Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 7

Q4074998

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Educador Social |

Q4074998 Direitos Humanos

“Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade”. Esse texto está exarado em qual documento público?

A

Constituição Federal do Brasil de 1988.

B

Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n.º 8.742/1993.

C

Política Nacional de Assistência Social – PNAS.

D

Norma Operacional Básica – NOB/SUAS.

E

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q4068001

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068001 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Esse direito não pode ser invocado em caso de

A

prática de qualquer crime que o País Membro se prontificou a combater em seu território.

B

o perseguido já ter, no período de 5 (cinco) anos, invocado esse direito para evitar eventual prisão ou julgamento.

C

perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

D

o perseguido já ter, no período de 10 (dez) anos, invocado esse direito para evitar eventual prisão ou julgamento.

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Q4058090

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - História |

Q4058090 Direitos Humanos

Em um seminário sobre "História e Atualidade", estudantes analisam documentos e eventos que marcaram a consolidação dos direitos humanos no século XX e XXI: a experiência dos regimes totalitários e das guerras, a criação da ONU, a Declaração Universal de 1948, a ampliação de tratados internacionais e as lutas sociais por cidadania (movimentos antirracistas, feministas, trabalhistas, indígenas e por moradia). Ao final, surge um debate a partir de uma proposta de lei municipal que: (i) restringe manifestações em "áreas sensíveis" sem critérios objetivos; (ii) permite revistas pessoais amplas sem justificativa individualizada; e (iii) condiciona acesso a serviços públicos a "comportamento social adequado", conceito vago que tende a excluir grupos vulneráveis. Considerando a formação histórica dos direitos humanos e seus princípios contemporâneos, assinale a alternativa correta.

A

A proposta é aceitável porque direitos humanos se aplicam apenas a situações de guerra e a crimes contra a humanidade, não alcançando políticas municipais de segurança e assistência; nesse sentido, a administração pública pode condicionar direitos básicos a critérios de "merecimento", já que a cidadania é um privilégio concedido pela autoridade.

B

A proposta pode ser considerada legítima se aprovada por maioria parlamentar, já que a noção de direitos humanos é apenas uma preferência política recente e não possui parâmetros universais; portanto, qualquer regra local se torna válida desde que reflita a vontade da maioria, mesmo quando cria distinções entre grupos no acesso a serviços.

C

A proposta conflita com princípios centrais dos direitos humanos, porque restringe liberdades com base em critérios vagos (afetando legalidade e previsibilidade), amplia o poder de coerção sem garantias (afetando devido processo e proteção contra arbitrariedade) e cria discriminações indiretas; isso contraria a ideia histórica de direitos como limites ao poder e como garantias universais, interdependentes e indivisíveis.

D

A proposta não pode ser avaliada pelos direitos humanos, pois esses direitos tratam exclusivamente de liberdades individuais; como não há censura formal à imprensa nem proibição total de reuniões, a restrição de protestos e a ampliação de revistas seriam medidas administrativas neutras, sem relação com igualdade, dignidade e proteção de grupos vulneráveis.

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Q4053478

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior - Bloco I - CB I |

Q4053478 Direitos Humanos

ACERCA DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES E SUAS RELAÇÕES COM OS SERVIÇOS DE SAÚDE, JULGUE O ITEM A SEGUIR.
A referida convenção enfatiza que os povos originários têm direito de escolher suas prioridades no processo de desenvolvimento, com exceção ao que diz respeito ao desenvolvimento econômico.

Certo

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Q4050139

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Apoio em Educação Especial |

Q4050139 Direitos Humanos

Segundo a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), a deficiência resulta da interação entre impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial e as barreiras existentes no ambiente, que podem limitar a participação plena das pessoas na sociedade. Essa compreensão rompe com visões restritas que associavam a deficiência apenas às limitações individuais. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A deficiência é entendida como uma característica exclusivamente biológica, independentemente das condições sociais e culturais que cercam o indivíduo.

B

A deficiência é resultado da interação entre impedimentos e barreiras sociais, culturais e ambientais que podem restringir a participação plena da pessoa na sociedade.

C

A participação social da pessoa com deficiência depende apenas de sua capacidade de superar suas limitações individuais.

D

A Convenção da ONU entende que a deficiência representa a totalidade do sujeito, constituindo sua identidade central e determinante.

