224 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), é correto afirmar:

A

Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho, sendo consideradas as distinções pertinentes.

B

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita nos graus elementares, fundamentais, técnicos e superiores.

C

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias não remuneradas periódicas.

D

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

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Q4120103

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Fisiatria) |

Q4120103 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), como é definida a deficiência?

A

É o resultado da interação entre impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais e as diversas barreiras atitudinais e ambientais.

B

Incapacidade para realizar atividades de vida diária sem assistência.

C

Incapacidade para o trabalho e sustentabilidade financeira independente.

D

É uma característica intrínseca e imutável do indivíduo relacionada à sua condição física ou sensorial.

E

É uma condição orgânica que requer intervenção clínica para permitir a participação social.

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Q4118408

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118408 Direitos Humanos

A violência contra a mulher, evidenciada por dados recentes sobre feminicídio em Santa Catarina, expressa graves violações de direitos fundamentais. À luz dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os casos de feminicídio devem ser analisados apenas como crimes individuais, sem relação com desigualdades estruturais presentes na sociedade contemporânea.

B

A violência doméstica não constitui violação de direitos humanos, sendo considerada questão privada e restrita ao âmbito familiar das relações interpessoais.

C

A ocorrência de feminicídios representa a violação dos direitos à vida, à segurança e à dignidade, evidenciando falhas na proteção estatal e na garantia dos direitos humanos.

D

A proteção aos direitos humanos aplica-se apenas em situações de conflitos internacionais, não abrangendo violências ocorridas no âmbito doméstico brasileiro.

E

A responsabilidade pela prevenção da violência contra mulheres é exclusiva da vítima, não cabendo ao Estado atuação na garantia de sua proteção.

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Q4118406

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118406 Direitos Humanos

No contexto da consolidação dos direitos humanos no cenário internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a necessidade de assegurar condições materiais e sociais mínimas para a dignidade humana. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

A garantia de direitos sociais depende exclusivamente da iniciativa privada, não sendo prevista responsabilidade pública na sua efetivação concreta.

B

Os direitos sociais, econômicos e culturais incluem acesso à educação trabalho, saúde e proteção social, assegurando condições dignas de existência humana.

C

A Declaração limita direitos sociais ao campo cultural, não abrangendo trabalho, saúde ou proteção social aos indivíduos contemporâneos.

D

Os direitos econômicos aplicam-se exclusivamente às relações de mercado, não envolvendo responsabilidade do Estado na sua garantia institucional.

E

Esses direitos são facultativos, podendo ser garantidos apenas conforme interesse político dos governos nacionais, sem compromisso internacional assumido.

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Q4118404

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118404 Direitos Humanos

O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: "Toda a pessoa tem direito à educação. [...] A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos [...]". O Artigo 1° afirma que: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade." Já o Artigo 2° determina que: "Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social [...]".
Considerando esses artigos e o papel social da educação escolar, assinale a alternativa correta:

A

O combate às intolerâncias constitui responsabilidade exclusiva da família e das instituições religiosas, não sendo atribuição do espaço escolar.

B

A promoção da tolerância e da fraternidade no espaço escolar depende exclusivamente de normas disciplinares rígidas e da neutralidade absoluta dos processos educativos.

C

A defesa dos direitos humanos no ambiente escolar pressupõe práticas pedagógicas voltadas à valorização da diversidade, à convivência democrática e ao enfrentamento de discriminações e preconceitos.

D

A educação escolar deve limitar-se à transmissão de conteúdos técnicos e científicos, evitando debates relacionados às diferenças culturais, religiosas ou étnicas.

E

O princípio da igualdade presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos implica tratar todos os indivíduos de forma idêntica, independentemente das desigualdades históricas e sociais existentes.

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Q4118403

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118403 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece um conjunto de direitos civis e políticos fundamentais à garantia da liberdade e dignidade humana. Considerando esses direitos, assinale a alternativa correta:

A

A proteção jurídica prevista nos direitos civis dispensa garantias processuais, não assegurando defesa ou julgamento justo aos indivíduos.

B

A Declaração estabelece restrições à liberdade de pensamento, permitindo censura estatal como forma de manutenção da ordem social vigente.

C

Os direitos civis limitam-se ao acesso a bens materiais, não envolvendo liberdades individuais ou garantias jurídicas fundamentais dos cidadãos.

D

Os direitos civis são aplicáveis apenas aos cidadãos de países desenvolvidos, não possuindo caráter universal, conforme estabelecido internacionalmente.

E

Os direitos civis asseguram liberdade de expressão, participação política e proteção contra arbitrariedades, garantindo condições fundamentais para o exercício da cidadania plena.

