Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.809 questões
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969951
Direito Urbanístico
Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação
em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas
(horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas
exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183),
o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |
Q3968827
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Dentre suas especificações, aborda
a necessidade do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), assim como elementos de sua elaboração.
De acordo com a lei, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil
|
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |
Q3968000
Direito Urbanístico
A política urbana, conforme a Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 , estabelece diretrizes para garantir
o direito a cidades sustentáveis. No que diz respeito às
medidas de ordenação e controle do uso do solo urbano,
analise as proposições abaixo:
I. A legislação permite a instalação de empreendimentos que atuem como polos geradores de tráfego sem exigência prévia de infraestrutura viária, desde que gerem empregos e benefícios econômicos.
II. A exposição da população a riscos de desastres é um fator considerado na política urbana, exigindo que a ocupação do solo leve em conta normas específicas de segurança e prevenção.
III. O parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos em relação à infraestrutura urbana são incentivados pela legislação. pois promovem o adensamento populacional e garantem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
IV. O planejamento urbano deve integrar as atividades urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município de maneira equilibrada e sustentável.
Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:
I. A legislação permite a instalação de empreendimentos que atuem como polos geradores de tráfego sem exigência prévia de infraestrutura viária, desde que gerem empregos e benefícios econômicos.
II. A exposição da população a riscos de desastres é um fator considerado na política urbana, exigindo que a ocupação do solo leve em conta normas específicas de segurança e prevenção.
III. O parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos em relação à infraestrutura urbana são incentivados pela legislação. pois promovem o adensamento populacional e garantem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
IV. O planejamento urbano deve integrar as atividades urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município de maneira equilibrada e sustentável.
Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |
Q3967600
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei n.º 10.257, de 10 de julho
de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política
urbana, analise o que é afirmado nas assertivas que
seguem:
1. A política urbana deve ser orientada pela flexibilização das normas ambientais e edilícias para garantir o crescimento acelerado das cidades, priorizando a expansão imobiliária sobre os impactos ambientais.
II. O desenvolvimento das cidades deve se basear exclusivamente na lógica de mercado, cabendo ao setor privado a decisão sobre a localizaçãoea distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços públicos.
III. A preservação do patrimônio cultural, histórico e arqueológico é um dos pilares da política urbana, devendo ser considerada nos processos de desenvolvimento municipal para evitar a descaracterização da identidade local.
IV. A política de urbanização deve reduzir a participação da população nos processos decisórios, pois a inclusão de múltiplos agentes pode tornar a tomada de decisões mais lenta e burocrática.
Com base na legislação referida, NÃO se pode afirmar que:
1. A política urbana deve ser orientada pela flexibilização das normas ambientais e edilícias para garantir o crescimento acelerado das cidades, priorizando a expansão imobiliária sobre os impactos ambientais.
II. O desenvolvimento das cidades deve se basear exclusivamente na lógica de mercado, cabendo ao setor privado a decisão sobre a localizaçãoea distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços públicos.
III. A preservação do patrimônio cultural, histórico e arqueológico é um dos pilares da política urbana, devendo ser considerada nos processos de desenvolvimento municipal para evitar a descaracterização da identidade local.
IV. A política de urbanização deve reduzir a participação da população nos processos decisórios, pois a inclusão de múltiplos agentes pode tornar a tomada de decisões mais lenta e burocrática.
Com base na legislação referida, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |
Q3967535
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Tem-se que o planejamento municipal deve
observar instrumentos de política urbana, além de outros
previstos na lei do Estatuto da Cidade. Quantos dos
seguintes itens apresentam exemplos desses
instrumentos?
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966832
Direito Urbanístico
Determinadas atividades classificadas como de impacto no
licenciamento urbanístico municipal dependem de avaliação
prévia quanto aos efeitos sobre a área de entorno, podendo
ter o funcionamento condicionado ou indeferido conforme o
resultado dessa análise. A exigência aplicável a esses
empreendimentos consiste em
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |
Q3966580
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade determina que, no processo
de fiscalização do plano diretor, devem ser
assegurados a participação popular e a
transparência. Portanto, assinale a alternativa que
indica corretamente uma dessas garantias
obrigatórias.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965441
Direito Urbanístico
O município de Venda Nova do Imigrante, visando promover o reordenamento de uma área degradada e a implantação de
um programa de Habitação de Interesse Social (HIS), analisa a aplicação de diversos instrumentos previstos em seu Plano
Diretor Municipal – Lei nº 1.382/2020. Sobre a viabilidade jurídica e administrativa da utilização desses instrumentos, à luz
da referida legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962042
Direito Urbanístico
Considerando a disciplina legal acerca da usucapião especial de imóvel urbano, prevista na legislação
urbanística brasileira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961858
Direito Urbanístico
O plano diretor é definido constitucionalmente como o
instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja
execução compete
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961856
Direito Urbanístico
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo
aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor,
mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder
público municipal promover
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961854
Direito Urbanístico
Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no
Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no
âmbito do planejamento municipal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3957398
Direito Urbanístico
Texto associado
As informações a seguir contextualizam à questão. Leia-as atentamente.
