Dentro da Administração pública existem várias formas de int...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |
Q4153290
Direito Urbanístico
Dentro da Administração pública existem várias formas de integração. Em relação à
administração pública direta e indireta, assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: O art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 dispõe: "A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:" e inclui, na alínea a: "a) Autarquias;". Como a alternativa E classifica as autarquias na Administração indireta, corresponde ao enquadramento legal expresso e está correta.
Tema central: Administração direta e indireta
Análise das alternativas
A
Errada
Contém dois erros: fundações públicas são entidades da Administração indireta, e não órgãos, conforme o art. 4º, II, d, do Decreto-Lei nº 200/1967; além disso, o art. 5º, IV, prevê autonomia administrativa, contrariando expressamente a negativa da alternativa.
B
Errada
Ministérios e secretarias governamentais são órgãos da Administração direta, e não entidades da indireta. O art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 situa os Ministérios na estrutura direta federal; as secretarias integram a estrutura direta dos respectivos entes.
C
Errada
O art. 4º, II, b, do Decreto-Lei nº 200/1967 inclui expressamente as empresas públicas na Administração indireta. Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que elas não integram a Administração Pública.
D
Errada
A Administração direta é a própria estrutura de órgãos do ente federativo, não uma pessoa jurídica separada dele. A alternativa atribui à Administração direta a personalidade jurídica própria que distingue as entidades da Administração indireta.
E
Certa
As autarquias são entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria, distintas dos órgãos que compõem a estrutura do ente federativo.
Pegadinha da questão
A banca confunde órgãos da Administração direta com entidades da indireta, atribui personalidade jurídica separada à estrutura direta e nega a autonomia administrativa das fundações públicas.
Dica para questões semelhantes
- Distinga órgãos da estrutura do ente federativo de entidades com personalidade jurídica própria.
- Classifique ministérios e secretarias governamentais na Administração direta; autarquias, empresas públicas e fundações públicas na indireta.
- Não confunda ausência de personalidade jurídica própria dos órgãos com ausência de competências, nem autonomia administrativa com soberania.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos