Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sob...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4112561 Direito Urbanístico
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nos casos em que o solo urbano não for edificado, for subutilizado ou não utilizado, o Poder Público municipal pode, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o adequado aproveitamento. Caso o proprietário descumpra as etapas iniciais de parcelamento ou edificação compulsórios, a Constituição autoriza a aplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativa que indica corretamente a sanção subsequente à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso a obrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sido cumprida no prazo de cinco anos.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Artigo 182 da Constituição Federal de 1988.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

  • I - parcelamento ou edificação compulsórios;
  • II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
  • III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo