Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 7

Q4023274

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023274 Direitos Humanos

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.

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Errado

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Q4022493

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022493 Direitos Humanos

Conforme a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de adotar políticas voltadas à eliminação da violência de gênero contra as mulheres sujeita-se ao princípio da realização progressiva dos direitos humanos, admitindo-se, excepcionalmente, que o Estado justifique atrasos na implementação dessas políticas sob a fundamentação de limitações econômicas ou da existência de profundas barreiras culturais e religiosas.

B

Como mecanismo voltado a evitar a revitimização no sistema de justiça formal e a promover a pacificação familiar, o Comitê orienta que a legislação interna preveja o encaminhamento obrigatório de casos de violência de gênero para procedimentos alternativos de resolução de litígios, como mediação e conciliação, desde que os profissionais sejam previamente capacitados.

C

A responsabilidade internacional do Estado não se restringe à sua jurisdição territorial estrita, abarcando a obrigação de devida diligência para adotar as medidas necessárias à prevenção de violações de direitos humanos no exterior perpetradas por corporações privadas sobre as quais o Estado possa exercer influência normativa ou por meio de incentivos econômicos.

D

No contexto de conflitos armados internos, a Recomendação consagra a exclusividade da responsabilidade estatal, estabelecendo que atores não estatais, como grupos rebeldes, carecem de subjetividade internacional para possuírem obrigações diretas de direitos humanos, respondendo o Estado unicamente por omissão na devida diligência preventiva.

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Q4014377

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014377 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948, marque a alternativa INCORRETA.

A

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião em grupo, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente nos casos de manifestação em locais abertos ao público.

B

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

C

Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

D

A Assembleia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a declaração, se esforce, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

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Q4012886

Ano: 2026 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ensino Religioso - 6º ao 9º Ano |

Q4012886 Direitos Humanos

Analise as afirmativas sobre religião e Direitos Humanos.
I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos define práticas de culto e ritos obrigatórios, orientando liturgias e calendários em diferentes tradições.
II. Convergências aparecem quando tradições valorizam dignidade humana, cuidado com vulneráveis e justiça, dialogando com direitos de proteção e igualdade.
III. Tensões podem surgir quando normas religiosas históricas entram em choque com direitos ligados à liberdade de consciência, integridade e igualdade perante a lei.
IV. O debate contemporâneo inclui interpretações renovadas e diálogo inter-religioso, buscando compatibilizar fé, pluralismo e direitos no espaço público.
V. Direitos Humanos funcionam como doutrina de uma religião específica, aplicando-se a quem participa dessa tradição e reconhece sua autoridade espiritual.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – III – IV.

C

II – V.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV – V.

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Q4012656

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012656 Direitos Humanos

A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a

A

facilitar a responsabilização do Estado nas violações de direitos humanos.

B

evitar o uso de expressões ambíguas na enunciação dos direitos.

C

fomentar e fortalecer o princípio da não discriminação.

D

auxiliar no combate a formas sutis de violação ao direito de liberdade.

E

reforçar a proteção a direitos de natureza socioambiental.

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Q4012651

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012651 Direitos Humanos

Em visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão a uma Unidade Prisional destinada a mulheres em cumprimento de pena, foram coletadas diversas reclamações das reeducandas em relação às condições de aprisionamento. As principais queixas foram referentes à ausência de absorventes higiênicos em quantidade suficiente, racionamento de água, infestação de insetos nas celas, qualidade da alimentação fomecida e falta de assistência médica especializada. As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)

A

preconizam que as mulheres privadas de liberdade devem dispor de acesso às medidas preventivas de saúde em condições equivalentes às asseguradas às mulheres em geral (não privadas de liberdade), prevendo inclusive a realização de testes de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.

B

estabelecem que as unidades prisionais devem garantir uma alimentação equilibrada às mulheres privadas de liberdade, mas não há referência à orientação nutricional ou à prescrição de programa alimentar destinado às gestantes ou lactantes.

C

estabelecem que as acomodações destinadas às mulheres privadas de liberdade devem observar condições estruturais mínimas aptas a atender às suas necessidades específicas de higiene, mas não há previsão expressa na normativa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos.

D

permitem o racionamento de água pelas unidades prisionais desde que de forma fundamentada pela direção e em caráter temporário.

E

preveem de forma expressa o controle de pragas no interior de unidades prisionais como garantia de um ambiente seguro e salubre, devendo ser realizado a cada seis meses.

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Q4011919

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Social FMS |

Q4011919 Direitos Humanos

Artigo 2° - Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. Este artigo se refere à:

A

Constituição Brasileira de 1934 e de 1946, respectivamente.

B

Carta Mundial dos Povos de 1945 constituída logo após a IIª Guerra Mundial.

C

Carta de Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948.

D

Carta de Direitos Trabalhistas de 1947.

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Q4010578

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor Pedagogo |

Q4010578 Direitos Humanos

A CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres) é o principal tratado internacional da ONU, adotado em 1979 e conhecido como a “Carta de Direitos Humanos das Mulheres”. Estabelece obrigações legais para estados signatários eliminarem a discriminação de gênero e promoverem a igualdade em áreas como política, trabalho, saúde e família. Ensina a CEDAW que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem, corretamente, a:

A

Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher; Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

B

Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher; Modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

C

Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação; Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

D

Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação; Garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

E

Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa; Assegurar acesso a serviços médicos adequados, inclusive informação, aconselhamento e serviços em matéria de planejamento familiar; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

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Q3995241

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |

Q3995241 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada com o objetivo principal de:

A

Regular apenas a economia mundial.

