Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 11

Q3771692

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771692 Direito Urbanístico

O município de Litorânea, com mais de quinhentos mil habitantes e inserido em região metropolitana, apresenta intenso crescimento populacional e urbano. Observa-se uma crescente informalidade na ocupação do solo em áreas ambientalmente sensíveis e o surgimento de vazios urbanos em regiões infraestruturadas. Diante desse cenário, o prefeito inicia os preparativos para a revisão obrigatória do Plano Diretor Municipal, visando à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como a garantia da sustentabilidade ambiental. Para tanto, é instituído um grupo de trabalho multidisciplinar, que inclui representantes da sociedade civil e do poder público. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, e sua elaboração deve ser acompanhada de audiências públicas, sendo inafastável a exigência de revisão decenal, mesmo que o município não tenha alterado significativamente sua condição demográfica ou urbanística.

B

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais fixadas em lei, devendo o Plano Diretor ser aprovado por lei municipal e conter, no mínimo, as áreas onde serão aplicados o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

C

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para municípios com mais de cem mil habitantes, com o zoneamento ambiental,sendo um de seus instrumentos obrigatórios, e a aplicação de instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir facultativa, dependendo de lei municipal específica.

D

A gestão democrática da cidade deve ser garantida por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, sendo a obrigatoriedade da revisão do Plano Diretor a cada cinco anos para municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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Q3766541

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766541 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto da Cidade e os princípios do Plano Diretor, o instrumento urbanístico que permite à municipalidade exigir que o proprietário edifique, utilize ou promova o adequado uso do solo urbano é denominado

A

Outorga Onerosa do Direito de Construir.

B

Direito de Preempção.

C

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.

D

Estudo de Impacto de Vizinhança.

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Q3766527

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766527 Direito Urbanístico

Atente para o que se afirma a seguir sobre instrumentos de gestão urbana:

I. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório apenas para municípios com mais de um milhão de habitantes.

II. O Código de Obras estabelece critérios para a aprovação de projetos e execução de construções.

III. A Lei de Parcelamento do Solo regula a forma como terrenos podem ser divididos para fins urbanos.

Está correto o que se afirma em

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3766517

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766517 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal. Ele tem como objetivo principal

A

organizar o desenvolvimento urbano e orientar o crescimento da cidade.

B

estabelecer as normas para o licenciamento de obras públicas.

C

regulamentar o uso de áreas rurais para agricultura familiar.

D

determinar o salário dos servidores municipais.

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Q3766188

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |

Q3766188 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e deve orientar o ordenamento do território municipal, assegurando a função social da cidade e da propriedade. Durante a revisão do Plano Diretor de um município, surgiu controvérsia sobre a hierarquia entre as diretrizes gerais do plano e as legislações complementares — como a lei de uso e ocupação do solo e o código de obras.

Considerando os princípios do Estatuto da Cidade e a função normativa do Plano Diretor, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O Plano Diretor estabelece as diretrizes gerais de ordenamento urbano, devendo ser regulamentado por leis específicas que tratem do uso e ocupação do solo, parcelamento e edificações.

B

As normas complementares ao Plano Diretor devem ser compatíveis com suas diretrizes, sob pena de nulidade dos dispositivos que contrariem o planejamento municipal.

C

O Plano Diretor pode prever parâmetros construtivos e de uso do solo aplicáveis diretamente, desde que expressamente definidos em seu texto, dispensando regulamentação posterior.

D

A revisão do Plano Diretor deve ocorrer de forma participativa, com ampla divulgação e consulta pública, conforme preceitua o Estatuto da Cidade.

E

O Plano Diretor, por possuir natureza orientadora, não precisa ser observado pelos demais instrumentos de planejamento urbano, que podem definir parâmetros próprios de forma independente.

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Q3766181

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |

Q3766181 Direito Urbanístico

Durante a revisão do Plano Diretor Municipal, a prefeitura promoveu audiência pública para discutir a aplicação das normas de uso e ocupação do solo em áreas de expansão urbana.

Em um dos debates, um fiscal de obras foi questionado sobre como garantir que o crescimento da cidade ocorra de forma ordenada, ambientalmente equilibrada e compatível com a infraestrutura existente.

