Com base nas competências estabelecidas pela Lei
nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana para os entes federativos, analise as
atribuições a seguir.
I. Propor política tributária específica e incentivos voltados à
implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana,
bem como promover a regulamentação dos serviços de
transporte urbano.
III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à
política de mobilidade urbana no âmbito local.
São atribuições dos Municípios o que está indicado em

Question

Com base nas competências estabelecidas pela Lei
nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana para os entes federativos, analise as
atribuições a seguir.
I. Propor política tributária específica e incentivos voltados à
implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana,
bem como promover a regulamentação dos serviços de
transporte urbano.
III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à
política de mobilidade urbana no âmbito local.
São atribuições dos Municípios o que está indicado em  Alternativa A: I, apenas.   Ou Alternativa B: I e II, apenas.  Ou Alternativa C: I e III, apenas.  Ou Alternativa D: II e III, apenas.   Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III, apenas.   Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.587/2012, arts. 17, II, e 18, I e IV: “Art. 17. São atribuições dos Estados:

I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal ;

II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal.

Art. 18. São atribuições dos Municípios:

I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

(...)

IV - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município;”. No caso, o item I é atribuição dos Estados, enquanto os itens II e III são atribuições dos Municípios; por isso, o gabarito é D.Tema central: Competências na mobilidade urbanaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa considera municipal apenas o item I, mas esse conteúdo está no art. 17, II, da Lei nº 12.587/2012, como atribuição dos Estados: “propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana”. Há erro de ente competente.BErradaIncorreta. O item II é realmente municipal, nos termos do art. 18, I, mas o item I não é. A alternativa erra ao incluir como municipal uma atribuição que a lei reservou expressamente aos Estados no art. 17, II. Além disso, deixa de fora o item III, que é municipal pelo art. 18, IV.CErradaIncorreta. O item III está correto como atribuição municipal, conforme art. 18, IV, mas o item I continua errado, porque pertence aos Estados, na forma do art. 17, II. A presença de um item correto não salva a alternativa quando ela inclui outro juridicamente incompatível com a competência municipal.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as atribuições que a Lei nº 12.587/2012 confere aos Municípios. O item II corresponde ao art. 18, I, que atribui ao Município planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana e regulamentar os serviços de transporte urbano. O item III corresponde ao art. 18, IV, que atribui ao Município capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município. Como o item I pertence aos Estados, a combinação correta fica restrita aos itens II e III.EErradaIncorreta. A alternativa só seria válida se os três itens fossem municipais, o que não ocorre. O item I contraria a distribuição legal expressa de competências, pois a proposição de política tributária específica e de incentivos é atribuição estadual, nos termos do art. 17, II.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competências ligadas à mobilidade urbana em geral e competências municipais específicas. O item I parece tema local, mas a Lei nº 12.587/2012 o atribui expressamente aos Estados.Dica para questões semelhantesCompare literalmente o verbo do item com o artigo da lei: aqui, “propor política tributária específica e de incentivos” identifica o art. 17, II, portanto competência estadual.Em distribuição de competências na Lei nº 12.587/2012, não presuma que tudo sobre mobilidade urbana seja municipal; confira o ente indicado no próprio artigo.Expressões como “do Município” e funções de “planejar, executar e avaliar” apontam, nesta lei, para atribuições municipais do art. 18.

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Com base nas competências estabelecidas pela Lei nº 12.587/...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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