A alternativa correta é a D (o direito de preempção).

De acordo com as fontes fornecidas, o direito de preempção é o instrumento especificamente destinado a conferir ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa (venda) entre particulares.

Abaixo, detalho como este instrumento funciona e por que ele se aplica à sua pergunta:

• Finalidade: O Município pode exercer esse direito de preferência sempre que necessitar de áreas para finalidades previstas no Plano Diretor, tais como:

    ◦ Regularização fundiária;

    ◦ Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

    ◦ Constituição de reserva fundiária;

    ◦ Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

    ◦ Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

    ◦ Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

    ◦ Instituição de unidades de conservação ou preservação de áreas de interesse ambiental.

• Funcionamento: Para que o Município possa exercer esse direito, a área deve estar previamente delimitada em lei municipal baseada no Plano Diretor. Quando o proprietário decidir vender o imóvel a um terceiro, ele deve notificar o Município, que terá a preferência para comprá-lo pelo valor da proposta apresentada.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A (Desapropriação com pagamento em títulos): É uma sanção aplicada após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha dado uso ao imóvel; não se trata de uma preferência de compra em uma venda entre particulares.

• B (Outorga onerosa do direito de construir): É uma contrapartida financeira paga pelo proprietário para construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico.

• C (Transferência do direito de construir): É o instrumento que permite ao proprietário de um imóvel (impedido de construir por razões de preservação, por exemplo) exercer seu potencial construtivo em outro local ou aliená-lo.

• E (IPTU progressivo no tempo): É um instrumento tributário de natureza extrafiscal usado para compelir o proprietário a dar função social ao solo subutilizado, mediante o aumento gradual da alíquota do imposto.

Fonte: NotebookLm

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;