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Q4104428 Direito Urbanístico
As ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - representam o reconhecimento da diversidade das ocupações existentes na cidade e a possibilidade de construção de uma legalidade dos assentamentos, tanto na qualificação e regularização das áreas ilegais, quanto na democratização do acesso à cidade provida de infraestrutura, regulando a atuação do mercado imobiliário. Os objetivos do estabelecimento de ZEIS são, EXCETO:
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