O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, art. 5º , ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138915 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, art. 5º , § 1º ) considera subutilizado, para fins de aplicação do instituto do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios, o imóvel

situado em zona urbana, porém não utilizado para fins urbanos.

situado em zona urbana ou rural e não aproveitado economicamente para quaisquer finalidades.

assim definido por decreto do Executivo Municipal, ouvida a Comissão Municipal de Política Urbana.

cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido em lei específica individualizada para tal imóvel.

cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

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