Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 17

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022490 Direito Urbanístico

Em Florianópolis, capital catarinense, foi divulgada uma campanha apócrifa, endossada pelo governo municipal, para que não se fornecesse “esmola” a pessoas em situação de rua. Além disso, a cidade teve destaque na mídia com uma atuação da Prefeitura na rodoviária que visava a conter a chegada de pessoas sem emprego e moradia. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prática de atos aporofóbicos agride valores fundamentais da sociedade, como a dignidade da pessoa humana e o objetivo de erradicar a pobreza.

B

O emprego de arquitetura hostil caracteriza uma prática higienista, que tolhe de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população o direito à cidade e é, por isso, vedado pelo Estatuto da Cidade.

C

O STF já reconheceu que as condições de vida da população em situação de rua no Brasil constituem um estado de coisas inconstitucional.

D

A discriminação contra a população de baixa renda atinge apenas indivíduos isolados, e não grupos indetermináveis de pessoas, razão pela qual não fere a dignidade da sociedade como um todo.

Q4022416

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022416 Direito Urbanístico

No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.

B

A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização

C

A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.

D

Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.

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Q4012624

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012624 Direito Urbanístico

A audiência pública em demanda judicial coletiva urbanística

A

constitui ato político sem função processual, razão pela qual sua ausência jamais pode ser controlada por via recursal ou por nulidade, ainda que o caso seja estrutural.

B

é, em regra, faculdade judicial, mas sua negativa pode ser ilegítima quando comprometer contraditório qualificado e adequada instrução em conflito estrutural envolvendo grupo vulnerável.

C

é admissível apenas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, sendo vedada em processos coletivos ordinários e em litígios sobre políticas públicas locais.

D

substitui o contraditório formal, razão pela qual, deferida, dispensa intimações, prazos e manifestação das partes sobre laudos e documentos juntados.

E

pode ser indeferida de maneira válida com base no direito à duração razoável do processo, que impede a adoção de atos participativos quando houver qualquer conjunto mínimo de documentos.

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Q4012606

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012606 Direito Urbanístico

O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é

A

transferência do direito de construir.

B

direito de preempção.

C

outorga onerosa do direito de construir.

D

instituição de zona especial de interesse social.

E

demarcação urbanística para fins de regularização fundiária.

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Q4012593

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012593 Direito Urbanístico

Conforme disposto expressamente no Estatuto da Cidade, a política urbana tem como uma de suas diretrizes

A

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

B

legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

C

recuperar investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

D

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

E

promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias.

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Q3999226

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999226 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e define elementos essenciais para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Entre esses elementos, destacam-se aspectos relacionados à infraestrutura urbana básica. De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE itens considerados essenciais à infraestrutura urbana:

A

Pavimentação asfáltica, construção de shopping centers e implantação de condomínios fechados.

B

Saneamento ambiental, abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

C

Transporte individual motorizado, estacionamentos privados e loteamentos fechados.

D

Incentivos fiscais para grandes empreendimentos imobiliários e flexibilização do zoneamento urbano.

E

Implantação de aeroportos internacionais e polos industriais de exportação.

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Q3999221

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999221 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o aproveitamento de terrenos para fins de edificação e urbanização têm restrições em função de condições ambientais, geológicas e sanitárias. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma condição em que o terreno NÃO poderá ser parcelado para fins urbanos:

A

Terrenos situados em áreas onde as condições geológicas aconselham a edificação, desde que o projeto preveja fundações especiais e muros de arrimo aprovados pelo órgão municipal competente.

B

Terrenos que tenham sido aterrados com resíduos nocivos à saúde, sem que tenham sido previamente saneados e liberados pela autoridade sanitária competente.

C

Terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades locais quanto ao escoamento de águas pluviais.

D

Terrenos situados em áreas de preservação permanente (APP), desde que a construção ocupe menos de 20% da área total do lote e mantenha a permeabilidade do solo.

E

Terrenos localizados em zonas de expansão urbana, independentemente da existência de infraestrutura básica ou proximidade com redes de saneamento público.

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Q3999215

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999215 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os dispositivos constitucionais e consolida o Plano Diretor como o principal instrumento da política urbana municipal. Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para determinados municípios. Para quais cidades existe a obrigatoriedade para a implantação do plano diretor:

A

Municípios com mais de 10.000 habitantes e todos os municípios integrantes de regiões metropolitanas.

B

Apenas municípios com mais de 20.000 habitantes e capitais estaduais.