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece princípios que orientam o planejamento urbano e a atuação dos municípios na gestão do território, especialmente quanto ao controle do uso do solo e à proteção ambiental.

Com base nesses princípios e nas boas práticas de planejamento urbano, aponte a alternativa CORRETA sobre a aplicação das normas urbanísticas em áreas de expansão.

A

A expansão urbana deve priorizar o adensamento construtivo, buscando a ocupação intensiva do solo como forma de garantir eficiência econômica e social no uso do território.

B

As diretrizes de zoneamento podem ser flexibilizadas pelo empreendedor, desde que apresentadas compensações ambientais ou contrapartidas financeiras em favor do município.

C

A legislação urbanística admite a instalação de empreendimentos habitacionais em qualquer área de expansão, desde que atendam aos parâmetros construtivos definidos no Código de Obras municipal.

D

Em áreas de expansão urbana, o licenciamento de novos empreendimentos pode prescindir de análise ambiental, quando o projeto possuir finalidade habitacional de interesse social.

E

O planejamento urbano deve assegurar que o uso e a ocupação do solo em áreas de expansão sejam compatíveis com a infraestrutura disponível, respeitem a proteção ambiental e promovam o equilíbrio entre densidade populacional e qualidade urbana.

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Q3766175

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |

Q3766175 Direito Urbanístico

Ao longo de uma revisão do plano diretor de um município de médio porte, o fiscal de obras foi designado para avaliar a coerência entre as diretrizes do planejamento urbano e a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

O diagnóstico revelou que alguns instrumentos vinham sendo aplicados de forma dissociada da política de ordenamento territorial, comprometendo a efetividade da função social da propriedade e a gestão democrática do espaço urbano.

Considerando os princípios e objetivos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa INCORRETA acerca da utilização de seus instrumentos urbanísticos no âmbito municipal.

A

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal prioridade na aquisição de imóveis situados em áreas estratégicas, previamente delimitadas em lei, com vistas à execução de políticas habitacionais e de infraestrutura urbana.

B

A outorga onerosa do direito de construir permite ao município autorizar o aumento do potencial construtivo além do coeficiente básico, mediante contrapartida pecuniária ou equivalente, devendo o produto ser destinado a investimentos urbanísticos e sociais.

C

A regularização fundiária de interesse social tem por objetivo integrar assentamentos informais à malha urbana, assegurando a titulação dos ocupantes e a melhoria das condições de salubridade e infraestrutura.

D

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é exigível para todas as edificações e empreendimentos, independentemente do porte ou da localização, e constitui condição obrigatória para a obtenção de licenciamento urbanístico.

E

A concessão de uso especial para fins de moradia é instrumento aplicável em áreas públicas ocupadas por população de baixa renda, desde que atendidos os requisitos temporais e legais, inclusive a comprovação de posse mansa e pacífica.

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Q3765119

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765119 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que o planejamento urbano deve priorizar:

A

O adensamento desordenado de áreas periféricas.

B

O aumento do tráfego de veículos particulares.

C

O incentivo à expansão industrial sem controle ambiental.

D

A preservação ambiental e o uso socialmente justo da cidade.

E

A redução de áreas verdes para construção civil.

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Q3764369

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764369 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o principal objetivo do Estatuto da Cidade é:

A

promover exclusivamente o crescimento econômico das cidades, priorizando o investimento privado.

B

instituir regras de zoneamento para regulamentar a atividade industrial e comercial no meio urbano.

C

garantir a livre ocupação do solo urbano pelos cidadãos, sem restrições de uso ou propriedade.

D

estabelecer normas de administração direta entre os entes federativos para execução de obras públicas.

E

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

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Q3764019

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q3764019 Direito Urbanístico

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos princípios, diretrizes e instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

( ) O Estatuto da Cidade operacionaliza o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, buscando equilibrar o direito individual de propriedade e o interesse coletivo na ordenação territorial.
( ) O Plano Diretor, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e para aqueles inseridos em regiões metropolitanas, turísticas ou de especial interesse, constitui o principal instrumento da política urbana e deve ser elaborado com ampla participação popular e compatibilidade com o plano plurianual e a lei orçamentária.
( ) O Estatuto da Cidade consolida o paradigma do planejamento tecnocrático, atribuindo ao poder público municipal a responsabilidade exclusiva pelas decisões sobre uso e ocupação do solo.
( ) Entre os instrumentos de política urbana previstos na lei, destacam-se a outorga onerosa do direito de construir, a regularização fundiária de interesse social e o estudo de impacto de vizinhança.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • V

C

V • F • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • F

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Q3763922

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763922 Direito Urbanístico

Consta, no Estatuto da Cidade, que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Este instrumento é denominado:

A

direito de superfície.