Determinada empresa pretende instalar, em área urbana de Venda Nova do Imigrante, uma fábrica de produtos de consumo
(produção e envase de itens de higiene pessoal), com baixa geração de resíduos sólidos nocivos ao ambiente. O empreendimento será implantado em um terreno retangular, com 14 m de testada e 30 m de profundidade, no qual será construída uma
edificação com 250 m² de área vinculada à atividade. A operação ocorrerá em horário comercial, com previsão de fluxo de carga
e descarga pequeno a médio.
O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um importante instrumento da política urbana previsto no Estatuto das Cidades
(Lei Federal nº 10.257/2001) e tem por finalidade subsidiar a análise de empreendimentos e atividades quanto aos seus
efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área de influência. De acordo com o exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Geografia |
Q3954970
Direito Urbanístico
Com base exclusivamente na redação atual da Lei
Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as
afirmativas sobre uso e ocupação do solo:
I. O IPTU progressivo pressupõe que o imóvel esteja em área definida no Plano Diretor e seja submetido ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, mediante lei municipal específica.
II. O direito de preempção confere ao Município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em áreas delimitadas por lei municipal, por prazo determinado, como instrumento de política de uso do solo.
III. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente no custeio geral do Município, sem vinculação a finalidades urbanísticas, desde que previstos no orçamento anual.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigível nos casos definidos em lei municipal e deve considerar efeitos sobre, entre outros aspectos, adensamento, demanda por equipamentos urbanos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego e paisagem, garantindo publicidade do estudo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. O IPTU progressivo pressupõe que o imóvel esteja em área definida no Plano Diretor e seja submetido ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, mediante lei municipal específica.
II. O direito de preempção confere ao Município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em áreas delimitadas por lei municipal, por prazo determinado, como instrumento de política de uso do solo.
III. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente no custeio geral do Município, sem vinculação a finalidades urbanísticas, desde que previstos no orçamento anual.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigível nos casos definidos em lei municipal e deve considerar efeitos sobre, entre outros aspectos, adensamento, demanda por equipamentos urbanos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego e paisagem, garantindo publicidade do estudo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Q3954625
Direito Urbanístico
Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano
de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944758
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(__)O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(__)A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(__)O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(__)O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(__)A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(__)O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944753
Direito Urbanístico
A gestão democrática da cidade é um dos pilares do
Plano Diretor, exigindo a participação da sociedade civil
em todas as etapas de sua elaboração e fiscalização.
Sobre os instrumentos de indução do desenvolvimento
urbano, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo pode ser aplicado em imóveis subutilizados que não cumpram as etapas de edificação compulsória estabelecidas pelo município.
II.O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que para fins de utilidade pública ou interesse social.
III.As Operações Urbanas Consorciadas permitem a modificação de índices e características de parcelamento mediante a participação de investidores privados em projetos de requalificação de áreas específicas.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo pode ser aplicado em imóveis subutilizados que não cumpram as etapas de edificação compulsória estabelecidas pelo município.
II.O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que para fins de utilidade pública ou interesse social.
III.As Operações Urbanas Consorciadas permitem a modificação de índices e características de parcelamento mediante a participação de investidores privados em projetos de requalificação de áreas específicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944670
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, sendo
obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes. Analise as afirmativas a seguir:
I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.
III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.
Está correto o que se afirma em:
I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.
III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.
Está correto o que se afirma em:
Q3939247
Direito Urbanístico
Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade
como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938104
Direito Urbanístico
A Prefeitura de Arraial do Cabo pretende revisar
parâmetros urbanísticos de determinada zona
urbana com o objetivo de conter a ocupação
desordenada e assegurar a função social da
cidade e da propriedade. Para tanto, o Poder
Executivo municipal propõe a alteração de índices
urbanísticos e instrumentos de política urbana, em
consonância com o Estatuto da Cidade.
Considerando as competências do Poder Executivo municipal e os princípios do Estatuto da Cidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Considerando as competências do Poder Executivo municipal e os princípios do Estatuto da Cidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:
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