A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urban...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107332
Direito Urbanístico
A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade
Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos
serviços de transporte público coletivo, incluindo a
outorga do direito à exploração de serviços de táxi.
De acordo com essa Lei, qual percentual das vagas de
outorga de exploração de serviço de táxi deverá ser
reservado para condutores com deficiência?