Segundo a Lei No 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e ...
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Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |
Q4104197
Direito Urbanístico
Segundo a Lei No 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências. Da desapropriação com
pagamento em títulos; O Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quanto tempo,
contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público?