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Q4092382

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092382 Direitos Humanos

No âmbito de um município que busca adequar as atividades de sua Guarda Municipal às diretrizes internacionais de proteção aos direitos humanos, a Secretaria de Segurança Pública local institui um novo protocolo de policiamento comunitário. O documento fundamenta-se expressamente na Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995). Durante uma capacitação, um Guarda Municipal questiona sobre as obrigações específicas do poder público em relação à violência contra a mulher e ao empoderamento feminino nas estruturas de segurança. Com base nos objetivos estratégicos e nos compromissos assumidos pelo Estado na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, assinale a afirmativa correta.

A

A Declaração de Pequim estabelece que a responsabilidade pela erradicação da violência contra a mulher nas cidades é atribuída às forças de segurança de natureza militar, cabendo às Guardas Municipais suporte logístico em eventos de baixa periculosidade, visando preservar a autonomia administrativa local.

B

A Declaração de Pequim estabelece que as diretrizes internacionais de gênero têm primazia absoluta sobre as Constituições Nacionais, autorizando organismos internacionais a intervirem diretamente na gestão das Guardas Municipais caso não haja a implementação imediata de protocolos de empoderamento feminino.

C

A Plataforma de Ação de Pequim determina que a igualdade de gênero nas instituições de segurança pública deve ser alcançada por meio da reserva compulsória de cinquenta por cento das vagas de comando para mulheres, sob pena de sanção pecuniária imediata, aplicada pela Organização das Nações Unidas ao ente federativo infrator.

D

O poder público, em todos os seus níveis, compromete-se a adotar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência contra as mulheres, sendo um objetivo estratégico da Plataforma de Ação de Pequim o incentivo à participação plena e igualitária das mulheres em todas as esferas da sociedade, incluindo a formulação de políticas de segurança e a gestão de conflitos.

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Q4083807

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083807 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar, no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o perdão ou a sua comutação.
Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte.
Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:

A

admite reserva para a aplicação da pena de morte para o crime de traição em períodos de guerra;

B

não admite qualquer reserva, exigindo a abolição da pena de morte como penalidade aplicada por qualquer país que o ratifique;

C

admite reservas com relação a crimes tipificados previamente à ratificação do tratado, mas não para aqueles que sejam posteriormente tipificados;

D

admite reserva para a aplicação da pena de morte na hipótese de crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

E

admite reserva para os crimes militares praticados durante a guerra, mas exige que o governo do país em questão informe ao secretário-geral da ONU sobre períodos de guerra em que tal previsão será aplicável.

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Q4083769

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083769 Direitos Humanos

João, pessoa com deficiência, ajuizou ação em face de determinado ente federativo subnacional sob o argumento de que, na oferta de um direito social de viés prestacional, destinado a pessoa na mesma condição que ele, não vinham sendo observadas as normas de igualdade preconizadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:

A

a discriminação reversa, visando à construção da igualdade em relação a pessoas na condição de João, é admitida;

B

a igualdade consagrada pela CIDPD é a que se apresenta perante a lei, sendo sob essa ótica que deve ser analisada a pretensão de João;

C

os aspectos afetos à igualdade material não foram objeto de tratamento pela CIDPD, sendo submetidos à conveniência de cada Estado parte;

D

as ações afirmativas, na perspectiva da construção da igualdade material, foram delineadas pela CIDPD como medidas transitórias, sujeitas à avaliação popular;

E

a atuação do Estado parte deve ser lastreada na autocontenção, de modo a privilegiar os direitos de primeira dimensão, não propriamente os direitos de segunda dimensão.

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Q4076101

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076101 Direitos Humanos

Um pesquisador, vinculado a uma instituição pública de pesquisa e estatística, foi detido em seu gabinete enquanto consolidava dados para um relatório sobre segurança pública. Os agentes responsáveis pela prisão não informaram os motivos da detenção nem as acusações formuladas, alegando que o conteúdo da pesquisa era sensível e que o sigilo era necessário para a garantia da ordem pública. A instituição , agora, analisa a conformidade dessa conduta estatal frente ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Considerando a situação descrita e as disposições do referido Pacto, julgue as assertivas a seguir:

01) O Estado pode deixar de informar imediatamente, no ato da prisão, as acusações que pesam contra o pesquisador caso a divulgação dos dados estatísticos da instituição represente risco imediato à moral pública.
02) A detenção do pesquisador no âmbito da instituição só e considerada legítima se amparada em motivos e procedimentos previamente estabelecidos na legislação nacional vigente.
04) O exercício do direito do pesquisador de difundir informações por meio de suas pesquisas estatísticas pode sofrer restrições legais necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem.
08) O pesquisador deve ser informado, no ato da prisão na instituição, sobre os motivos de sua detenção, sendo vedado o sigilo sobre as razões do cerceamento de sua liberdade.

