De acordo com o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de
ordem pública e interesse social a partir do regulamento do uso da
propriedade urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante algumas diretrizes.
Marque a afirmativa que apresenta corretamente uma diretriz da
política urbana prevista no Estatuto das Cidades.

Question

De acordo com o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de
ordem pública e interesse social a partir do regulamento do uso da
propriedade urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante algumas diretrizes.
Marque a afirmativa que apresenta corretamente uma diretriz da
política urbana prevista no Estatuto das Cidades.   Alternativa A: Planejamento do desenvolvimento das cidades, de modo a
manter e distribuir, equitativamente, as possíveis distorções
do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente.  Ou Alternativa B: Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido apenas
como o direito à terra urbana e à moradia, sendo o
saneamento ambiental e a infraestrutura urbana objetos de
outro instrumento ordenador das cidades.  Ou Alternativa C: Centralização da tomada de decisões sobre o desenvolvimento
urbano pelo Poder Público municipal, com participação
popular sem caráter deliberativo nos processos de
planejamento, execução e acompanhamento das políticas
urbanas.  Ou Alternativa D: Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em
atendimento ao interesse social.  Ou Alternativa E: Ordenação e controle do uso do solo, de forma a incentivar a
retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em
atendimento ao interesse social.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 2º, III: “Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;”. Como a questão pede a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz da política urbana prevista no Estatuto da Cidade, a letra D é a correta por reproduzir essa diretriz expressa.Tema central: Diretrizes da política urbanaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 10.257/2001, art. 2º, IV, dispõe: “IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;”. A alternativa troca o sentido normativo ao falar em “manter e distribuir” distorções, quando a lei manda “evitar e corrigir”.BErradaIncorreta. A Lei nº 10.257/2001, art. 2º, I, dispõe: “I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;”. A alternativa restringe indevidamente esse conceito ao dizer que ele compreende apenas terra urbana e moradia e exclui saneamento ambiental e infraestrutura urbana, o que contraria diretamente o texto legal.CErradaIncorreta. A Lei nº 10.257/2001, art. 2º, II, dispõe: “II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”. A alternativa contraria essa diretriz ao afirmar centralização da tomada de decisões pelo Poder Público municipal e ao reduzir a participação popular a um modelo sem amparo no dispositivo citado.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à diretriz geral expressamente prevista no art. 2º, III, da Lei nº 10.257/2001: cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. O acerto da alternativa decorre de correspondência literal com o texto legal.EErradaIncorreta. A Lei nº 10.257/2001, art. 2º, VI, e, estabelece que a ordenação e controle do uso do solo deve evitar “e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;”. A alternativa inverte o comando legal ao dizer que o uso do solo deve incentivar a retenção especulativa, quando a lei expressamente a combate.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões e mutilações da literalidade do art. 2º do Estatuto da Cidade: trocar “evitar e corrigir” por “manter e distribuir”, reduzir o conteúdo de “cidades sustentáveis”, transformar gestão democrática em centralização e inverter a vedação à retenção especulativa.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar diretrizes do Estatuto da Cidade, confronte cada alternativa com a redação do art. 2º e procure correspondência literal.Desconfie de alternativas que invertam verbos normativos da lei, como trocar evitar por incentivar ou corrigir por manter.Nos temas de cidades sustentáveis e gestão democrática, não aceite restrições que retirem elementos expressamente incluídos no art. 2º, I e II.

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Gabarito: D

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