O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):

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Q3843980
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto |
Q3843980 Direito Urbanístico
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