B

Garantir direitos e liberdades básicas para todas as pessoas.

C

Criar leis e regula a economia mundial.

D

Controlar o comércio internacional.

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Q3990997

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |

Q3990997 Direitos Humanos

A educação em Direitos Humanos deve ser transversal ao currículo escolar e às práticas do Assistente Social no acompanhamento de estudantes. Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o combate à tortura e castigos cruéis na escola, assinale a alternativa correta.

A

A instrução escolar deve ser orientada para o fortalecimento da obediência cega ao Estado, evitando debates sobre liberdade de pensamento ou crença religiosa.

B

Ninguém será submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, sendo a escola um espaço de proteção contra essas práticas.

C

A aplicação dos Direitos Humanos no ambiente escolar deve observar critérios de conveniência administrativa, podendo ser flexibilizada diante de normas disciplinares internas.

D

Os pais não possuem o direito de prioridade na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos nas escolas públicas de ensino fundamental.

E

O direito à educação é garantido apenas aos cidadãos que estão em dia com suas obrigações eleitorais e militares, podendo ser suspenso em casos de inadimplência.

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Q3978771

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Eletricista | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Pedreiro | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Motorista |

Q3978771 Direitos Humanos

O artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todos os seres humanos nascem:

A

contrários à sua vontade de terem vindo ao mundo.

B

temerosos de sua liberdade e segurança pessoal.

C

livres e iguais em dignidade e direitos.

D

esperançosos de dias melhores.

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Q3978727

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Mecânico de Manutenção de Máquinas e Veículos | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3978727 Direitos Humanos

O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todo ser humano:

A

tenha condições desfavoráveis no trabalho.

B

tem direito ao desemprego.

C

tem direito ao trabalho.

D

tem o direito de ser perseguido ao organizar ou ingressar em sindicatos.

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Q3976414

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Enfermeiro | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Engenheiro Civil | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fisioterapeuta | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Psicólogo | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Supervisor Educacional |

Q3976414 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao entender que para o ser humano não ser compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, considera ser essencial que os direitos humanos:

A

sejam pautas de políticas públicas que valorizem a comunidade.

B

sejam protegidos pelo império da lei

C

estejam nas grades curriculares escolares de todos os níveis do ensino regular.

D

por sua natureza, corrobore com todas as práticas violadoras da dignidade humana.

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Q3975758

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Técnico em Informática |

Q3975758 Direitos Humanos

Tão logo se inicia o documento adotado e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, nos deparamos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento:

A

da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B

do desprezo e desrespeito pelas leis que oprimem os povos.

C

da razão e consciência atingível por cada indivíduo e sociedade.

D

do combate a servidão, exílio ou prisão de qualquer pessoa.

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Q3972239

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972239 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

O direito de propriedade depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado para produzir efeitos.

B

O direito de propriedade absoluto é assegurado somente aos nacionais do Estado em que se encontrem.

C

A Declaração admite a privação da propriedade sempre que houver interesse econômico homogêneo do Estado.

D

O direito de propriedade é reconhecido na forma individual e abstrata, sendo vedada a propriedade em comum.

E

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

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Q3972237

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972237 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

A igualdade e a dignidade humanas são conceitos reservados apenas aos direitos civis e políticos.

B

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

C

O direito à igualdade pode ser relativizado com base no gênero ou religião da pessoa.

D

A proteção igual perante a lei não engloba proteção contra discriminação.

E

Os direitos e liberdades só se aplicam a cidadãos de países membros das Nações Unidas.

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Q3972236

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972236 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:

A

A Declaração confere aos Estados total discricionariedade para limitar direitos fundamentais.

B

Os direitos humanos são garantias exclusivas de Estado-soberanos em sua ação interna.

C

Os direitos humanos só se aplicam a indivíduos maiores de idade e com plena capacidade jurídica.

D

Todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos, devendo agir com espírito de fraternidade.

E

Os direitos reconhecidos na Declaração podem ser retirados em casos de segurança nacional.

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Q3966994

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966994 Direitos Humanos

São considerados princípios fundamentais de Direitos Humanos:

A

liberdade; divisibilidade; fraternidade; universalidade.

B

dignidade humana; universalidade; indivisibilidade e interdependência; igualdade e não discriminação; liberdade e participação.

C

universalidade; fraternidade; direito à vida; divisibilidade.

D

direito à vida; liberdade; segurança.

E

inalienabilidade; fraternidade; universalidade; direito à vida.

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Q3966984

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966984 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos dispõe que

A

todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na referida Declaração, considerando sua espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento.

B

a condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa será considerada para efeitos dessa declaração.

C

o casamento somente será válido com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

D

a família, por se tratar de uma instituição privada, não tem direito à tutela da sociedade e do Estado.

E

o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e alienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

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Q3966729

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966729 Direitos Humanos

Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”.
Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes.
II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto.
III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto.

As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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