A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cida...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106082 Direito Urbanístico

A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade, definindo que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

O plano diretor deverá englobar apenas o perímetro urbano.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

O plano diretor é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

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