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Q4048267

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Orientador Social |

Q4048267 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo. a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Marque a alternativa CORRETA.
Fonte:https://brasil.un.org/pt-br/91601-declaracao-universal-dos-direitos-humanos

A

No Brasil em 10 de dezembro de 1948.

B

No Brasil em 10 de dezembro de 1950.

C

Em Paris em 10 de dezembro de 1950.

D

Em Paris em 10 de dezembro de 1948.

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Q4048262

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Orientador Social |

Q4048262 Direitos Humanos

Em relação a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), é CORRETO afirmar que:

A

Desde sua adoção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 500 idiomas é o documento mais traduzido do mundo e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes.

B

Desde sua adoção, em 1950 a DUDH foi traduzida em mais de 300 idiomas é o documento mais traduzido do mundo e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes.

C

Desde sua adoção, em 1950 a DUDH foi traduzida em mais de 400 idiomas é o documento mais traduzido do mundo e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes.

D

Desde sua adoção, em 1950 a DUDH foi traduzida em mais de 500 idiomas é o documento mais traduzido do mundo e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes.

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Q4047458

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |

Q4047458 Direitos Humanos

Durante uma atividade escolar, uma criança questiona se todas as pessoas possuem os mesmos direitos, independentemente de sua origem, religião, condição social ou opinião política. O professor explica que existe um documento internacional que afirma que todos os seres humanos podem invocar os mesmos direitos e liberdades, sem qualquer tipo de distinção.
Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que a garantia descrita corresponde:

A

À concessão de direitos civis apenas aos cidadãos pertencentes a países independentes e plenamente soberanos.

B

À garantia de que os direitos humanos são assegurados somente às pessoas maiores de idade, considerando sua capacidade jurídica plena.

C

À previsão de que os direitos humanos podem sofrer distinções conforme a religião, a origem social ou a opinião política dos indivíduos.

D

Ao princípio de que todos os seres humanos têm direito às mesmas liberdades e direitos fundamentais, sem distinção de raça, cor, sexo, religião, origem ou qualquer outra condição.

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Q4043778

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043778 Direitos Humanos

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui marco na história dos direitos da pessoa humana. Sobre sua natureza e força jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um tratado internacional com força de lei, que obriga juridicamente todos os países membros da ONU a cumprirem seus artigos, prevendo sanções econômicas diretas em caso de violação.

B

É um documento que se aplica exclusivamente aos direitos civis e políticos, deixando os direitos sociais, econômicos e culturais para serem tratados em pactos específicos e posteriores.

C

Funciona como um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, e, embora não seja um tratado com força vinculante por si só, seus princípios adquiriram grande força moral e inspiraram a criação de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos.

D

Foi o primeiro documento da história a listar direitos humanos, sendo sua principal inovação a criação de um tribunal internacional para julgar indivíduos que cometessem crimes contra a humanidade.

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Q4040755

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040755 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), ratificada pelo Brasil, impõe deveres jurídicos ao Estado que repercutem diretamente na atuação dos órgãos de segurança pública. Considerando as obrigações estatais decorrentes da Convenção, assinale a alternativa correta.

A

A CEDAW limita a responsabilidade estatal aos casos de discriminação praticados por agentes públicos, não alcançando situações de violência de gênero cometidas por particulares, salvo quando houver decisão judicial prévia.

B

A atuação policial compatível com a CEDAW exige postura ativa na prevenção, investigação e repressão da violência baseada em gênero, inclusive mediante adoção de medidas imediatas de proteção à vítima, ainda que a agressão seja praticada por particular e ocorra no âmbito doméstico ou privado.

C

A Convenção restringe a atuação policial em casos de violência contra a mulher ao priorizar exclusivamente mecanismos de conciliação e solução consensual dos conflitos familiares.

D

As obrigações decorrentes da CEDAW têm natureza meramente programática e não vinculam a atividade policial cotidiana, que deve pautar-se exclusivamente pela legislação penal interna.

E

A CEDAW admite que critérios culturais, religiosos ou tradicionais possam justificar a mitigação da intervenção policial em situações de violência contra a mulher, desde que aceitos pela comunidade local.

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Q4037417

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037417 Direitos Humanos

Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A

a diversidade cultural exclui a possibilidade do controle internacional, sob pena de se configurar discurso imperialista.

B

o contexto cultural pode ser considerado na interpretação, sem afastar a proteção essencial do direito.

