Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 5

Q4183966

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183966 Direitos Humanos

O aumento dos deslocamentos forçados decorrentes de guerras, perseguições políticas, violência generalizada, crises humanitárias e insegurança alimentar desafia os Estados contemporâneos a conciliar soberania nacional, direitos humanos e cooperação internacional. No caso brasileiro, a proteção aos refugiados fundamenta-se em compromissos internacionais e em normas internas que reconhecem a dignidade humana como princípio estruturante.

Considerando os marcos normativos brasileiros de proteção aos refugiados e o regime internacional de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Brasil adota, exclusivamente, a definição clássica de refugiado prevista na Convenção de Genebra de 1951, restringindo o reconhecimento apenas aos casos de perseguição individual por motivos políticos, religiosos ou étnicos.

B

A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que o acolhimento de refugiados depende prioritariamente de critérios de segurança nacional, razão pela qual o princípio da dignidade humana possui aplicação subsidiária nesses casos.

C

A Lei brasileira n. 9.474/1997 incorporou elementos ampliados de proteção humanitária, admitindo o reconhecimento da condição de refugiado também em situações de grave e generalizada violação de direitos humanos.

D

O princípio do non-refoulement (não devolução) autoriza a expulsão imediata de solicitantes de refúgio sempre que houver ingresso irregular no território nacional.

E

A política migratória brasileira atual estabelece diferenciação entre refugiados e migrantes econômicos, vedando aos refugiados acesso à serviços públicos até decisão final do processo administrativo.

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Q4181633

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181633 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 1º, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo dotados de razão e consciência e devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Com base nos direitos assegurados por essa Declaração, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

B

A maternidade e a infância fazem jus a cuidados e assistência especiais, sendo legítima a concessão de proteção social diferenciada às crianças nascidas fora do matrimônio, em razão de sua condição jurídica específica e das particularidades decorrentes de sua filiação.

C

O direito a um padrão de vida adequado compreende a garantia de condições materiais mínimas, tais como alimentação, vestuário e habitação, restringindo-se a esses elementos essenciais e não abrangendo o acesso a cuidados médicos ou a serviços sociais voltados à promoção do bem-estar individual e coletivo.

D

Todo ser humano tem direito à instrução. A educação será obrigatoriamente gratuita em todos os níveis de ensino, do básico ao superior, sendo garantido o acesso irrestrito a toda a população, independentemente de critérios de mérito ou seleção.

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Q4164503

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais - REAPLICAÇÃO |

Q4164503 Direitos Humanos

As migrações contemporâneas são influenciadas por múltiplos fatores e envolvem diferentes categorias de pessoas em movimento. A distinção entre migrantes voluntários e forçados, entre refugiados e solicitantes de asilo, tem implicações jurídicas e políticas importantes. Analise as afirmativas sobre as categorias de migrantes e o marco jurídico internacional:

I. O migrante econômico é aquele que se desloca voluntariamente em busca de melhores condições de vida e trabalho, sem estar sujeito a perseguição ou violência em seu país de origem, diferenciando-se juridicamente do refugiado, que foge de perseguição ou violência.
II. O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, adotado em 2018 em Marraqueche, tem caráter juridicamente vinculante, criando obrigações legais para os Estados signatários sobre políticas de migração regular.
III. A Convenção de Refugiados de 1951 foi concebida originalmente para proteger refugiados europeus do pós-Segunda Guerra, sendo limitada geograficamente e temporalmente; o Protocolo de 1967 eliminou essas restrições, tornando a convenção universalmente aplicável.
IV. O Brasil, por meio da Lei de Migração de 2017 (Lei nº 13.445), adotou uma abordagem baseada em direitos humanos para a política migratória, reconhecendo direitos aos migrantes independentemente de sua situação documental.

Com base nas afirmativas, assinale a altermativa correta:

A

Apenas l e Il

B

Apenas I, III e IV

C

Apenas Il e IV

D

Apenas l e III

E

I, II, III e IV

Q4164495

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais - REAPLICAÇÃO |

Q4164495 Direitos Humanos

O regime internacional de refugiados tem como principal marco a Convenção de Genebra de 1951 e seu Protocolo de 1967. Nesse contexto, o papel do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) é central para a proteção dos deslocados forçados. Analise as afirmativas sobre o regime internacional de refugiados e migrações:

I. A Convenção de 1951 define refugiado como toda pessoa que, em razão de fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora de seu país e não pode ou não quer retornar a ele.
II. O princípio do non-refoulement (não devolução) proíbe os Estados de expulsar ou devolver refugiados a territórios onde suas vidas ou liberdades estejam ameaçadas, sendo considerado norma de jus cogens do direito internacional.
III. O ACNUR possui poderes coercitivos para obrigar os Estados a conceder asilo e receber refugiados em seus territórios, podendo aplicar sanções econômicas aos países que descumprirem a Convenção de 1951.
IV. Migrantes econômicos e refugiados recebem o mesmo status jurídico no direito intemacional, pois ambos deixam seus países por fatores fora do seu controle e merecem proteção equivalente.