B

transferência do direito de construir.

C

concessão de direito real de uso.

D

direito de preempção.

E

outorga onerosa do direito de construir.

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Q3763918

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763918 Direito Urbanístico

Com base na Lei nº 10.257/2001, analise as afirmações que tratam sobre a obrigatoriedade do Plano Diretor para cidades:

1. com mais de vinte mil habitantes.
2. integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
3. integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3759357

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q3759357 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que:

A

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres, dentre outras diretrizes.

B

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

São partes legitimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; e os possuidores, em estado de composse.

D

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitara as áreas em que incidira o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E

Podendo ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; e a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

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Q3759352

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q3759352 Direito Urbanístico

A definição de “instrumento técnico constituído do conjunto dos elementos necessários a adoção das medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares” adotada na NBR 16636-3:2020 refere-se ao(a):

A

Plano de habitação de interesse social.

B

Plano de regularização fundiária.

C

Programa de gerenciamento de riscos.

D

Renovação urbana.

E

Requalificação.

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Q3758106

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758106 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento que tem como objetivo analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Análise os itens a seguir.
I. O EIV é um instrumento estabelecido no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).
II. É o Estado que determina através de lei estadual quais serão os empreendimentos ou atividades que devem elaborar o EIV.
III. O EIV deve contemplar na sua análise, no mínimo, a questão da valorização imobiliária.
Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3757904

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757904 Direito Urbanístico

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o empreendimento que almeja construir demanda a elaboração de um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), na forma estabelecida pelo Estatuto da Cidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público.
( ) O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
( ) A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

F, V, V.

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Q3755140

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q3755140 Direito Urbanístico

Um morador do bairro Fundinho planeja reformar a sua casa para transformá-la em uma grande galeria de arte, incluindo a demolição de parte da estrutura original e a construção de um anexo moderno e verticalizado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Visando à requalificação para resgate da identidade e história da cidade, a verticalização é proibida nesse bairro.

B

A proposta de reforma será concedida mediante obtenção de licença ambiental para realização de alteração em edifícios antigos.

C

Deverá ser realizada consulta junto ao Conselho Municipal do Plano Diretor para aprovação de projetos de grande porte em áreas históricas.

D

Esse projeto poderá ser aprovado mediante articulação com municípios vizinhos, para que possam desenvolver programas de interesse comum.

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Q3753771

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753771 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/01, amplamente conhecida como “Estatuto da Cidade”, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição e, portanto, estabelece diversos instrumentos de política urbana, dentre eles, o Plano Diretor. No que se refere a este instituto, afirma-se corretamente:

A

O Plano Diretor, por ser um instrumento de política urbana, engloba apenas as áreas urbanas da cidade, excluindo-se os espaços rurais do território do município.

B

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

D

O Plano Diretor é obrigatório somente para as cidades de regiões metropolitanas.

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Q3752726

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752726 Direito Urbanístico

Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha (ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano, prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como sobre as consequências legais dele decorrentes.
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que

A

na pendência da ação de usucapião especial urbana, devem ser sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

B

a usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

C

o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana.

D

o autor da ação de usucapião especial urbana faz jus os benefícios da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

E

na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa.

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Q3751312

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751312 Direito Urbanístico

(PMM/URCA 2025) A política de desenvolvimento urbano, nos termos da ordem jurídica constitucional, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre esse tema não é certo afirmar:

A

o plano diretor é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público Municipal e pelo poder público Estadual são responsáveis por elaborar o plano diretor em cidades com mais de 100 mil habitantes.

C

o plano diretor deve ser aprovado no poder legislativo.

D

a aquisição prescritiva da propriedade em área urbana está restrita à aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor definem formas de cumprir a função social da propriedade urbana.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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