Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu
capítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbana
cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor. Nos casos em que o solo urbano não for
edificado, for subutilizado ou não utilizado, o Poder
Público municipal pode, mediante lei específica para
área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o
adequado aproveitamento. Caso o proprietário
descumpra as etapas iniciais de parcelamento ou
edificação compulsórios, a Constituição autoriza a
aplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativa
que indica corretamente a sanção subsequente à
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso a
obrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sido
cumprida no prazo de cinco anos.

Question

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu
capítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbana
cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor. Nos casos em que o solo urbano não for
edificado, for subutilizado ou não utilizado, o Poder
Público municipal pode, mediante lei específica para
área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o
adequado aproveitamento. Caso o proprietário
descumpra as etapas iniciais de parcelamento ou
edificação compulsórios, a Constituição autoriza a
aplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativa
que indica corretamente a sanção subsequente à
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso a
obrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sido
cumprida no prazo de cinco anos. Alternativa A: Desapropriação com pagamento em dinheiro, à vista
e com prévia avaliação. Ou Alternativa B: Confisco do imóvel sem indenização para fins de
reforma agrária. Ou Alternativa C: Desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida pública. Ou Alternativa D: Arrecadação do imóvel por abandono e transferência
para o patrimônio da União.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida pública. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 182, § 4º, III: "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (...) III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais." Diante do descumprimento por cinco anos após o IPTU progressivo no tempo, a sanção aplicável é a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.Tema central: Sanção urbanística sucessivaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a forma de indenização constitucionalmente prevista para essa desapropriação. O art. 182, § 4º, III, da CF não autoriza pagamento em dinheiro, à vista; exige pagamento mediante títulos da dívida pública, com regime próprio.BErradaEstá errada porque a hipótese do enunciado é de política urbana, regida pelo art. 182, § 4º, da CF, e a sanção prevista ali não é confisco sem indenização. Além disso, a alternativa desloca o caso para reforma agrária, instituto ligado à política fundiária rural, o que não corresponde ao regime constitucional aplicável ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a sanção prevista de forma expressa no art. 182, § 4º, III, da Constituição Federal, em sequência ao IPTU progressivo no tempo. A base também indica a confirmação pelo Estatuto da Cidade, art. 8º, caput: "Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública." Portanto, a consequência jurídica é a desapropriação urbanística sancionatória com pagamento mediante títulos da dívida pública.DErradaEstá errada porque arrecadação por abandono não é a sanção sucessiva tipificada no art. 182, § 4º, da CF para essa hipótese. O regime constitucional indicado na base trata de atuação do Município e culmina em desapropriação com títulos da dívida pública, não em transferência do imóvel para o patrimônio da União.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre desapropriação urbanística sancionatória do art. 182, § 4º, III, e desapropriação com pagamento em dinheiro, além da mistura indevida com institutos de reforma agrária ou abandono de imóvel.Dica para questões semelhantesMemorize a ordem sucessiva do art. 182, § 4º: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, depois, desapropriação.Se a pergunta vier após cinco anos de IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação, procure a resposta com a expressão "pagamento em títulos da dívida pública".Em política urbana, confira sempre se a alternativa mantém a competência municipal e não desloca o tema para reforma agrária ou patrimônio da União.

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Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sob...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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