Com base nas afirmativas, assinale a altemativa correta:

A

Apenas I e II

B

Apenas III e IV

C

Apenas I, II e III

D

Apenas Il e IV

E

I, II, III e IV

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Q4163212

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163212 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta, em seus primeiros dispositivos, fundamentos relacionados à liberdade, à igualdade, à dignidade e ao tratamento entre os seres humanos. Assim, declara-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em _________ e em _________ . Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de _________ .
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

liberdade / garantias / solidariedade.

B

dignidade / garantias / cooperação.

C

igualdade / deveres / humanidade.

D

dignidade / direitos / fraternidade.

E

liberdade / direitos / convivência

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Q4156332

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156332 Direitos Humanos

São direitos presentes na Declaração dos Direitos Fundamentais das Pessoas com HIV/AIDS:

I. Informação e Conhecimento.

II. Acesso a medicamentos.

III. Liberdade e Igualdade.

IV. Assistência domiciliar.

V. Participação Social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

I, III eV.

C

IIe IV.

D

I, IIeV.

E

II, III e IV.

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Q4150481

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150481 Direitos Humanos

O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantias específicas relativas ao tratamento de crianças privadas de liberdade.
Com relação ao disposto nesse artigo, analise os itens a seguir.

I. No Brasil, é vedada a imposição de prisão perpétua por delitos cometidos por menores de dezoito anos.
II. A detenção de uma criança deverá ser efetuada como último recurso e pelo mais breve período que for apropriado.
III. Toda criança privada de liberdade ficará separada dos adultos responsáveis, medida aplicável em qualquer hipótese.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4145504

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145504 Direitos Humanos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, mas a vedação à prisão arbitrária é reservada aos nacionais do Estado em que a prisão ocorrer.

Certo

Errado

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Q4145503

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145503 Direitos Humanos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo dotados de razão e consciência, motivo pelo qual devem agir uns em relação aos outros com espírito de fraternidade.

Certo

Errado

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Q4135568

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135568 Direitos Humanos

Documento adotado pela Organização das Nações Unidas em 1948, considerado um marco histórico na proteção da dignidade humana e na afirmação de direitos fundamentais universais, e que estabelece princípios relacionados à liberdade, igualdade e proteção dos direitos humanos em âmbito internacional. A descrição apresentada refere-se à:

A

Convenção de Genebra.

B

Carta das Nações Unidas.

C

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q4132302

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4132302 Direitos Humanos

O Decreto nº 6.949/2009, que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apresenta importantes considerações relacionadas à dignidade, à proteção e à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Entre esses aspectos, o documento destaca a maior exposição desse grupo a situações de violência, negligência, abuso e exploração, tanto no ambiente doméstico quanto em outros espaços sociais. Com base nas disposições do referido decreto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no ambiente doméstico quanto fora dele, de sofrer violência, lesões, abuso, negligência, maus-tratos ou exploração.
(__)Estabelece como objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como promover o respeito por sua dignidade inerente.
(__)Define como objetivo da Convenção, o respeito pela dignidade inerente, pela autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e pela independência das pessoas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

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Q4125179

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125179 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU em 2006, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status normativo específico. Sobre essa incorporação, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no ordenamento brasileiro atual, configura documento de natureza administrativa, com aplicação restrita a órgãos governamentais específicos e sem força normativa vinculante sobre sistemas de ensino.

B

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, integrando a Constituição Federal.

C

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como documento de caráter indicativo, com aplicação facultativa pelos entes federados conforme deliberações internas dos órgãos administrativos competentes.

D

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como norma infraconstitucional ordinária pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, com hierarquia equivalente às demais leis ordinárias do ordenamento brasileiro.

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Q4123069

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123069 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) em seu Art. 1º, todos os seres humanos nascem livres e iguais em:

A

Dignidade e direitos.

B

Liberdade e fraternidade.

C

Sociedade e comunidade.

D

Respeito e independência.

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Q4122224

Q4122224 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), é correto afirmar:

A

Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho, sendo consideradas as distinções pertinentes.

B

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita nos graus elementares, fundamentais, técnicos e superiores.

C

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias não remuneradas periódicas.

D

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

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Q4120103

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Fisiatria) |

Q4120103 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), como é definida a deficiência?

A

É o resultado da interação entre impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais e as diversas barreiras atitudinais e ambientais.

B

Incapacidade para realizar atividades de vida diária sem assistência.

C

Incapacidade para o trabalho e sustentabilidade financeira independente.

D

É uma característica intrínseca e imutável do indivíduo relacionada à sua condição física ou sensorial.

E

É uma condição orgânica que requer intervenção clínica para permitir a participação social.

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Q4118408

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118408 Direitos Humanos

A violência contra a mulher, evidenciada por dados recentes sobre feminicídio em Santa Catarina, expressa graves violações de direitos fundamentais. À luz dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os casos de feminicídio devem ser analisados apenas como crimes individuais, sem relação com desigualdades estruturais presentes na sociedade contemporânea.

B

A violência doméstica não constitui violação de direitos humanos, sendo considerada questão privada e restrita ao âmbito familiar das relações interpessoais.

C

A ocorrência de feminicídios representa a violação dos direitos à vida, à segurança e à dignidade, evidenciando falhas na proteção estatal e na garantia dos direitos humanos.

