Questões de Direito Urbanístico - Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) para Concurso

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Q1964917 Direito Urbanístico

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.


A política urbana deve promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante a edição de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais vigentes. 

Alternativas
Q1084893 Direito Urbanístico
São instrumentos de política urbana e da proteção do meio ambiente:
1) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2) o Estatuto das Cidades, o qual prevê o usucapião coletivo em áreas nas quais não é possível a identificação da parcela de terra ocupada por cada possuidor. 3) o direito à preempção, que consiste na preferência dada ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, nas áreas definidas em lei municipal com base no plano diretor.
Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q825761 Direito Urbanístico
Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: A