Considerando o disposto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federa...

somente os perímetros urbanos da sede e dos distritos municipais, ficando as zonas de expansão urbana para disciplinamento por lei específica, a zona rural por um plano rodoviário e pelo Código Florestal, e as zonas industriais por regulamento estadual.

somente as zonas urbana e de expansão urbana do distrito sede, ficando a zona rural para disciplinamento por um plano rodoviário e pelo Código Florestal, as zonas industriais por regulamento estadual e os distritos por planos específicos.

somente as zonas urbana, de expansão urbana e os distritos industriais, ficando a zona rural para disciplinamento por um plano rodoviário e pelo Código Florestal.

todo o território do município, respeitadas as legislações ambientais e de parcelamento do solo federais e estaduais aplicáveis.

somente as zonas urbanas da sede e dos distritos municipais, ficando a zona rural para disciplinamento por um plano rodoviário e pelo Código Florestal, e as zonas industriais por regulamento estadual.