D

A proteção aos direitos humanos aplica-se apenas em situações de conflitos internacionais, não abrangendo violências ocorridas no âmbito doméstico brasileiro.

E

A responsabilidade pela prevenção da violência contra mulheres é exclusiva da vítima, não cabendo ao Estado atuação na garantia de sua proteção.

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Q4118406

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118406 Direitos Humanos

No contexto da consolidação dos direitos humanos no cenário internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a necessidade de assegurar condições materiais e sociais mínimas para a dignidade humana. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

A garantia de direitos sociais depende exclusivamente da iniciativa privada, não sendo prevista responsabilidade pública na sua efetivação concreta.

B

Os direitos sociais, econômicos e culturais incluem acesso à educação trabalho, saúde e proteção social, assegurando condições dignas de existência humana.

C

A Declaração limita direitos sociais ao campo cultural, não abrangendo trabalho, saúde ou proteção social aos indivíduos contemporâneos.

D

Os direitos econômicos aplicam-se exclusivamente às relações de mercado, não envolvendo responsabilidade do Estado na sua garantia institucional.

E

Esses direitos são facultativos, podendo ser garantidos apenas conforme interesse político dos governos nacionais, sem compromisso internacional assumido.

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Q4118404

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118404 Direitos Humanos

O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: "Toda a pessoa tem direito à educação. [...] A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos [...]". O Artigo 1° afirma que: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade." Já o Artigo 2° determina que: "Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social [...]".
Considerando esses artigos e o papel social da educação escolar, assinale a alternativa correta:

A

O combate às intolerâncias constitui responsabilidade exclusiva da família e das instituições religiosas, não sendo atribuição do espaço escolar.

B

A promoção da tolerância e da fraternidade no espaço escolar depende exclusivamente de normas disciplinares rígidas e da neutralidade absoluta dos processos educativos.

C

A defesa dos direitos humanos no ambiente escolar pressupõe práticas pedagógicas voltadas à valorização da diversidade, à convivência democrática e ao enfrentamento de discriminações e preconceitos.

D

A educação escolar deve limitar-se à transmissão de conteúdos técnicos e científicos, evitando debates relacionados às diferenças culturais, religiosas ou étnicas.

E

O princípio da igualdade presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos implica tratar todos os indivíduos de forma idêntica, independentemente das desigualdades históricas e sociais existentes.

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Q4118403

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118403 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece um conjunto de direitos civis e políticos fundamentais à garantia da liberdade e dignidade humana. Considerando esses direitos, assinale a alternativa correta:

A

A proteção jurídica prevista nos direitos civis dispensa garantias processuais, não assegurando defesa ou julgamento justo aos indivíduos.

B

A Declaração estabelece restrições à liberdade de pensamento, permitindo censura estatal como forma de manutenção da ordem social vigente.

C

Os direitos civis limitam-se ao acesso a bens materiais, não envolvendo liberdades individuais ou garantias jurídicas fundamentais dos cidadãos.

D

Os direitos civis são aplicáveis apenas aos cidadãos de países desenvolvidos, não possuindo caráter universal, conforme estabelecido internacionalmente.

E

Os direitos civis asseguram liberdade de expressão, participação política e proteção contra arbitrariedades, garantindo condições fundamentais para o exercício da cidadania plena.

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Q4092382

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092382 Direitos Humanos

No âmbito de um município que busca adequar as atividades de sua Guarda Municipal às diretrizes internacionais de proteção aos direitos humanos, a Secretaria de Segurança Pública local institui um novo protocolo de policiamento comunitário. O documento fundamenta-se expressamente na Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995). Durante uma capacitação, um Guarda Municipal questiona sobre as obrigações específicas do poder público em relação à violência contra a mulher e ao empoderamento feminino nas estruturas de segurança. Com base nos objetivos estratégicos e nos compromissos assumidos pelo Estado na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, assinale a afirmativa correta.

A

A Declaração de Pequim estabelece que a responsabilidade pela erradicação da violência contra a mulher nas cidades é atribuída às forças de segurança de natureza militar, cabendo às Guardas Municipais suporte logístico em eventos de baixa periculosidade, visando preservar a autonomia administrativa local.

B

A Declaração de Pequim estabelece que as diretrizes internacionais de gênero têm primazia absoluta sobre as Constituições Nacionais, autorizando organismos internacionais a intervirem diretamente na gestão das Guardas Municipais caso não haja a implementação imediata de protocolos de empoderamento feminino.

C

A Plataforma de Ação de Pequim determina que a igualdade de gênero nas instituições de segurança pública deve ser alcançada por meio da reserva compulsória de cinquenta por cento das vagas de comando para mulheres, sob pena de sanção pecuniária imediata, aplicada pela Organização das Nações Unidas ao ente federativo infrator.

D

O poder público, em todos os seus níveis, compromete-se a adotar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência contra as mulheres, sendo um objetivo estratégico da Plataforma de Ação de Pequim o incentivo à participação plena e igualitária das mulheres em todas as esferas da sociedade, incluindo a formulação de políticas de segurança e a gestão de conflitos.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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