Questões de Concurso
Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos
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Para responder à questão, teia o texto abaixo.
A tensão entre o universal e o local na implementação
dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 como resposta às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, constitui um marco na historia dos direitos humanos. O documento estabeleceu um conjunto de direitos e liberdades a serem garantidos a todos os indivíduos, expressando o conceito de universalidade ao enunciar direitos comuns a todas as pessoas em razão de sua condição humana, sem nenhum tipo de discriminação, e ao afirmar que todos os seres humanos integram uma família única - a família humana - merecedora de respeito e dignidade em todos os lugares.
O debate sobre a tensão entre universalidade e relativismo cultural dos direitos humanos tem sido amplamente desenvolvido na literatura acadêmica contemporânea. O universalismo busca garantir que todas as pessoas, independentemente de qualquer condição, possuam direitos humanos; contudo, o caráter universalista sofre severas críticas por ser alegado que se trata de uma tentativa de homogeneizar as culturas. Paralelamente, a construção dos direitos humanos, segundo a proposta relativista, deve levar em consideração as particularidades, pois é preciso que o indivíduo se reconheça e se identifique com os valores defendidos, não sendo possível abstraí-lo de seu contexto cultural.
A literatura acadêmica consolidada tem aprofundado essa discussão a partir de diferentes perspectivas. Analisam-se os impasses entre a universalização dos direitos humanos e as particularidades culturais, propondo uma concepção contra-hegemônica e intercultural que supere os limites do universalismo de matriz ocidental. Também são exploradas as tensões entre igualdade e diferença no campo da Educação em Direitos Humanos, defendendo abordagens pedagógicas interculturais que reconheçam a diversidade sem abdicar de princípios fundamentais de dignidade humana. Tais contribuições evidenciam que o debate não se esgota na oposição binária entre universalismo e relativismo, mas aponta para a necessidade de abordagens dialógicas e contextualizadas.
Apesar da robustez teórica acumulada, ainda não foram identificados estudos que articulem de forma sistemática: (1) a operacionalização prática da Educação em Direitos Humanos como mediadora específica entre tensões universais e locais; (2) indicadores concretos para mensurar a efetividade de abordagens interculturais na implementação de direitos humanos; e (3) metodologias aplicadas que superem o nível teórico-conceitual. Esta lacuna evidencia a necessidade de pesquisas que avancem para proposições metodológicas e aplicações práticas concretas.
A problemática central reside na aparente contradição entre a necessidade de padrões universais de direitos humanos e o imperativo de respeitar as especificidades culturais locais. Como implementar direitos humanos de forma efetiva sem incorrer em imposições culturais? Como a Educação em Direitos Humanos pode atuar como mediadora desta tensão? Tais questionamentos, articulados à lacuna identificada, justificam a relevância e a urgência de investigações que avancem para além do debate conceitual.
Fonte: BOIAGO, C. E. P.; SALVIO, A. C. C. A tensão entre o universal e o local na implementação dos Direitos Humanos: desafios e afirmações. Revista Direitos Humanos e Sociedade, ls.l.l v. 9, n. 2, 2026 (com adaptações).
Considerando as origens institucionais dos Direitos Humanos e as críticas contemporâneas aos limites do debate entre universalismo e relativismo apontadas no texto, analise as assertivas que seguem:
I. A literatura propõe uma abordagem intercultural e dialógica como alternativa para transcender a oposição binária entre o universalismo rígido e o relativismo cultural, preservando os princípios da dignidade humana.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi criada como um acordo de cooperação econômica para solucionar as controvérsias patrimoniais entre as potências do período pós-guerra.
III. O texto identifica a carência de metodologias aplicadas e de indicadores concretos no campo dos direitos humanos que sejam capazes de superar o patamar meramente teórico-conceitual.
Está CORRETO o que se afirma em
Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público.
II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima.
III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura.
Está correto o que se afirma em:
Para responder à questão, Ieia o texto abaixo.
