Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu
capítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbana
cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor. Nos casos em que o solo urbano não for
edificado, for subutilizado ou não utilizado, o Poder
Público municipal pode, mediante lei específica para
área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o
adequado aproveitamento. Caso o proprietário
descumpra as etapas iniciais de parcelamento ou
edificação compulsórios, a Constituição autoriza a
aplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativa
que indica corretamente a sanção subsequente à
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso a
obrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sido
cumprida no prazo de cinco anos.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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