C

Municípios com mais de 20.000 habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

D

Municípios com mais de 50.000 habitantes ou que possuam zona rural superior à zona urbana, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

E

Todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes

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Q3996859

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996859 Direito Urbanístico

Renato, pedreiro autônomo, sem qualquer imóvel registrado em seu nome, passou a residir, em janeiro de 2022, em um terreno urbano de 180 m² situado no Município de Vitória (ES). No local, com recursos próprios, edificou uma modesta moradia para si e sua família, onde permaneceu de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição, até o ano de 2025.
Antes de Renato, o terreno havia sido ocupado por Joaquim, que ali morou de janeiro de 2019 a janeiro de 2022, igualmente de forma mansa e pacífica, utilizando-o como residência e sem ser proprietário de outro imóvel. Ao deixar o local, Joaquim celebrou com Renato instrumento particular de cessão da posse do terreno.
Em janeiro de 2025, completados 3 (três) anos de sua posse pessoal, Renato ajuizou ação de usucapião especial urbana, requerendo a declaração de propriedade do imóvel, pretendendo somar sua posse com a de seu antecessor.
Considerando a situação hipotética descrita, a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta quanto ao pedido formulado por Renato.

A

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois o art. 1.243 do Código Civil, ao disciplinar a accessio possessionis, consagra regra de soma de posses aplicável à usucapião especial urbana, excluídas as modalidades ordinária e extraordinária, em razão da especial proteção constitucional conferida ao direito fundamental à moradia.

B

O pedido de Renato deve ser julgado improcedente, pois a usucapião especial urbana não admite a soma do tempo de posse dos antecessores com base na accessio possessionis para fins de complementação do quinquênio legal, o que somente seria possível no caso de successio possessionis, conforme art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade.

C

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois a vedação à accessio possessionis na usucapião especial urbana somente se aplica quando há descontinuidade da posse entre os sucessores: havendo cessão contratual da posse entre Joaquim e Renato, com continuidade fática da ocupação para fins de moradia, admite-se a soma dos prazos, pois estão preservadas a cadeia possessória e a finalidade social do instituto.

D

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana possua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se verifica integralmente no caso concreto.

E

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana possua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se verifica integralmente no caso concreto.

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Q3978852

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978852 Direito Urbanístico

O Plano Diretor Estratégico estabelece instrumentos para combater a retenção especulativa e garantir que o solo urbano cumpra sua função social, prevendo sanções para terrenos desocupados ou subutilizados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua área construída desocupada há mais de cinco anos.
( ) O IPTU progressivo no tempo pode ser aplicado mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, limitada ao máximo de quinze por cento.
( ) A doação de imóvel ao Município para preservação histórica ou ambiental permite que o proprietário transfira o respectivo potencial construtivo para outro imóvel.
( ) A desapropriação de imóveis que não cumprem a função social será paga sempre em dinheiro vivo e à vista, refletindo o valor de mercado com juros compensatórios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q3978847

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978847 Direito Urbanístico

Ao analisar as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a legislação específica do Plano Diretor institui o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de Construir". Na prática da gestão urbana, visando a aprovação de um projeto para a emissão de um Alvará de Construção, como esse instrumento funciona?

A

Ele obriga os construtores a doarem parte do terreno para a instalação de equipamentos públicos de saúde em troca da isenção das taxas de Alvará.

B

Ele transfere o potencial construtivo de um terreno localizado em área de preservação ambiental diretamente para outro imóvel do mesmo proprietário, de forma gratuita.

C

Consiste na regularização fundiária de construções clandestinas, permitindo que infratores recebam o alvará prestando serviços sociais na área rural.

D

Ele permite que o direito de construir seja exercido em metragens acima do coeficiente de aproveitamento básico do lote, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira pelo beneficiário ao Município.

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Q3978846

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978846 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Andradas prevê a aplicação de instrumentos de política e gestão urbana articulados com Tributos Municipais para garantir o uso adequado do solo. Se um lote urbano for considerado subutilizado e o proprietário descumprir as obrigações e prazos de "parcelamento, edificação ou utilização compulsórios", qual será a consequência legal impositiva?

A

O Município aplicará o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o limite máximo de quinze por cento.

B

O Município procederá à desapropriação imediata do imóvel com pagamento em dinheiro à vista, isentando o proprietário de impostos retroativos pendentes.