ODS 5: Alcançar a Igualdade de Gênero e Empoderar Todas as Mulheres e Meninas
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas até 2030 é o quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adotado por todos os Estados-nação membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. O Brasil teve, ao longo de toda a discussão e negociação dos então Objetivos do Milênio (ODMs) e hoje ODS, um importante papel para a definição deste objetivo ao sustentar posição progressista e avançada nos temas relacionados à agenda de direitos humanos e redução das desigualdades, característica histórica de sua atuação no âmbito das relações internacionais.
As nove metas globais que compõem o ODS 5 dão conta da quase totalidade das dimensões mais relevantes da desigualdade de gênero. Assim, as metas do ODS 5 cobrem desde temas clássicos, como a violência ou a saúde reprodutiva, até temas relativamente novos, como a igualdade no acesso às tecnologias da informação e a efetividade do arcabouço específico de políticas de redução das desigualdades de gênero. Para dar conta desta amplitude de temas, como em outros objetivos, o ODS 5 tem inúmeras metas formuladas como uma espécie de guarda-chuva, a fim de acolher diversas facetas de um mesmo fenômeno. Além disso, uma característica marcante do ODS 5 é a irredutibilidade das metas relacionadas à violência, à discriminação e às práticas nocivas, que estabelecem a redução total destes fenômenos, utilizando termos como "acabar" e "eliminar", bastante em linha com a abordagem internacional dos direitos humanos.
Vale destacar que o Brasil está em nível avançado de reconhecimento das pautas de direitos humanos no âmbito do debate público nacional, da ação governamental e da ação das organizações não governamentais (ONGs). Ao reconhecer a diversidade da população brasileira, assume-se que a própria desigualdade de gênero se expressa de forma distinta para diferentes grupos. Nesse sentido, entende-se que, para a efetiva redução da desigualdade e da discriminação de gênero, é preciso enxergá-las como fenômenos perpassados pela desigualdade racial, pelo ciclo de vida, pela segmentação territorial e regional e pelo capacitismo, entre outros.
Ao adotar essa perspectiva, o ODS 5 se aproxima da ideia de "não deixar ninguém para trás", apontando para a necessidade de efetivar políticas públicas, ações privadas e mudanças culturais que combatam as desigualdades de forma integrada. Ademais, a inscrição de grupos sociais particularmente subalternizados no texto das metas impõe o dever de construírem-se indicadores adequados à sua mensuração, incentivando a visibilidade quantitativa desses grupos e fenômenos.
Fonte: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APUCADA (lpea). Cadernos ODS: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas: o que mostra o retrato do Brasil? Brasília, DF: Ipea, 2019 (com adaptações)
Com base na estrutura das metas e nos princípios que orientam o ODS 5, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O emprego de verbos como "acabar" e "eliminar" no texto do ODS 5 alinha a agenda global ao referencial internacional dos direitos humanos, que não tolera patamares aceitáveis de violência de gênero.
( ) As metas de acesso às tecnologias da informação são classificadas pelo texto como ultrapassadas em comparação aos temas de saúde reprodutiva.
( ) A meta de "não deixar ninguém para trás" é uma diretriz exclusiva do Brasil, criada pelas ONGs locais e posteriormente adotada pela ONU.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Com base nessa situação hipotética e à luz das Diretrizes de Riad e das Regras de Beijing, assinale a opção que apresenta o posicionamento correto do educador social.
À luz do disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.
I. A violação dos direitos humanos praticada contra as pessoas privadas de liberdade alimenta a reprodução da violência, a exclusão e a reincidência criminal, impactando a segurança pública e a vida em sociedade.
II. Os direitos humanos asseguram que a privação de liberdade não limite o direito de ir e vir das pessoas em cumprimento da pena preservando a sua dignidade e direitos fundamentais.
III. A garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade não é uma regalia, mas uma exigência jurídica e ética.
É CORRETO o que se afirma em:
Considerando os princípios gerais estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949/2009, assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios previstos no art. 3o do texto legal.
Fonte: ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos: adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A (IIi), de 10 de dezembro de 1948). Paris: ONU, 1948. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/ 91601-declara%C3%A7%C3%A3o-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 24 abr. 2026.
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