C

a invocação cultural afasta a incidência do tratado, considerando a diversidade cultural entre os povos.

D

a gramática de direitos humanos impede a consideração de contexto cultural na interpretação de direitos.

E

a validade da restrição depende da aceitação social interna, devendo-se iniciar um diálogo intercultural.

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Q4026457

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026457 Direitos Humanos

O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá respeitar a legislação vigente, guardando sintonia com os preceitos constitucionais e com os ditames internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesse contexto, o guarda municipal integrante da segurança pública poderá usar a força:

A

Disparando arma de fogo, desde que obedeça aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

B

Disparando arma de fogo, desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.

C

Disparando arma de fogo, desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.

D

Disparando arma de fogo, desde que contra veículo que desrespeite bloqueio em via pública. Ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.

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Q4023277

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023277 Direitos Humanos

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Durante a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se que a proclamação da DUDH não fora suficiente para impedir o advento daquele conflito, tendo sido, então, criados os sistemas internacionais regionais de proteção dos direitos humanos, no intuito de impedir novos conflitos globais e regionais.

Certo

Errado

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Q4023276

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023276 Direitos Humanos

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Certo

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Q4023275

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023275 Direitos Humanos

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH assegura a todo indivíduo o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à busca de asilo em outros países, independentemente da prática de crimes comuns.

Certo

Errado

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Q4023274

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023274 Direitos Humanos

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

A DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.

Certo

Errado

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Q4022493

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022493 Direitos Humanos

Conforme a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de adotar políticas voltadas à eliminação da violência de gênero contra as mulheres sujeita-se ao princípio da realização progressiva dos direitos humanos, admitindo-se, excepcionalmente, que o Estado justifique atrasos na implementação dessas políticas sob a fundamentação de limitações econômicas ou da existência de profundas barreiras culturais e religiosas.

B

Como mecanismo voltado a evitar a revitimização no sistema de justiça formal e a promover a pacificação familiar, o Comitê orienta que a legislação interna preveja o encaminhamento obrigatório de casos de violência de gênero para procedimentos alternativos de resolução de litígios, como mediação e conciliação, desde que os profissionais sejam previamente capacitados.

C

A responsabilidade internacional do Estado não se restringe à sua jurisdição territorial estrita, abarcando a obrigação de devida diligência para adotar as medidas necessárias à prevenção de violações de direitos humanos no exterior perpetradas por corporações privadas sobre as quais o Estado possa exercer influência normativa ou por meio de incentivos econômicos.

D

No contexto de conflitos armados internos, a Recomendação consagra a exclusividade da responsabilidade estatal, estabelecendo que atores não estatais, como grupos rebeldes, carecem de subjetividade internacional para possuírem obrigações diretas de direitos humanos, respondendo o Estado unicamente por omissão na devida diligência preventiva.

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Q4014377

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014377 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948, marque a alternativa INCORRETA.

A

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião em grupo, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente nos casos de manifestação em locais abertos ao público.

B

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

C

Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

D

A Assembleia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a declaração, se esforce, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

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Q4012886

Ano: 2026 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ensino Religioso - 6º ao 9º Ano |

Q4012886 Direitos Humanos

Analise as afirmativas sobre religião e Direitos Humanos.
I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos define práticas de culto e ritos obrigatórios, orientando liturgias e calendários em diferentes tradições.
II. Convergências aparecem quando tradições valorizam dignidade humana, cuidado com vulneráveis e justiça, dialogando com direitos de proteção e igualdade.
III. Tensões podem surgir quando normas religiosas históricas entram em choque com direitos ligados à liberdade de consciência, integridade e igualdade perante a lei.
IV. O debate contemporâneo inclui interpretações renovadas e diálogo inter-religioso, buscando compatibilizar fé, pluralismo e direitos no espaço público.
V. Direitos Humanos funcionam como doutrina de uma religião específica, aplicando-se a quem participa dessa tradição e reconhece sua autoridade espiritual.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – III – IV.

C

II – V.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV – V.

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Q4012656

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012656 Direitos Humanos

A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a

A

facilitar a responsabilização do Estado nas violações de direitos humanos.

B

evitar o uso de expressões ambíguas na enunciação dos direitos.

C

fomentar e fortalecer o princípio da não discriminação.

D

auxiliar no combate a formas sutis de violação ao direito de liberdade.

E

reforçar a proteção a direitos de natureza socioambiental.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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