Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.919 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961856
Direito Urbanístico
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo
aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor,
mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder
público municipal promover
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961854
Direito Urbanístico
Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no
Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no
âmbito do planejamento municipal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3957398
Direito Urbanístico
Texto associado
As informações a seguir contextualizam à questão. Leia-as atentamente.
Determinada empresa pretende instalar, em área urbana de Venda Nova do Imigrante, uma fábrica de produtos de consumo
(produção e envase de itens de higiene pessoal), com baixa geração de resíduos sólidos nocivos ao ambiente. O empreendimento será implantado em um terreno retangular, com 14 m de testada e 30 m de profundidade, no qual será construída uma
edificação com 250 m² de área vinculada à atividade. A operação ocorrerá em horário comercial, com previsão de fluxo de carga
e descarga pequeno a médio.
O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um importante instrumento da política urbana previsto no Estatuto das Cidades
(Lei Federal nº 10.257/2001) e tem por finalidade subsidiar a análise de empreendimentos e atividades quanto aos seus
efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área de influência. De acordo com o exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Geografia |
Q3954970
Direito Urbanístico
Com base exclusivamente na redação atual da Lei
Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as
afirmativas sobre uso e ocupação do solo:
I. O IPTU progressivo pressupõe que o imóvel esteja em área definida no Plano Diretor e seja submetido ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, mediante lei municipal específica.
II. O direito de preempção confere ao Município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em áreas delimitadas por lei municipal, por prazo determinado, como instrumento de política de uso do solo.
III. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente no custeio geral do Município, sem vinculação a finalidades urbanísticas, desde que previstos no orçamento anual.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigível nos casos definidos em lei municipal e deve considerar efeitos sobre, entre outros aspectos, adensamento, demanda por equipamentos urbanos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego e paisagem, garantindo publicidade do estudo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. O IPTU progressivo pressupõe que o imóvel esteja em área definida no Plano Diretor e seja submetido ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, mediante lei municipal específica.
II. O direito de preempção confere ao Município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em áreas delimitadas por lei municipal, por prazo determinado, como instrumento de política de uso do solo.
III. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente no custeio geral do Município, sem vinculação a finalidades urbanísticas, desde que previstos no orçamento anual.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigível nos casos definidos em lei municipal e deve considerar efeitos sobre, entre outros aspectos, adensamento, demanda por equipamentos urbanos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego e paisagem, garantindo publicidade do estudo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Q3954625
Direito Urbanístico
Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano
de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944758
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(__)O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(__)A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(__)O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(__)O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(__)A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(__)O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944753
Direito Urbanístico
A gestão democrática da cidade é um dos pilares do
Plano Diretor, exigindo a participação da sociedade civil
em todas as etapas de sua elaboração e fiscalização.
Sobre os instrumentos de indução do desenvolvimento
urbano, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo pode ser aplicado em imóveis subutilizados que não cumpram as etapas de edificação compulsória estabelecidas pelo município.
II.O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que para fins de utilidade pública ou interesse social.
III.As Operações Urbanas Consorciadas permitem a modificação de índices e características de parcelamento mediante a participação de investidores privados em projetos de requalificação de áreas específicas.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo pode ser aplicado em imóveis subutilizados que não cumpram as etapas de edificação compulsória estabelecidas pelo município.
II.O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que para fins de utilidade pública ou interesse social.
III.As Operações Urbanas Consorciadas permitem a modificação de índices e características de parcelamento mediante a participação de investidores privados em projetos de requalificação de áreas específicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944670
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, sendo
obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes. Analise as afirmativas a seguir:
I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.
III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.
Está correto o que se afirma em:
I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.
III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.
Está correto o que se afirma em:
Q3939247
Direito Urbanístico
Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade
como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938104
Direito Urbanístico
A Prefeitura de Arraial do Cabo pretende revisar
parâmetros urbanísticos de determinada zona
urbana com o objetivo de conter a ocupação
desordenada e assegurar a função social da
cidade e da propriedade. Para tanto, o Poder
Executivo municipal propõe a alteração de índices
urbanísticos e instrumentos de política urbana, em
consonância com o Estatuto da Cidade.
Considerando as competências do Poder Executivo municipal e os princípios do Estatuto da Cidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Considerando as competências do Poder Executivo municipal e os princípios do Estatuto da Cidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938092
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro
de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo
do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o
plano municipal de moradia e regularização
fundiária deverá ser elaborado:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938091
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, nos
Municípios com população superior a determinado
número de habitantes, é obrigatória a elaboração
de plano de transporte urbano integrado,
compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.
Nos termos da referida lei, essa obrigatoriedade aplica-se aos Municípios com população superior a:
Nos termos da referida lei, essa obrigatoriedade aplica-se aos Municípios com população superior a:
Q3927274
Direito Urbanístico
O município X possuía em seu território urbano muitos
imóveis de propriedade privada não edificados que não
cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925799
Direito Urbanístico
No âmbito do planejamento urbano municipal e da
garantia da função social da propriedade, o Estatuto da
Cidade estabelece diversos instrumentos de intervenção
e gestão.
Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
Q3917314
Direito Urbanístico
Com relação aos Planos Diretores de municípios brasileiros, o Estatuto da Cidade (Lei no
10.257/2001) estabelece a necessidade de revisão
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Arquiteto |
Q3917185
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta quanto aos
instrumentos da política urbana aplicáveis ao planejamento e à gestão do espaço urbano municipal.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914475
Direito Urbanístico
A associação de moradores de um núcleo urbano informal
formado por 11 famílias, em sua totalidade de baixa renda, o que
já foi reconhecido por ato do Poder Executivo municipal,
almejava a adoção das medidas necessárias à sua incorporação
ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes. O referido núcleo foi formado em área privada, com a
aquiescência tácita do respectivo proprietário.
Ao consultar um especialista, foi informado ao diretor da associação de moradores que deveriam ser adotados os procedimentos concernentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o que é indicativo de que:
Ao consultar um especialista, foi informado ao diretor da associação de moradores que deveriam ser adotados os procedimentos concernentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o que é indicativo de que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914452
Direito Urbanístico
Durante a campanha para o cargo de prefeito do Município Alfa,
João, candidato, prometeu, no contexto dos instrumentos da
política urbana, conferir prioridade à outorga onerosa do direito
de construir e de alteração de uso e à regularização fundiária.
Em relação a esse tema, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
Em relação a esse tema, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914259
Direito Urbanístico
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados
ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de
estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as
licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do poder público municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o estudo prévio de impacto de vizinhança incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o estudo prévio de impacto de vizinhança incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto |
Q3914164
Direito Urbanístico
Ao tratar da função social da propriedade urbana, o
Estatuto da Cidade estabelece um conjunto
progressivo de instrumentos destinados a induzir o
adequado aproveitamento do solo urbano. Quando
um imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado descumpre essa função, o Poder Público
pode, sucessivamente:
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