O somatório das assertivas CORRETAS e:

A

3 (três).

B

7 (sete).

C

12 (doze).

D

14 (quatorze).

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Q4076100

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076100 Direitos Humanos

Um pesquisador de uma instituição pública de ensino e pesquisa, ao auditar dados estatísticos sobre a execução de convênios, identifica desvios de finalidade e indícios de malversação de recursos públicos. Ao tentar reportar a irregularidade, ele é advertido de que o estatuto dessa instituição proíbe a comunicação de fatos internos a órgãos externos, sob pretexto de preservação da autonomia científica e da imagem institucional. Além disso, a instituição não dispõe de canais sigilosos ou procedimentos para proteger o pesquisador contra eventuais retaliações administrativas ou perseguições decorrentes da denúncia. A gestão sustenta que as diretrizes de transparência e proteção a denunciantes não se aplicam com rigor a instituições de natureza técnica e estatística. Considerando a situação hipotética e as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia administrativa das instituições de pesquisa autoriza a imposição de sigilo sobre atos de gestão, prevalecendo sobre os deveres de transparência pública previstos na Convenção.

B

O Estado deve considerar a adoção de medidas para proteger contra tratamento injustificado as pessoas que denunciem, de boa-fé e com motivos razoáveis, fatos relacionados à corrupção às autoridades competentes.

C

A proteção a denunciantes prevista na Convenção é restrita aos processos judiciais criminais, não alcançando irregularidades administrativas ou éticas no âmbito de fundações de ensino.

D

O acesso do público a informações sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública é facultativo para instituições de ensino e pesquisa, visando preservar a neutralidade de seus relatórios técnicos.

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Q4076099

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076099 Direitos Humanos

Uma instituição de pesquisa e estatística coordena um estudo sobre os impactos da insegurança alimentar e as condições de trabalho em zonas rurais. Diante de uma crise fiscal, o governo suspende o financiamento de programas de ensino técnico especializado para trabalhadores rurais, alegando que, por serem direitos sociais, sua implementação depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária futura, não gerando obrigações imediatas de progresso. O conselho dessa instituição questiona se a suspensão interrompe o compromisso de melhoria contínua das condições de vida previsto internacionalmente. Considerando a situação hipotética e as disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, julgue as assertivas a seguir:

I. A suspensão dos programas viola o compromisso estatal de adotar medidas, até o máximo de recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos econômicos e sociais reconhecidos no Pacto.
II. O Estado deve reconhecer o direito da população rural a um nível de vida adequado, inclusive alimentação, e adotar medidas apropriadas para assegurar a melhoria contínua das condições de existência da população rural
lII. O Pacto determina que o ensino técnico e profissional deve ser tornado obrigatoriamente gratuito de forma imediata, constituindo uma obrigação que não admite implementação progressiva ou dependência de recursos orçamentários disponíveis.

Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III

C

Apenas l e lll.

D

I, II e III.

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Q4076097

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076097 Direitos Humanos

Uma instituição pública lança edital reservando vagas para pessoas oriundas de comunidades tradicionais a fim de corrigir desigualdades históricas. Um candidato estrangeiro questiona a validade da medida, alegando que a distinção por origem étnica viola a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Considerando a situação hipotética e as disposições da referida Convenção, analise as assertivas abaixo e marque V, se Verdadeiro, ou F, se Falso:

( ) Considera-se discriminação racial qualquer distinção baseada em origem étnica que tenha por efeito restringir o exercício de direitos humanos em igualdade de condições.
( ) A Convenção proíbe distinções ou preferências feitas pelo Estado entre cidadãos e não cidadãos, garantindo igualdade absoluta em processos seletivos públicos.
( ) Medidas especiais para assegurar o progresso de certos grupos étnicos não são discriminatórias, desde que não mantenham direitos separados após os objetivos alcançados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

V - F - V.

C

F - v - v.

D

F - F - F.

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Q4075996

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075996 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais estabelece diretrizes fundamentais de harmonização entre as políticas culturais e os direitos humanos. Qual é a orientação quanto a essa correlação normativa?

A

Permite-se que os Estados implementem medidas restritivas aos direitos civis e políticos, caso seja provado que tais direitos representam risco imediato para a integridade de uma cultura nativa.

B

Ninguém poderá invocar as disposições da Convenção para atentar contra as liberdades fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantidos pelo direito internacional, ou para limitar o âmbito de sua aplicação.

C

Institui o princípio da subordinação direta dos direitos culturais às diretrizes estritas do Fundo Monetário Internacional em assuntos que envolvam produções com viés econômico.

D

Considera as práticas e tradições culturais superiores aos direitos fundamentais, desde que formalmente decretadas como patrimônio comum por lei nacional.

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