C

O infrator perderá automaticamente qualquer Alvará de Construção vigente e o imóvel será transferido de imediato para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável.

D

Será cobrada a Contribuição de Melhoria em dobro durante dez anos, e o imóvel sofrerá a aplicação do direito de preempção de forma coercitiva pelo setor de fiscalização.

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Q3978844

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978844 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras no Município de Andradas exige que o proprietário mantenha a regularidade cadastral e técnica, observando as definições legais para evitar a incidência de alíquotas majoradas. Analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se prédio, para efeitos tributários e de fiscalização de posturas, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.
II. São consideradas construções inadequadas, sujeitas a fiscalização e tributação diferenciada, aquelas cujas dimensões não abranjam, pelo menos, vinte por cento da área total do terreno.
III. A concessão do Habite-se para edificações novas é um ato isolado da Secretaria de Obras, sendo vedada a remessa do processo ao Departamento de Tributos para fins de atualização.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3976491

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Engenheiro Civil |

Q3976491 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. Um dos instrumentos previstos nesta lei para garantir o controle urbano sobre grandes empreendimentos é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade aplicáveis ao EIV para a aprovação de projetos de engenharia civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aprovação do EIV pelo órgão municipal competente substitui automaticamente a obrigatoriedade da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que o empreendimento esteja localizado em zona estritamente urbana e consolidada.

B

O EIV deve contemplar, de forma obrigatória, a análise de adensamento populacional e da geração de tráfego, sendo facultativa a análise de impactos sobre a ventilação e a iluminação, visto que estas últimas são reguladas exclusivamente pelo Código de Obras local.

C

Os documentos integrantes do EIV possuem caráter sigiloso até a emissão da licença de instalação da obra, visando resguardar os dados técnicos do projeto e os interesses comerciais do empreendedor perante a concorrência.

D

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

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Q3975102

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |

Q3975102 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 12.587/2012, em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana, é uma atribuição dos Municípios

A

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta Lei.

B

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

garantir o apoio e promover a integração dos serviços de mobilidade nas áreas que ultrapassem os seus limites físicos.

D

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

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Q3970257

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970257 Direito Urbanístico

Marque a alternativa que corresponde ao procedimento legal para dividir um único imóvel (gleba) em dois ou mais lotes menores, para fins de edificação, aproveitando a infraestrutura viária e de serviços já existente, sem criar novas vias de circulação ou modificar aquelas já existentes:

A

Loteamento.

B

Incorporação imobiliária.

C

Unificação.

D

Desmembramento.

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Q3970156

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970156 Direito Urbanístico

No âmbito da legislação urbanística brasileira, o alvará de construção, reforma ou reconstrução e a carta de habitação (habite-se) são instrumentos fundamentais para o controle das obras públicas e privadas. Considerando os procedimentos de licenciamento e regularização, assinale a alternativa correta:

A

O alvará de construção é emitido após a conclusão da obra, servindo como autorização para sua utilização.

B

A carta de habitação (habite-se) é expedida antes do início da obra, autorizando o início da execução.

C

O alvará de construção é o documento que autoriza o início da obra, enquanto o habite-se atesta a conformidade da obra executada com o projeto aprovado.

D

O embargo de obra clandestina somente pode ser determinado após a expedição do habite-se.

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Q3970154

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970154 Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 3.441/2016 estabelece normas e condições para uso e ocupação do solo no município de Catalão-GO. Considerando o que dispõe o PDOTDSC (Plano Diretor de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão) deste Município, os instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo em Catalão consistem em:

A

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento comercial; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

B

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

C

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

D

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento industrial; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

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Q3970151

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970151 Direito Urbanístico

Os princípios essenciais que regem o Plano Diretor são:

A

I – Direito à vida; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

B

I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Privada; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

C

I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Social e Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Social da Propriedade.

D

I – Direito à vida social; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.

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Q3970150

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970150 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Nº3.439/2016 estabelece algumas definições importantes no Art. 4º. A seguir estão listadas algumas delas:
I. Afastamento - distância entre a edificação, equipamento ou muro até um ponto de referência.
II. Afastamento frontal - distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada.
III. Afastamento de fundos - distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada.
IV. Afastamento lateral - distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno.
Em relação as sentenças acima, escolha a alternativa que representa a sequência correta, sendo V (Verdadeira) e F (Falsa):

A

V - V - V - F.

B

V - V - V - V.

C

F - V - V - F.

D

F - F - V - V.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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