A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnic...

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Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084819 Direito Urbanístico

A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

Esse direito é assegurado às famílias com renda mensal de até três salários mínimos para projeto e construção de habitação destinada à própria moradia.

A assistência técnica prevista na lei refere-se à elaboração de projetos arquitetônicos, sem envolver acompanhamento técnico das obras.

O atendimento às famílias beneficiárias ocorre por meio de programas federais, sendo conduzido diretamente pelos órgãos da União.

Os serviços de assistência técnica são executados por profissionais vinculados prioritariamente aos quadros permanentes da administração pública.

A política de assistência técnica foi instituída para aplicação em áreas urbanas, não abrangendo contextos rurais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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