Todo projeto de loteamento deve seguir seu ordenamento jurídico. Assinale a alternativa correta para a legislação federal que baliza projetos de loteamentos.

Considerando o disposto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), nos Planos Diretores Municipais, o planejamento físico-territorial municipal deve abranger

Considerando os instrumentos de política urbana, utiliza(m) solo criado

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

I. A usucapião especial urbana, mesmo que preenchidos os requisitos previstos no Art. 183, só poderá ser aplicada se o imóvel atender à área mínima definida pela legislação específica do Município.

II. Desde que compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor, os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano.

III. A aplicação extrafiscal do IPTU, para o cumprimento da função social da propriedade, independe da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir relativas aos instrumentos de política urbana previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

I. O direito de preempção, para sua aplicação pelo Poder Público, deverá ser regulamentado por meio de lei municipal, que definirá as áreas sobre as quais incidirá e fixará o prazo de vigência da possibilidade de seu exercício.

II. O imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido em legislação municipal não está sujeito à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios em decorrência do direito de propriedade.

III. Na aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo sobre imóvel subutilizado, o Município poderá manter sua cobrança pela alíquota máxima até o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.

Estão corretas as afirmativas

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, art. 5º , § 1º ) considera subutilizado, para fins de aplicação do instituto do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios, o imóvel

Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m², abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, institutos jurídicos e políticos, previstos na Lei Federal n. 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que:

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos serviços de transporte público coletivo, incluindo a outorga do direito à exploração de serviços de táxi. De acordo com essa Lei, qual percentual das vagas de outorga de exploração de serviço de táxi deverá ser reservado para condutores com deficiência?

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, estabelece diretrizes gerais da política urbana.

No âmbito dessa Lei, compete ao(s) seguinte(s) ente(s) da federação legislar sobre normas gerais de direito urbanístico:

De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal.

No entanto,essamesmaleiapresentaalgumas condições segundo os quais compete aos Estados disciplinar a aprovação de loteamentos e desmembramentos. Constituem tais condições, exceto:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município Delta, seguiu diretrizes gerais fixadas em lei, e teve por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. É correto afirmar que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana denomina-se:

No que tange ao direito de superfície, nos termos da Lei no 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o conteúdo definir as exigências a serem atendidas pela propriedade urbana, para cumprimento da sua função social. Para o bom cumprimento dessa função, o Estatuto da Cidade estabelece que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser organizados de modo a evitar

Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos da lei vigente se encaixam

Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tutelado pela Lei no 6.766/79, é certo afirmar que

Nos termos do art. 4o § 3o da Lei no 10.257/01, os instrumentos da política urbana que demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social. Para exercício desse controle, de rigor o conhecimento desses instrumentos, Nesse contexto, sobre a desapropriação com pagamento em títulos, previsto na lei no 10.257/01, é correto afirmar que

Ainda de acordo com a Lei nº 10.257/01, “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais”. Sendo assim, “a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; a deterioração das áreas urbanizadas e a poluição e a degradação ambiental” são alguns dos exemplos a serem evitados por meio da seguinte diretriz geral:

A Lei nº 10.257/01, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Ainda, o Art. 7º da Seção III estabelece as regras do “IPTU progressivo no tempo”, onde menciona: “Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. §1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de _________”:

Assinale a alternativa que completa corretamente a citação da Lei nº 10.257/01: