Conforme disposto na Constituição da República Federativa ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254600 Direito Urbanístico

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a Política Urbana, assinale a alternativa correta.

O plano diretor é facultativo para cidades acima de cinquenta mil habitantes.

A função social da propriedade urbana independe das diretrizes estabelecidas no plano diretor.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para municípios com mais de vinte mil habitantes.

A desapropriação de imóveis urbanos pode ser realizada com indenização posterior em títulos públicos.

A utilização inadequada do solo urbano autoriza diretamente a cobrança de IPTU progressivo, sem necessidade de lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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